Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. ORDEM DENEGADA. A necessidade de oitiva de testemunha por meio de carta precatória tem sido entendido pela doutrina como critério para apontar a maior extensão do procedimento instrutório, sem gerar excesso de prazo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.482/2007. JUROS DE MORA: CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO IMPROVIDO a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: ?1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2.- Uma lesão que compromete a vida do Autor, tolhendo a sua capacidade laborativa, e trazendo seqüelas permanentes, não só físicas, como psicológicas, deve merecer, a título de indenização pelo seguro obrigatório, o valor máximo, que é de R$ 13.500,00 ( treze mil e quinhentos reais ). 3.- Se a Lei n. 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3º, da Lei 6.194/74, introduziu valores fixos, expresso em reais, para a indenização do seguro DPVAT, é claro que a atualização monetária, sob pena de bis in idem, deve ser feita a partir da sua entrada em vigor, que coincide com a data da publicação ( 31 / 05 / 2007 ), como dispõe o art. 24, inc. III, da referida Lei. 4.- Essa é a única forma de se manter a identidade daqueles valores no tempo, a despeito da manutenção, no texto normativo, do seu valor nominal, para que se assegure, mesmo com a permanente depreciação da moeda, que o valor real da indenização, ou seja, o que foi prefigurado pelo legislador, será sempre respeitado.? b) Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.482/2007. JUROS DE MORA: CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO IMPROVIDO a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: ?1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2.- Se a Lei n. 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3º, da Lei 6.194/74, introduziu valores fixos, expresso em reais, para a indenização do seguro DPVAT, é claro que a atualização monetária, sob pena de bis in idem, deve ser feita a partir da sua entrada em vigor, que coincide com a data da publicação ( 31 / 05 / 2007 ), como dispõe o art. 24, inc. III, da referida Lei. 3.- Essa é a única forma de se manter a identidade daqueles valores no tempo, a despeito da manutenção, no texto normativo, do seu valor nominal, para que se assegure, mesmo com a permanente depreciação da moeda, que o valor real da indenização, ou seja, o que foi prefigurado pelo legislador, será sempre respeitado.? b) Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER EXCEPCIONAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ação rescisória é demanda de impugnação, de caráter excepcional, que só tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 485, do Código de Processo Civil, não permitindo interpretação extensiva ou analógica das hipóteses arroladas em numerus clausus. 2. Na espécie, não evidenciada quaisquer das hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória, ademais, não se presta dita ação como sucedâneo recursal. 3. Destarte, ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão agravada. 2. Recurso improvido.

Acórdão n. 9.844 Classe : Apelação n.º 0019374-83.2009.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza Apelante : Estado do Acre Procurador : Francisco Armando de Figueiredo Apelado : Whermesson Glenn Formiga Cândido Advogado : Evestron do Nascimento Oliveira CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EXCESSO NA CONDUTA. INDENIZAÇÃO. Constatado o desrespeito ao direito fundamental de locomoção, deve ser mantida a Sentença do Juízo a quo, vez que devida a indenização a título de danos morais, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Apelação Cível desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0019374-83.2009.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 3 de maio de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO. 1. O crime de roubo encontra grande grau de reprovação social, mormente quando cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, o que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Permanecendo a condenação em 05 anos e 04 meses de reclusão, o regime semi-aberto deve ser mantido. 3. Apelo improvido.

Acórdão n. 9.821 Classe : Agravo Regimental n.º 0100716-19.2009.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco/2ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado : Pedro Raposo Baueb Agravada : Adriana de Souza Rocha Defens. Pública : Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Correta a fixação dos honorários advocatícios, vez que estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0100716-19.2009.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 03 de maio de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.820 Classe : Agravo de Instrumento n.º 0500986-44.2010.8.01.0000 Foro de Origem : Senador Guiomard Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora : Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC) Agravada : Cirene de Oliveira Ferreira Defens. Público : Haroldo Batisti Assunto : Pensão AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Indemonstrada, em sede de antecipação de tutela, a dependência econômica necessária ao deferimento de pensão previdenciária por morte, nos termos do inciso III do artigo 10 da Lei Complementar Estadual n.154/2005, cabível a reforma da decisão agravada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0500986-44.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 29 de abril de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.819 Classe : Apelação n.º 0017164-30.2007.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado : Renato Tadeu Rondina Mandaliti Advogada : Alexandrina Melo de Araújo Apelante : Antônio Carlos Santos de Oliveira Advogado : Délio Soares de Mendonça Júnior Advogada : Maria Regina de Sousa Januário Advogado : Ricardo Antônio dos Santos Silva Advogado : Marcos Vinícius Jardim Rodrigues Apelado : Antônio Carlos Santos de Oliveira Apelado : Bradesco Vida e Previdência S/A APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO EXÉRCITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o segurado encontra-se incapaz, definitivamente, para o serviço do Exército, não há que se falar em seu enquadramento nos índices de invalidez parcial, uma vez que não mais integrará o grupo no qual se encontrava quando contratou o seguro destinado a tal categoria, sendo correto o valor estabelecido para pagamento, eis que de acordo com o contrato pactuado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0017164-30.2007.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A, e dar provimento parcial ao Apelo apresentado por Antônio Carlos Santos de Oliveira, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 29 de abril de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA. DEMAIS DEPOIMENTOS MERAMENTE DERIVADOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual deve, para ensejar um condenação, encontrar-se alicerçada e em consonância com outros elementos que convicção que a corroborem, sendo insuficientes depoimentos meramente derivados da versão da suposta ofendida. 2. Inexistindo comprovação cabal da autoria e materialidade do crime, impõe-se a aplicação do postulado do in dubio pro reo, para promover a absolvição do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CRIME HEDIONDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO PROVIDO. A substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito não descaracteriza a hediondez do crime de tráfico de drogas, cuja pena deva ser cumprida em regime inicialmente fechado (Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07).

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO EM REGIME INICIAL FECHADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.   Matéria afeta à execução penal não pode ser analisada por meio de habeas corpus.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORA PÚBLICA. PROGRESSÃO. ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO INDEFERIDO. Inviável a pretensão de imediato cumprimento de decisão concessiva da segurança, porquanto o direito à progressão funcional traz como conseqüência a majoração de vencimentos da reclamante, incidindo, na hipótese, a vedação legal existente na parte final do artigo 14, §3º da lei nº. 12.016/2009.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a absolvição quando as provas colacionadas aos autos são insuficientes a formar um juízo de certeza sobre a participação dos acusados na prática da conduta ilícita. 2. Apelo que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A decisão soberana emanada no tribunal do júri somente deve ser invalidada quando não houver elementos mínimos de cognição que a ratifique. 2. Na espécie, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto do cotejo probatório observa-se que o veredicto de absolvição encontra respaldo em provas testemunhais colhidas durante a instrução. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTANTIVA DE HOMICÍDIO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE PARA SESSÃO DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 457 E 367, AMBOS DO CPP. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há como se realizar julgamento pelo tribunal do júri do réu que intimado por telefone deixa de comparecer à sessão, eis que não há previsão legal para tal tipo de comunicação processual. 2. Julgamento anulado para que, obedecidas as formalidades legais, seja o réu submetido a novo julgamento, uma vez que julgado ao arrepio da lei. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Tangentemente aos corréus devidamente intimados e que compareceram ao julgamento, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, eis que a decisão do colégio popular está escudada em elementos probatórios constantes dos autos. 2. Quanto à dosimetria da pena, tem-se que o juízo de primeiro grau observou o critério trifásico, levando em conta as disposições do art. 59 do CP.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. QUESITAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PROVAS OUTRAS EXISTENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A ordem de formulação dos quesitos está estabelecida no artigo 483 do CPP e, tratando-se de infração cometida na forma tentada, deve-se combiná-la com o §5º do mesmo dispositivo. Sendo assim, indaga-se a materialidade, depois a autoria e por terceiro a tentativa. Respondendo negativamente ao terceiro quesito, afastou-se a competência do Tribunal do Júri, deslocando-a para o juiz-presidente, a quem compete proferir a sentença. 2. Ademais, a insurgência quanto à formulação dos quesitos deve se ocorrer logo após a leitura, na própria sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 484 e 571, VIII, do CPP. 3. Diante do princípio do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia entre as provas, escorreito o reconhecimento da gravidade das lesões corporais, pela incapacitação para as ocupações habituais por mais de trinta dias, haja vista que escudado em declarações da vítima e prova testemunhal. 4. Recurso improvido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 306, DA LEI 9.507/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas nos autos de que o acusado dirigia automóvel embriagado, expondo a perigo a segurança de outrem, mostra-se acertado o édito condenatório, razão pela qual a decisão deve ser mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº. 11.343/06 E ART. 344 DO CP. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXASPERAÇÃO INDEVIDA DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia não padece de inépcia quando obedecidos os requisitos do artigo 41 do CPP, estando os fatos suficientemente descritos e bem individualizadas as condutas imputadas ao recorrente. 2. Os depoimentos de policiais são válidos como prova testemunhal se não houver comprovação da parcialidade de suas declarações, pois, como cediço, a simples condição de agentes públicos não os torna suspeitos de parcialidade. 3. A nulidade pelo desrespeito ao disposto no artigo 212 do CPP, conforme jurisprudência do colendo STJ é apenas relativa, estando, pois, condicionada à efetiva demonstração de prejuízo (v.g. HC 180787/GO), providência de que não se desincumbiu o requerente. 4. Suficiente para ensejar um juízo condenatório a prova testemunhal que, de forma retilínea, aponta o réu como autor dos crimes pelos quais fora acusado. 5. A dosimetria da pena, feita conforme o regramento legal e fundamentadamente, estando, ademais, condizente com a razoabilidade, deve ser mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.482/2007. JUROS DE MORA: CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO IMPROVIDO a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: ?1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2.- Uma lesão que compromete a vida do Autor, tolhendo a sua capacidade laborativa, e trazendo seqüelas permanentes, não só físicas, como psicológicas, deve merecer, a título de indenização pelo seguro obrigatório, o valor máximo, que é de R$ 13.500,00 ( treze mil e quinhentos reais ). 3.- Se a Lei n. 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3º, da Lei 6.194/74, introduziu valores fixos, expresso em reais, para a indenização do seguro DPVAT, é claro que a atualização monetária, sob pena de bis in idem, deve ser feita a partir da sua entrada em vigor, que coincide com a data da publicação ( 31 / 05 / 2007 ), como dispõe o art. 24, inc. III, da referida Lei. 4.- Essa é a única forma de se manter a identidade daqueles valores no tempo, a despeito da manutenção, no texto normativo, do seu valor nominal, para que se assegure, mesmo com a permanente depreciação da moeda, que o valor real da indenização, ou seja, o que foi prefigurado pelo legislador, será sempre respeitado.? b) Recurso improvido.