CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTO INDEMONSTRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Deferida a inversão do ônus da prova, afeto à instituição bancária contrapor a alegada abusividade proclamada pela Autora da Ação Revisional. Assim, presumida a cumulação da comissão de permanência com outros encargos bem como indemonstrado o ajuste acerca da capitalização mensal dos juros. 2. Evidenciado o pagamento a maior pela correntista, adequada a devolução ou compensação dos valores, todavia, de forma simples, inadequada a devolução em dobro, adstrita às hipóteses de má-fé. 3. Apelo improvido.

Mandado de Segurança. Licitação. Documentos. Inclusão. Ilegalidade. Inexistência. A apresentação de cópias de documentos não autenticados é vício sanável, não configurando ilegalidade no processo licitatório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0501378-81.2010.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de carência de ação. No mérito, por igual votação, denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao julgado, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535, do Código de Processo Civil para efeito de acolhimento dos declaratórios. 2. O prequestionamento implícito atende às exigências necessárias para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 3. Embargos improvidos.

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA EX-OFFICIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA ELIDIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA GAT. CARÁTER GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAL NOS 1.419/01 E 1.955/07. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE E APELO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. O rol taxativo do art. 95, I, d, da Constituição Estadual bem assim a redação do art. 16, da Lei Complementar Estadual n.º 47/95, não estabelecem a competência do Tribunal de Justiça, em matéria judiciária e funcionando em plenário, de processar e julgar ações relativas ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre com prerrogativa de função, destarte, adequado o julgamento perante o juízo singular da Fazenda Pública. Inexiste violação ao art. 18, da Lei Federal n.º 1.553/51 (vetusta Lei do Mandado de Segurança), de vez que, na espécie, ajuizada ação ordinária, razão disso, elidida a preliminar de decadência. Da exegese do art. 12, da Lei Estadual nº 1.955/07, resulta a falta de qualquer exigência legal acerca de requisitos específico ou especial para percepção da gratificação pelos servidores, configurando verdadeira revisão geral de vencimentos da categoria, destarte, adequada a extensão da referida gratificação, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Atenta à possibilidade de avaliação da pretensão no ordenamento jurídico e à inexistência de vedação expressa quanto ao pedido, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. A incorporação da referida Gratificação Tributária GAT aos proventos do servidor não caracteriza ofensa ao § 5º, do art. 195, da Constituição Federal, que veda a criação, majoração ou extensão de novos benefícios sem a existência de fonte de custeio, mas, representa adequação ao direito do servidor inativo à percepção da nominada gratificação como forma de equiparação salarial, com outorga da Constituição da República § 8º, do art. 40 com incidência imediata e da Lei Estadual 1.419/2001, com redação introduzida Lei 1.955/07. Remessa necessária improcedente e recurso voluntário conhecido, mas improvido.

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DO ALUGUEL. DISCUSSÃO. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. Comprovada inadimplência do locatário, não tendo sido purgada a mora quando da contestação, mantém-se a Sentença que acolheu o pedido de despejo. 2. Apelo desprovido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Havendo posicionamento da Câmara Cível quanto à revisão de contrato bancário, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º - A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade, ou não, da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 5. Agravo Interno desprovido.

Acórdão n. 8.840 Classe : Apelação Cível n. 0019696-50.2002.8.01.0001 (2010.000289-2) Foro de Origem : Rio Branco / 2ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Sergio Castagna Advogado : Vinícius Sandri Advogado : João Clovis Sandri Apelado : Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A Advogada : Alexandrina Melo de Araújo Obj. da Ação : Civil. Indenização por Danos Morais. Tutela Antecipada. SPC. Inscrição Indevida. Improcedência. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REGISTROS ANTERIORES. Se a inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito ? SPC não foi objeto da decisão judicial, desconfigurado o descumprimento. Não é da responsabilidade do credor a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, mas do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Existindo inscrição no SERASA e em outros órgãos restritivos de crédito antes e depois da medida liminar, não há obrigação de notificação prévia ? portanto, sua ausência não dá azo a indenização por dano moral. Indemonstrada qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira suscetível de ter causado ao Apelante os alegados danos morais, afastada a pretensão indenizatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0019696-50.2002.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 30 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo posicionamento da Câmara Cível quanto à revisão de contrato bancário, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º - A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade, ou não, da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido.

Acórdão n. 9.458 Classe : Embargos de Declaração n.º 0017844-15.2007.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Embargante : Estado do Acre Procurador : Luis Rafael Marques de Lima Embargada : Marisa Lojas Varejistas S.A. Advogado : Tiago de Paula Araújo Advogada : Ellen Barros de Paula Araújo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Os Embargos de Declaração não se prestam a ajustar o julgamento a novo posicionamento jurisprudencial existente, muito menos à rediscussão da causa. Considerando que toda manifestação jurisdicional deve primar pela clareza, necessário ser consignado o provimento parcial do recurso manejado pelo Estado do Acre e consequente procedência parcial da Remessa Necessária, reconhecendo-se como devida a incidência do ICMS apenas sobre a demanda de potência consumida, no período requerido na inicial, qual seja, nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível e Remessa Ex-Officio n. 0017844-15.2007.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 15 de março de 2011. Desembargadora Eva Evangelista Presidente, em exercício Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.810 Classe : Apelação e Reexame Necessário n. 0021048-67.2007.8.01.0001 (2009.005325-9) Foro de Origem : Rio Branco /1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisor : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Estado do Acre Proc. Estado : João Paulo Setti Aguiar Apelada : Nelma Maria de Souza Defens. Pública : Flávia do Nascimento Oliveira Assunto : Civil. Ação Monitória. Embargos. Débito. Atualização de Dívida. Reexame Necessário. Parcialmente Procedente. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de título prescrito, objeto de Ação Monitória, a aplicação dos juros moratórios se dá a contar da citação do devedor. No presente caso, o ora Apelante expressamente reconheceu a prescrição dos juros remuneratórios, com base no art. 178, § 10, do Código Civil de 1916, e na Súmula Administrativa n. 6, da Procuradoria-Geral do Estado. Apelo desprovido e Remessa ex officio improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0021048-67.2007.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, julgando-se improcedente a Remessa Necessária, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Isento de custas. Rio Branco, 23 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.817 Feito : Apelação Cível nº 0020889-90.2008.8.01.0001 (2010.000754-8) Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Banco Pine S.A Advogado : Marcos de Rezende Andrade Júnior Apelado : Jorge Ney Gadelha dos Santos Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelante : Jorge Ney Gadelha dos Santos Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco Pine S.A Advogado : Marcos de Rezende Andrade Júnior Obj. da ação : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Procedência Parcial. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. ART. 52, § 1º, DO CDC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5.Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 7. A fixação dos juros moratórios em 1% ao mês atende ao disposto no artigo 406, do Código Civil c/c o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 8. A estipulação do percentual de 2% (dois por cento), a título de multa moratória, encontra amparo no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0020889-90.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover os recursos, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custa pro rata, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 23 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora

Acórdão n. 9.324 Classe : Embargos de Declaração n.º 0020743-49.2008.8.01.0001/50001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Embargante : Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado : Pedro Raposo Baueb Embargado : Raimundo Alves de França Advogado : Charles Wilson da Silva Caldera Advogado : Christian Eduardo Caldera Ramirez Assunto : Contratos Bancários EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível n. 0020743-49.2008.8.01.0001/50001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento aos Declaratórios, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 01 de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.842 Feito : Apelação Cível nº 0022231-39.2008.8.01.0001 (2010.000227-0) Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Carla Nobre da Costa Advogado : Raphael da Silva Beyruth Borges Advogado : Lauro Fontes da Silva Neto Apelado : Banco Ficsa S/A Advogado : Luciano Boabaid Bertazzo Advogada : Maria Lucília Gomes Obj. da ação : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA. VERACIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. 1. É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo e financiamentos comuns. 2. A declaração da revelia, in casu, torna-se prescindível, vez que o Juízo a quo ao relatar a intempestividade da contestação e utilizar-se do documento apresentado pelo recorrido, para formação do seu convencimento e consequente deslinde da questão, demonstra ter afastado a confissão ficta oriunda do artigo 285, caput, do Código de Processo Civil. 3. A presunção de veracidade dos fatos articulados pelo Autor na inicial, não é absoluta, sendo plenamente válida a apreciação pelo Juiz de documento anexado à contestação, em observância ao princípio do livre convencimento. 4. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 5..No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 6. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0022231-39.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pela Apelante, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Rio Branco, 30 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.684 Feito : Apelação Cível n. 0021358-73.2007.8.01.0001 (2009.005134-1) Origem : Rio Branco/Vara de Órfãos e Sucessões Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : João Raulino de Souza Bisneto Advogada : Tânia Maria Fernandes de Carvalho Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotora : Myrna Teixeira Mendoza Obj. da ação : Processual Civil. Inventário. Saldo de Indenização. Autorização para Saque. . Deferimento Parcial. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DA DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso I do art. 16 da Lei n. 8.213/91 é cristalino ao estabelecer que o filho dependente é aquele não emancipado, menor de 21 (vinte e um anos) de idade ou inválido. No caso dos autos, resta claro que o Apelante atingiu a idade limite, deixando de ostentar a condição de dependente da de cujus. Os valores questionados não integram o espólio da de cujus, vez que de acordo com o art. 1º da Lei n. 6.858/80 e o art. 112 da Lei n. 8.213/91, serão prioritariamente pagos ao dependente habilitado à pensão por morte, como é o caso dos autos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021358-73.2007.8.01.0001 (2009.005134-1), de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante, suspensas a teor do disposto no art. 12 da Lei n. 1.050/60. Rio Branco, 20 de outubro de 2010. Desembargadora Eva Evangelista Presidente para o feito Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n.8.698 Classe : Apelação Cível n. 0021060-05.2003.8.01.0104 (2009.005060-0) Foro de Origem : Rio Branco /1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : I.Tavares Silva - ME Advogado : João Joaquim Guimarães Costa Advogada : Ana Paula Aiache Cordeiro Advogado : Geraldo de Araujo Barros Pimentel Jr. Advogado : Karil Shesma Nascimento de Souza Apelado : Estado do Acre ? Fazenda Pública Proc. Estado : Gabriela Lira Borges Assunto : Processual civil. Embargos do Devedor. Cobrança de Tributos. Improcedência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição para fins de obtenção do parcelamento de débitos tributários. Embora tenha a Apelante requerido e aderido a Parcelamento e, para tanto, confessado a dívida, tal ato não importa em renúncia ao direito de discutir eventuais vícios contidos na Certidão de inscrição da Dívida Ativa, não cabendo obstar-se pleito judicial, pois o acesso ao Poder Judiciário é garantia prevista na Constituição Federal. Em sede de embargos à execução a prova compete ao Embargante. In casu, não logrou êxito em demonstrar a alegada nulidade. Não é nula a Certidão de Dívida Ativa pela ausência de discriminação do débito, ainda que de exercícios anteriores, pois não há proibição legal quanto à cobrança cumulada dos débitos apurados em processo administrativo. Tendo o débito sido objeto de processo administrativo regular, presume-se que a Embargante, ora Apelante, obteve conhecimento acerca do seu objeto e fundamento, não se justificando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe o artigo 204, do CTN, o que não ocorreu na espécie, estando, portanto, perfeitamente válida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021060-05.2003.8.01.0104 (2009.005060-0), acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pela Apelante. Rio Branco, 27 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.921 Feito : Apelação Cível nº 0023703-75.2008.8.01.0001 (2010.001647-5) Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Maria Tereza Fernandes Farias Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco do Brasil S/A Advogado : Fernando Tadeu Pierro Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Fernando Tadeu Pierro Apelada : Maria Tereza Fernandes Farias Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Obj. da ação : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Parcialmente Procedente. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5..Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0023703-75.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover os recursos, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 14 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.807 Feito : Agravo Interno em Apelação Cível nº 0023071-49.2008.8.01.0001/50000 Origem : Rio Branco/2ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Agravante : Banco BMG S/A Advogado : Geraldo Neves Zanotti Agravado : José Aurino da Silva Advogado : Antonio Batista de Sousa AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CONFIGURAÇÃO DE MORA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3..No caso concreto, ante a inversão do ônus da prova, a instituição financeira ao desincumbir-se de apresentar o instrumento contratual, impossibilita a aferição quanto à ocorrência ou não de abusividade na taxa contratada, mantendo-se, portanto, o percentual fixado na Sentença a quo. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5..Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Não se configura a mora do devedor quando a suspensão do valor da parcela pactuada foi determinada por decisão judicial. 7. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 8. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0023071-49.2008.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 23 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.977 Classe : Embargos de Declaração n.º 0022732-56.2009.8.01.0001/50001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Embargante : Etropus Comércio e Prestação de Serviços Advogada : Vera Lúcia Oliveira da Cunha Advogado : Fernando Tadeu Pierro Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais - Coopserge Advogado : Raimundo Gomes da Silva Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo na Decisão Monocrática embargada a omissão apontada, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 0022732-56.2009.8.01.0001/50001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento aos Declaratórios, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 16 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Havendo posicionamento da Câmara Cível quanto à revisão de contrato bancário, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º - A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade, ou não, da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 5. Agravo Interno desprovido.