DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIXAÇÃO. SENTENÇA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros contratados em 2,63% a.m. 2. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,10% a.m. 2. ?É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)?, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Recursos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao julgado, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535, do Código de Processo Civil para efeito de acolhimento dos declaratórios. 2. O prequestionamento implícito atende às exigências necessárias para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 3. Embargos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao julgado, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535, do Código de Processo Civil para efeito de acolhimento dos declaratórios. 2. O prequestionamento implícito atende às exigências necessárias para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 3. Embargos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao julgado, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535, do Código de Processo Civil para efeito de acolhimento dos declaratórios. 2. O prequestionamento implícito atende às exigências necessárias para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 3. Embargos improvidos.

Acórdão n. 9.344 Classe : Apelação n.º 0019085-58.2006.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Ângela Maria Abreu de Souza Apelante : Carlos Alberto Abreu de Souza Apelante : Doroteia Abreu de Souza Apelante : Enéas Euzébio de Souza Filho Apelante : Francisco Euzébio Abreu de Souza Advogada : Raimunda Rodrigues de Souza Apelado : Banco do Brasil Advogado : Fernando Tadeu Pierro Advogado : Mauro Ferreira Pinto Júnior APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. Configurado o ato ilícito, há o dever de indenizar, consoante o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sendo subjetiva a fixação do valor da indenização, deve o julgador se guiar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, buscando o efeito pedagógico e a não configuração de enriquecimento ilícito. Apelação Cível provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0019085-58.2006.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao recurso, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Rio Branco, 11 de março de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OBJETIVO. JULGADO. ALTERAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A alegada hipótese de omissão exsurge descaracterizada, pois evidenciada a pretensão do Recorrente de alterar o julgado embargado. 2. O Órgão Julgador 'ad quem', em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais invocados pelo recorrente, se em algum deles ou em outros dispositivos encontrou motivação suficiente para as conclusões a que chegou. 3. Recurso improvido.

Acórdão n. 9.348 Classe : Agravo Regimental n.º 0501263-60.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : José Augusto Soares Ayache Advogado : Rogério da Costa Modesto Agravado : Estado do Acre Procurador : Tito Costa de Oliveira AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE ESGOTA TOTAL OU PARCIALMENTE O OBJETO DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei n. 8.437/92, aplicável ao presente caso por força do disposto no artigo 1º da Lei n. 9.494/97, não é possível o deferimento de pedido antecipatório de tutela que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação. Pode a Administração anular ou revogar seus próprios atos quando revestidos de ilegalidade ou por motivo de conveniência e oportunidade, consoante a Súmula n. 473, do Supremo Tribunal Federal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 24996 e EDcl nos RMS 21467). Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0501263-60.2010.8.01.0000/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 11 de março de 2011 Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.349 Classe : Apelação n.º 0005956-78.2009.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco/1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado : Pedro Raposo Baueb Apelado : Suely de Almeida Holanda Advogado : Thiago Rocha dos Santos Advogada : Cristiani Feitosa Ferreira Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Inexiste ofensa aos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, se os fundamentos utilizados pelo magistrado tenham sido suficientes para embasar a decisão, não estando obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte. 2. Não havendo na Sentença a quo a omissão, obscuridade ou contradição alegada, e constatado o caráter protelatório do recurso intentado, mantém-se a multa fixada em observância ao disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 3. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 4. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 5. No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 6. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 8. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005956-78.2009.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o Apelo, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante. Rio Branco, 15 de março de 2011. Desembargadora Eva Evangelista Desembargadora Izaura Maia Presidente, em exercício Relatora

Acórdão n. 9.347 Classe : Agravo Regimental n.º 0501252-31.2010.8.01.0000/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : José Augusto Soares Ayache Advogado : Rogério da Costa Modesto Agravado : Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - Detran/AC Procurador : Abraao Elias Abugoche Paes Leme Advogada : Ana Carolina Paiva De Brito AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE ESGOTA TOTAL OU PARCIALMENTE O OBJETO DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei n. 8.437/92, aplicável ao presente caso por força do disposto no artigo 1º da Lei n. 9.494/97, não é possível o deferimento de pedido antecipatório de tutela que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação. Pode a Administração anular ou revogar seus próprios atos quando revestidos de ilegalidade ou por motivo de conveniência e oportunidade, consoante a Súmula n. 473, do Supremo Tribunal Federal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RMS 24996 e EDcl nos RMS 21467). Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0501252-31.2010.8.01.0000/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 11 de março de 2011 Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACESSÓRIO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Tratando-se de título prescrito, objeto de Ação Monitória, a aplicação dos juros moratórios se dá a contar da citação do devedor. Sentença mantida, nesta parte. 2. Quanto à correção monetária, seu cômputo dar-se-á a partir do vencimento do débito, para evitar o enriquecimento sem causa da empresa devedora, já que a dívida vencida deve ter seu valor devidamente atualizado de modo a corresponder ao real valor quando do seu pagamento. 3. Em reexame necessário, deve ser revista a questão atinente aos juros remuneratórios. 4. Pela regra de que o acessório segue o principal conclui-se que, não tendo o débito sido atingido pela prescrição, os juros remuneratórios também não o foram, pelo que afasta-se a prescrição dos referidos juros, vez que não estão sendo cobrados separadamente do montante principal. 5. Apelo parcialmente provido e Remessa ex officio procedente em parte.

Acórdão n. 8.623 Classe : Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0015195-09.2009.8.01.0001 (2009.005078-9) Origem : Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisor : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA Procuradora : Priscila Cunha Rocha Apelada : Jessyca de Oliveira Silva Advogado : Raimundo Nonato de Lima Advogada : Karulyni Barbosa Ferreira Advogada : Leonei Costa Silveira de Oliveira Obj. da ação : Previdenciário. Mandado de Segurança. Pensão por Morte. Procedente. Reexame Necessário. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE DE SEGURADO. EXCLUSÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE. A Lei n. 8.213/91, no artigo 16, § 2º com a nova redação dada pela Lei n. 9.528/97 excluiu o menor sob guarda da condição de dependente de segurado, como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, para fins de concessão de pensão previdenciária por morte. O Estatuto da Criança e do Adolescente é inaplicável ao caso, pois se trata de norma de cunho genérico, não podendo prevalecer ou disciplinar questão de caráter específico, em face da especialidade da matéria previdenciária. Recurso provido e Reexame Necessário procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Ex-Officio n. 0015195-09.2009.8.01.0001 (2009.005078-9), de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, julgando procedente a Remessa Oficial, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pela Apelada, suspensas a teor do art. 12 da Lei 1.050/60. Rio Branco, 19 de outubro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.748 Feito : Apelação Cível nº 0012533-14.2005.8.01.0001 (2009.005161-9) Origem : Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Município de Rio Branco Advogado : James Antunes Ribeiro Aguiar Apelada : Antonia Ferreira Lopes Defens. Pública : Flávia do Nascimento Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA N. 318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS. Tendo o SAERB sido criado pela Lei Municipal n. 1.242, de 7 de janeiro de 1997, e considerando que a obra de canalização em discussão ocorreu no ano de 1995, há de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Existente na Sentença o deferimento de pedido não formulado, é possível adequar a parte dispositiva, decotando-se a parte que ultrapassou o requerido na petição inicial. Não tendo o Município agido visando a retirada das famílias ou coibido que os terrenos inadequados à moradia fossem ocupados, muito menos atuado na manutenção e conservação das obras executadas em tal região, cujos problemas não advieram apenas da erosão natural do terreno, adequada a determinação para que o Município de Rio Branco execute os serviços necessários à solução da quaestio. Indemonstrados os danos materiais, não se mostra cabível a condenação da Municipalidade. Apelação Cível parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0012533-14.2005.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 9 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.085 Classe : Apelação n.º 0014113-74.2008.8.01.0001 (2010.001620-0) Origem : Rio Branco / 1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Inácia Maria Lopes de Oliveira Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco BMG S/A Advogado : Ricardo Antônio dos Santos Silva Apelante : Banco BMG S/A Advogado : Ricardo Antônio dos Santos Silva Apelada : Inácia Maria Lopes de Oliveira Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Obj. da ação : CDC. Contrato Bancário. Revisão. Cláusulas Abusivas. Encargos Financeiros. Procedência Parcial. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3..No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Correta a fixação dos honorários advocatícios, vez que estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014113-74.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover os recursos, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pro rata, observado o disposto no artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 25 de janeiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, não há que se falar em reforma da r. Sentença, eis que fixados os juros remuneratórios em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido. Ementa de igual teor nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

Acórdão n. 8.464 Feito : Agravo Interno n. 0014783-20.2005.8.01.0001/50000 Origem : Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Agravante : Estado do Acre Proc. Estado : João Paulo Setti Aguiar Apelado : Formigão Paulista Ltda. Advogado : Hilário de Castro Melo Junior Advogado : Erick Venâncio Lima do Nascimento Advogado : Armando Dantas do Nascimento Júnior Obj. da ação : Civil. Ação Monitória. Duplicata. Débito. Atualização de Dívida. Inversão do Ônus da Prova. Reexame Necessário. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. Encontrando-se prescrito o título apresentado, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0014783-20.2005.8.01.0001/50000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 31 de agosto de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.911 Classe : Apelação n.º 0011730-26.2008.8.01.0001 (2010.002225-8) Origem : Rio Branco/ 1ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Raimundo da Costa Bastos Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado : Pedro Raposo Baueb Apelante : Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado : Pedro Raposo Baueb Apelado : Raimundo da Costa Bastos Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Obj. da ação :CDC. Contrato Bancário. Revisão. Desconto Consignado em Folha de Pagamento. Cláusulas Abusivas. Juros Remuneratórios. Procedente em Parte. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, se os fundamentos utilizados pelo magistrado tenham sido suficientes para embasar a decisão, não estando obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte. 2..Não havendo na Sentença a quo a omissão, obscuridade ou contradição alegada, e constatado o caráter protelatório do recurso intentado, mantém-se a multa fixada em observância ao disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 3. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 4. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 5..No caso concreto, não reconhecida a abusividade, mantém-se a taxa de juros contratada. 6. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 7. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 8. Correta a fixação dos honorários advocatícios, vez que estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0011730-26.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover os Apelos, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pro rata, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 14 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.688 Classe : Apelação n. 0012411-59.2009.8.01.0001 (2010.001230-5) Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Sindicato do Fisco Estadual do Acre - SINDIFISCO/AC Advogada : Tatiana Karla Almeida Martins Apelante : Estado do Acre Proc. Estado : Francisco Armando de Figueirêdo Melo Apelado : Estado do Acre Proc. Estado : Francisco Armando de Figueirêdo Melo Apelado : Sindicato do Fisco Estadual do Acre - SINDIFISCO/AC Advogada : Tatiana Karla Almeida Martins APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e dessa Câmara Cível de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, podendo a Administração Pública modificá-lo, desde que garanta a irredutibilidade da remuneração prevista (RE-AgR 295750 e Apelações Cíveis n. 2009.000622-9 e n. 2009.000608-5). Sabe-se que nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa do juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispostivo, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não. No presente caso, em que não foi acolhido o pedido em desfavor do Estado do Acre, tendo o feito sido julgado antecipadamente, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, adequado o valor estabelecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0012411-59.2009.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 20 de outubro de 2010. Desembargadora Eva Evangelista Presidente para o feito Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 8.982 Classe : Apelação n.º 0010609-26.2009.8.01.0001 (2010.001276-9) Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relator(a) : Desª. Izaura Maria Maia de Lima Revisor(a) : Desª. Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Banco BV Financeira S/A Advogada : Marina Belandi Scheffer Apelada : Alice Barroso da Silva Advogado : Geraldo Pereira de Matos Filho Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3..No caso concreto, ante a ausência do instrumento contratual, bem como de qualquer outro documento que permita a aferição da ocorrência ou não de abusividade, mantém-se o percentual fixado na Sentença a quo. 4. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5..Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 6. Admite-se a repetição de indébito, com o objetivo de obstar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 7. A fixação dos juros moratórios em 1% ao mês atende ao disposto no artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 8. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0010609-26.2009.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em desprover o recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pela Apelante. Rio Branco, 17 de dezembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora

Acórdão n. 9.071 Classe : Apelação / Reexame Necessário n.º 0010683-17.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Remetente : Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Apelante : Estado do Acre Procª. Estado : Daniela Marques Correia de Carvalho Apelado : Cesta Básica Indústria e Comércio Ltda Advogado : Altemir de Oliveira Passos APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. NOTA FISCAL SUBSCRITA POR SERVIDORES DO ENTE ESTATAL. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. Considerando que o recebimento dos produtos relacionadas nas notas fiscais apresentadas está atestado por servidores do Estado do Acre, é de ser mantida a Sentença que acolheu o pedido de cobrança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0010683-17.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e julgar improcedente a Remessa Necessária tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 28 de janeiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora