APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIALIDADE. APELO IMPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo provas nos autos de que a conduta do apelante se subsume àquela descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, resta obstado o pleito que visa a desclassificação do delito para aquele que prevê a figura do usuário (art. 28, da aludida lei de drogas). 2. Tendo o magistrado sentenciante absolvido o réu do crime de associação para o tráfico e aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ficam prejudicados os pedido que visam o reconhecimento destes institutos.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria enfocada, já foi devidamente analisada quando do julgamento da apelação criminal. 2- Embargos rejeitados. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 0009130-95.2009.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 07 de abril de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ? PRISÃO PREVENTIVA ? REVOGAÇÃO ? IMPOSSIBLIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de delito grave punido com reclusão, e elencado como hediondo o que, por si só, sustenta a custódia. 2. Ademais, a acusação se embasa em robusto conjunto probatório. 3. Negada a ordem. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000589-08.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 07 de abril de 2011.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de delito grave punido com reclusão, e elencado como hediondo o que, por si só, sustenta a custódia. 2. Ademais, a acusação se embasa em robusto conjunto probatório. 3. Negada a ordem. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS N. 0000583-98.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 07 de abril de 2011.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. Não restando demonstrado indícios de que as acusadas foram as autoras dos crimes de ameaças praticados contra a vítima, resta inviável o prosseguimento da ação penal reclamada para ausência dos requisitos descritos no art. 41, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELIMITADAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo provas hábeis, consistente nas declarações dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, de que o réu estava envolvido com o tráfico ilegal de substância entorpecente, resta descabido o argumento que visa a sua absolvição por insuficiência de provas. 2. Tendo o juiz sentenciante aplicado a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fica prejudicado o pedido que visa o reconhecimento deste instituto.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MERCANCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. Quando pelas circunstâncias fáticas do delito não se evidenciar o destino comercial da droga apreendida, bem como tratar-se de réu surpreendido na posse de pequena quantidade de pasta base de cocaína ? 38,25g (trinta e oito gramas e vinte e cinco centigramas), deve-se dar credibilidade a sua afirmada condição de usuário para enquadrar sua conduta no tipo descrito no artigo 28, da Lei 11.343/06. Desclassificação operada. Infração de menor potencial ofensivo. Envio dos autos ao Juizado Especial Criminal, por força do artigo 74, §2º, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE TRAFICÂNCIA PRESENTES. IMPROVIMENTO. Extraindo-se que da diligência que redundou na prisão do recorrente, os policiais lograram apreender, além do entorpecente em si, substâncias como solução de bateria, barrilha, jornais, tesouras, pedaços de linhas de costura, sacos plásticos recortados, uma peneira e um pote transparente com sedimentos de substâncias entorpecentes, legítimo concluir-se que não se trata apenas de usuário.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. REAJUSTE. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A quantificação da pena-base é norteada pela análise das circunstâncias judiciais, descritas no artigo 59 do Código Penal, bem assim pelo binômio necessidade/suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Em assim sendo, verificando-se que a elevação extrapola a razoabilidade, mister redimensioná-la. 2. Inobstante seja certo que pela nova sistemática introduzida pela lei nº. 11.689/2008 os jurados não são mais indagados acerca de agravantes, por se tratar de matéria de técnica, cabe ao juiz, na sentença, em caso de reconhecimento, apontar os elementos de convicção que o levaram a tal convencimento, sob pena de violar o princípio da fundamentação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa, todos de cunho constitucional.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I DO CP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. LEGALIDADE. PENA. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPROVIMENTO. 1. A manutenção da prisão cautelar, na sentença condenatória, de forma fundamentada e com base no ordenamento jurídico, não traduz ilegalidade, nem merece reforma. 2. Uma vez observado o critério trifásico, com análise fundamentada nas etapas de fixação da pena, inviabiliza-se o pedido de reformulação das reprimendas, porquanto ajustadas à lei e à razoabilidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I E II E ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações firmes e convincentes das vítimas, as quais, sob o crivo do contraditório, reconheceram, de forma inequívoca, o réu como autor dos delitos, são suficientes para lastrear a condenação. 2. Verificando-se que as infrações foram cometidas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, empregando-se o mesmo modus operandi, deve-se reconhecer a ocorrência da continuidade delitiva, nos moldes do art. 71, parágrafo único, do CP, como critério de fixação da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA. VERSÃO SEGURA SOBRE OS FATOS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impõe-se um juízo de condenação do réu, por atentado violento ao pudor, fundado na palavra da vítima, menor com seis anos de idade, quando ela relata os fatos de forma segura, tanto diante da autoridade policial como em juízo, corroborando com a prova pericial e declarações de informante

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CERTEZA DE CRIME DIVERSO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A desclassificação delitiva, nesta fase processual, demanda um juízo de certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles da competência do tribunal do júri. Sendo assim, se há dúvidas quanto à presença de dolo, voltado para a extirpação da vida humana, impõe-se a pronúncia. 2. Ademais, existindo nos autos um mínimo de prova a respaldar a configuração das circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, deve o juiz, na decisão de pronúncia, mantê-las, pois incabível a imersão em matéria fático-probatória controversa. 3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCIDÊNCIA DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PELO DESPROVIDO. O delito de roubo se consuma com a simples posse do objeto roubado, ainda que momentaneamente, sendo dispensável a posse mansa e pacífica. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0006243-80.2005.8.01.0001, em que figuram como apelante Francisco Augusto de Souza e apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2010.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS. APELO DESPROVIDO. 1. Havendo circunstâncias judiciais que desfavoreçam o réu, resta o magistrado sentenciante autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do piso legal. 2. Tendo o agente criminoso praticado todos os atos executórios do crime, descabe a incidência do redutor máximo previsto no art. 14, inciso II, do Código Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. INADEQUADA. Inexistindo recurso da parte adversa quanto à limitação da taxa de juros bem como supostamente observada a taxa média de mercado para a época da contratação, pertinente manter a taxa de juros contratada pelas partes. Inadequada a capitalização mensal dos juros, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, ante a impossibilidade de aferição quanto à pactuação pelas partes à inexistência nos autos da cópia do contrato de mútuo em sede de Agravo de Instrumento. Ademais, não há falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato de adesão. Constatada a razoabilidade das 'astreintes' fixadas em primeiro grau, inadequada a redução do valor arbitrado, ante a natureza inibitória. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO CONSUMADO ? REINCIDÊNCIA ? RECONHECIMENTO. 1. Ocorre a consumação do roubo quando a res se afasta da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo e que posteriormente tenha sido recuperada por diligência policial. Precedentes. 2. Havendo, nos autos, certidão de condenação com trânsito em julgado, é imperioso o reconhecimento da reincidência. 3. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000195-11.2010.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 07 de abril de 2011.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO PARA O ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Tendo sido a competência das varas criminais prorrogadas para a processarem e julgarem os feitos albergados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), resta superada a alegação de nulidade do feito por incompetência do juízo. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restar demonstrado que o apelante agrediu fisicamente sua companheira, incorrendo, portanto, na conduta tipificada no art. 129, § 2º, do Código Penal. 3. Satisfazendo o réu os requisitos necessário para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como sendo o regime aberto o que mais se ajusta ao caso, é medida que se impõe a reforma da sentença para a fixação desses institutos. 4. Apelo provido para fixar o regime no aberto e substituir a pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003275-09.2007.8.01.0001, em que figuram como apelante Tatiana da Silva do Carmo e apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, rejeitar a preliminar de incompetência do juízo para julgamento do feito. No mérito, à unanimidade, dar provimento ao apelo nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 25 de novembro de 2010.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. APELO IMPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. Havendo provas nos autos de que a conduta do apelante se subsume àquela descrita no art. 33, da Lei nº 11.343/06, resta obstado o pleito que visa a desclassificação do delito para aquele que prevê a figura do usuário (art. 28, da aludida lei de drogas).