PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO DEMONSTRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Precedente: 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (STJ - AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (grifei) 2. Superior Tribunal de Justiça: ?A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS).? (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010) 3. Precedente: 'É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 4. Apelação provida, em parte.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ADEQUADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO INDEMONSTRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Precedente: 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (STJ - AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (grifei) 2. Precedente: 'É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. Deferida a inversão do ônus da prova, à instituição bancária afeta a exibição do contrato para contrapor a alegada abusividade pelo Autor da Ação Revisional, presumida ante a inércia da instituição Apelante. 4. Apelo provido em parte.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não apresenta um dos vícios emoldurados no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. É vedado a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0000629-21.2010.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de abril de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO NOTURNO ? INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO MÉRITO. 1. Inexiste a contradição vergastada, posto que a matéria enfocada, já foi amplamente analisada e decidida por este Tribunal. 2. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0002449-79.2009.8.01.0011/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de abril de 2011.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS NÃO APONTADOS. SOMENTE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 619, DO CPP ? REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. A ausência de qualquer vício previsto no art. 619, do Código de Processo Penal, provoca a rejeição do recurso. Precedentes desta Câmara. 2. Declaratórios que se rejeitam. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0002407-07.2002.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de abril de 2011.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO. EXCLUSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. 1. Se diante das circunstâncias fáticas verificadas no momento da prisão, extrair-se a finalidade de comercialização da droga apreendida, inviável o pleito desclassificatório, inobstante a pequena quantidade do material estupefaciente. 2. Para configuração do delito autônomo de associação para o tráfico de drogas, imprescindível a comprovação de sua estabilidade e permanência. 3. Recurso parcialmente provido, estendendo-se os efeitos à corré em situação idêntica.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. PENA. 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que sem adentrar no mérito do cabimento ou não da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de drogas, no caso concreto, a grande quantidade de droga apreendida [1.559g (um mil quinhentos e cinqüenta e nove gramas) de pasta base de cocaína] não recomenda o benefício, nos termos do art. 44, III, do CP. 2. A teor do artigo 2º, §1º, da lei nº. 8.072/90, o regime incial de cumprimento da pena, para os crimes de tráfico de drogas, deve ser o fechado.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EMOLDURADAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? REJEIÇÃO. 1. A ausência de qualquer vício tipificado no art. 619 do Código de Processo Penal, recomenda-se a rejeição dos declaratórios. 2. Embargos Declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0024641-70.2008.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de abril de 2011.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Possibilitada a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis de plano pelo Relator, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil. Agravo interno improvido.

CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Nas relações de consumo envolvendo crédito bancário que estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, é razoável a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a sua discussão, em respeito ao princípio da segurança jurídica e diante da litigiosidade da dívida. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: ?... a tempestividade é requisito de admissibilidade não só de agravo, como de qualquer recurso, cabendo ao relator examiná-la de ofício, tratando-se, como se trata, de matéria de ordem pública? (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 99.000010-9, Acórdão nº 1.155, Rel. Des. Miracele Lopes, j. em 05.04.1999)? b) Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUGNANTE. PROVAS. AUTOS PRINCIPAIS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita a declaração de hipossuficiência jurídica, a teor do art. 4º, da Lei 1060/50, presumindo-se aludida situação. 2. Todavia, decorre dos autos principais que a ação originária tempo por objeto a quantia de R$ 1.700.000,00, apresentando como garantia do cumprimento do contratual fazenda de grande extensão e bem avaliada e 1.200 cabeças de gado, adequada a sentença que afirma a suficiência de tais provas para ensejar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita pelo Autor. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admissível a capitalização mensal de juros para os contratos bancários ajustados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, no caso, escorreita a capitalização em período anual, à falta de ajuste neste sentido. 2. Agravo improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INADEQUADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO DEMONSTRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. IMPERTINÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Precedente: 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (STJ - AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (grifei) 2. Precedente: 'É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. 4. Primeiro apelo desprovido. Apelo da instituição bancária provido.

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO. CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação trabalhista em decorrência de contrato de trabalho temporário é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Provimento ao apelo.

PROCESSO PENAL ? HABEAS CORPUS ? QUADRILHA OU BANDO ? ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1. Uma vez que, no curso da impetração do writ, a audiência foi realizada, resta prejudicada a ordem por perda do objeto. 2. Prejudicado o pedido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000569-17.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido, ante a perda do objeto, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de abril de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? REVOGAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. Havendo provas da existência do crime e indício suficiente de autoria, é de ser mantida a prisão preventiva. 2. Negada a ordem. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000577-91.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de abril de 2011.