Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MANDADO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A prisão preventiva decretada porque o paciente não atendeu ao chamado judicial não deve prosperar diante de falha apontada no mandado de intimação.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se pode trancar a ação penal quando há fundados indícios de autoria. 2 - O exame aprofundado de provas é incompatível com a via célere do habeas corpus.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI. Se a decisão popular teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não pode a superior instância cassá-la sob pena de afronta ao princípio da soberania do júri.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.iÉ incumbência do credor comprovar a execução do serviço ou o fornecimento de mercadoria, o que restou indemonstrado. 2. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. Citada ou intimada a parte pelo correio, o prazo do recurso inicia-se da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 241, I, do CPC). Todavia, em não ocorrendo a referida juntada, mas tendo o réu comparecido espontaneamente, o que supre a falta da citação (parágrafo 1º do art. 213 do CPC), deve-se considerar como termo inicial, para a contagem do prazo recursal, a data do protocolo da Contestação apresentada. Tendo, porém, transcorrido 36 (trinta e seis) dias entre a interposição do Agravo de Instrumento e a apresentação da Contestação, patente a intempestividade do recurso. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: Apelação Cível. Desapropriação direta. Utilidade pública. Indenização. Juros compensatórios. Juros moratórios. Não incidência. Se inexiste diferença entre a condenação final e o valor inicialmente ofertado, não há falar em condenação ao pagamento de juros compensatórios, tampouco em incidência de juros moratórios.

Ementa: Ação Civil Pública. Secretário municipal. Improbidade administrativa. Inexistência. Inexistindo o elemento normativo que constitui o ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência da Ação Civil Pública.

Ementa: Embargos de Terceiro. Pedido. Sentença. Decisão diversa. Nulidade. Deve ser reconhecida a nulidade da Sentença que decide a causa de forma diferente da que foi posta em juízo.

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Prova pericial. Dano ambiental. Prova. Inexistência.

Ementa: Ação de Ressarcimento. Convênio. Prejuízo. Comprovação. Constatado o prejuízo causado à municipalidade por ex-prefeito, em razão de má aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, correta a Sentença que o condenou à restituição dos recursos financeiros ao erário.

Ementa: Embargos de terceiro. Empresa homônima. Legitimidade. Veículo. Penhora. Desconstituição. Honorários de advogado. Princípio da causalidade.

Ementa: Apelação Cível. Servidor público. Enquadramento. Cargo. Tempo de serviço. Honorários. Compensação.

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Militar. Exclusão. Reintegração. Prescrição. Impossibilidade.

Ementa: Ação de indenização. Acidente de trabalho. Morte. Empreitada. Subcontratação. Poder Público. Responsabilidade solidária. Demonstrada a culpa do Poder Público e do empreiteiro privado contratado mediante licitação, há possibilidade de responsabilização solidária deles, inclusive de terceira pessoa que foi subcontratada, sem a anuência do ente público.

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Instituição Financeira. Ações. Compra. Reembolso. Mantém-se a Sentença que determina o reembolso dos valores pagos pelos adquirentes de ações de Instituição Financeira em Liquidação, constatando-se que o produto da venda dos títulos não teve a destinação legal.

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público. Gratificação. Previsão legal. Requisitos. Preenchimento. Obrigatoriedade. Não é devida gratificação de nível superior ao servidor que não preenche os requisitos exigidos pela lei.

Documentos. Juntada. Possibilidade. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa. Caracterização. Capacidade laborativa. Redução. Pensão vitalícia. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Valor. Critérios. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a petição inicial e a contestação, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. - Constatado que as partes envolvidas no acidente agiram com imprudência, correta a conclusão do Juiz singular quanto a culpa concorrente. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo redução da capacidade laborativa da vítima e sem provas do exercício de sua atividade remunerada antes do ato ilícito, a pensão vitalícia deve ser fixada em um salário mínimo, não havendo que se cogitar em nulidade da Sentença por ausência de fundamentação. Todavia, havendo culpa concorrente, correta sua condenação em meio salário mínimo. - Deve ser mantido o valor da indenização fixado, quando constatada a sua adequação às circunstâncias do caso concreto, com observância do seu caráter punitivo e compensatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o dano e o grau de culpa dos ofensores.

Ementa: Ação Cautelar. Prova. Antecipação. Perícia. Honorários. Redução. Considerando o tempo despendido pelo perito no trabalho realizado e sendo o objeto da perícia matéria de grau complexo, impõe-se a manutenção dos honorários periciais arbitrados pelo Magistrado.

Apelação Cível. Consignação. Descontos. Restabelecimento. Tutela. Antecipação. Recurso. Efeito devolutivo. Administração. Rol de consignatárias. Livre escolha. - Havendo previsão legal de que é vedado aos servidores municipais suspender as consignações acordadas, mantém-se a Sentença que determinou o restabelecimento dos descontos em favor da consignatária. - O Recurso interposto em face de sentença que defere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. - O rol de consignatárias mantidas para realizar operações de consignação facultativa é de livre escolha da Administração.

Ementa: Ação de Reintegração. Posse. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Efeitos. - Inexistindo prova de que a parte tinha a posse do imóvel, correta a Sentença que julgou a ação improcedente. - Os efeitos da assistência judiciária gratuita operam-se a partir de seu pedido.