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CIVIL E CONTITUCIONAL. LEI Nº 5.250/67. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA INVERÍDICA. PUBLICAÇÃO. JORNAL. PERIÓDICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. LEI DE IMPRENSA E ART. 1.574, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LIMITES. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E CONTITUCIONAL. LEI Nº 5.250/67. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA INVERÍDICA. PUBLICAÇÃO. JORNAL. PERIÓDICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. LEI DE IMPRENSA E ART. 1.574, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LIMITES. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/02/2005
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E CONTITUCIONAL. LEI Nº 5.250/67. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA INVERÍDICA. PUBLICAÇÃO. JORNAL. PERIÓDICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ABUSO CONFIGURADO. QUANTUM IND
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:09/02/2001
Data da Publicação:Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. LEI NOVA. CARGOS COMISSIONADOS. EXCLUSIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERENTE AO MERITUM CAUSAE. NATUREZA SALARIAL DA INCORPORAÇÃO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA INDEFERIDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. LEI NOVA. CARGOS COMISSIONADOS. EXCLUSIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INERENTE AO MERITUM CAUSAE. NATUREZA SALARIAL DA INCORPORAÇÃO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA INDEFERIDA.
Data do Julgamento:21/03/2001
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS. LEI NOVA. CARGOS COMISSIONADOS. EXCLUSIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: ART. 594, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO À SÚMULA 9 DO STJ. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À PARTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 570, DO CPP. DEPOIMENTO DE ÚNICA TESTEMUNHA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DUAS VERSÕES. ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. DISSONÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO OITIVADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE. DISPENSA. ANUÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APELO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: ART. 594, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO À SÚMULA 9 DO STJ. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À PARTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 570, DO CPP. DEPOIMENTO DE ÚNICA TESTEMUNHA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DUAS VERSÕES. ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. DISSONÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO OITIVADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE. DISPENSA. ANUÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APELO PROVID...
Data do Julgamento:26/06/2001
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: ART. 594, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO À SÚMULA 9 DO STJ. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PREJU
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA DECLARADA EM DESFAVOR DO RÉU. FALTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR. PROVA DE REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 400, DO CPP. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA DECLARADA EM DESFAVOR DO RÉU. FALTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR. PROVA DE REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 400, DO CPP. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA A...
Data do Julgamento:25/05/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REINCIDÊNCIA DECLARADA EM DESFAVOR DO RÉU. FALTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR. PROVA DE REINCIDÊNCIA DO SENTEN
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME PRÉVIO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CONDENADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESVIO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. NATUREZA DAS PENAS. SOMA. AGRAVANTE. TRÊS CONDENAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO APENADO. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME PRÉVIO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CONDENADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESVIO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. NATUREZA DAS PENAS. SOMA. AGRAVANTE. TRÊS CONDENAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO APENADO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/2001
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME PRÉVIO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CONDENADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. DESVIO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. NATUREZA DAS PENAS. SOMA. AGRAVANT
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO: ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DA VÍTIMA APOIADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 59, DO CP. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO: ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DA VÍTIMA APOIADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 59, DO CP. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO: ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. CO-AUTORIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DA VÍTIMA APOIADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE: FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. BENEFÍCIO: CONCESSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. ABRANDAMENTO DE REGIME E ATENUAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIGURA ELIDIDA (ART. 64, I, CP)). DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. INAFASTABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COLABORAÇÃO DO RÉU. ATENUANTES RECONHECIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3O DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELANTE: FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE: ART. 44, DO CÓDIGO PENAL (LEI 9.714/98). PROVA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE: FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. BENEFÍCIO: CONCESSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. ABRANDAMENTO DE REGIME E ATENUAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIGURA ELIDIDA (ART. 64, I, CP)). DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. INAFASTABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COLABORAÇÃO DO RÉU. ATENUANTES RECONHECIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3O DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELANTE: FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SUBSTITUI...
Data do Julgamento:16/10/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE: FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. BENEFÍCIO: CONCESSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. ABRANDAMENTO DE REGIME E ATENUAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIGURA ELIDIDA (ART.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO CONDENADO. OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO CONDENADO. OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. REFORMATIO IN PEJUS. MÉRITO DO CONDENADO. OBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. NULIDADE INEXISTENTE. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. POSSE (GUARDA) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FLAGRANTE. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE PENA PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE: NA MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SEGUNDO APELANTE: REDUÇÃO DA PENA AO GRAU MÍNIMO. EXARCEBAÇÃO JUSTIFICADA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRMENTO DA PENA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. NULIDADE INEXISTENTE. TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. POSSE (GUARDA) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FLAGRANTE. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE PENA PECUNIÁRIA. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO ATI...
Data do Julgamento:22/06/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVA
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V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE DEFENSIVA. ACATAMENTO. QUALIFICADORA. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO. SUBSUNÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DESNECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.
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V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE DEFENSIVA. ACATAMENTO. QUALIFICADORA. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO. SUBSUNÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DESNECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/2001
Data da Publicação:Ementa: V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. TESE DEFENSIVA. ACATAMENTO. QUALIFICADORA. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO. SUBSUNÇÃO DA RÉ A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DESNECESSIDA
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTUPRO. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL. RESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AJUSTADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTUPRO. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL. RESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AJUSTADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/2001
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO. CONDENAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTUPRO. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL. RESCINDIBILID
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. DELITO NÃO AFIANÇÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. DELITO NÃO AFIANÇÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:20/04/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. DELITO NÃO AFIANÇÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL ESPECÍFICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. LEGALIDADE E ABUSO DE PODER INDEMONSTRADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL ESPECÍFICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. LEGALIDADE E ABUSO DE PODER INDEMONSTRADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:18/05/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL ESPECÍFICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. INTEMPESTIVIDADE DO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PREPONDERÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALORAÇÃO. QUALIFICADORA. ARMA DE BRINQUEDO. MEIO INTIMIDATÓRIO À REAÇÃO DA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PREPONDERÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALORAÇÃO. QUALIFICADORA. ARMA DE BRINQUEDO. MEIO INTIMIDATÓRIO À REAÇÃO DA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PREPONDERÂNCIA. CONVER
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CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO ACRE. SINDICALISTA. INCONFORMISMO JUNGIDO AOS DANOS MORAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. AGENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DANO E A AÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
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CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO ACRE. SINDICALISTA. INCONFORMISMO JUNGIDO AOS DANOS MORAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. AGENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO DANO E A AÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:15/08/2001
Data da Publicação:Ementa: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO ACRE. SINDICALISTA. INCONFORMISMO JUNGIDO AOS DANOS MORAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. A
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITOS DO ART. 621, DO CPP. REPRODUÇÃO DO FUNDAMENTO DA APELAÇÃO. NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTOS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO ADSTRITA A INFRAÇÃO ANTERIOR PRATICADA PELO REVISIONANDO QUANDO MENOR DE IDADE, INIMPUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. REVISÃO PROVIDA, EM PARTE.
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REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITOS DO ART. 621, DO CPP. REPRODUÇÃO DO FUNDAMENTO DA APELAÇÃO. NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTOS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO ADSTRITA A INFRAÇÃO ANTERIOR PRATICADA PELO REVISIONANDO QUANDO MENOR DE IDADE, INIMPUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. REVISÃO PROVIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:19/09/2001
Data da Publicação:Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITOS DO ART. 621, DO CPP. REPRODUÇÃO DO FUNDAMENTO DA APELAÇÃO. NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTOS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃ
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DO CO-RÉU E DE POLICIAIS. RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO: INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI N° 6.368/76. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DO CO-RÉU E DE POLICIAIS. RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO: INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA MERCÂNCIA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS. ASS...
Data do Julgamento:22/06/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DAS DEMAIS PRO
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE TESTEMUNHAS. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. SÚMULA N. 52/STJ. WRIT INDEFERIDO.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE TESTEMUNHAS. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. SÚMULA N. 52/STJ. WRIT INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/04/2001
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE TESTEMUNHAS. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. SEGREGAÇÃO MAN
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
