CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO IMPUGNA A SENTENÇA E DEFENDE PRETENSÃO DE TERCEIROS. NÃO-CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FIADOR. ASSINATURA DE OUTREM NO CONTRATO ADJETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. ASPECTO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE POR CONTRATOS FIRMADOS NA CONDIÇÃO DE FIADORES. LIBERAÇAO DA RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO E AO TEMPO DA RETIRADA DO SÓCIO DA LIMITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não se conhece de recurso cujas razões enveredam pela defesa de teses esposadas por litisconsortes passivos, as quais não guardam pertinência com a sucumbência sofrida pela recorrente.2 - Não havendo assinatura de uma das Rés nos contratos adjetos de Fiança, cujos débitos são objeto da Ação de Cobrança, está ela indene da responsabilidade patrimonial que lhe é atribuída pela parte que se alega credora.3 - Nos contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplicam-se à fiança os dispositivos legais do antigo Código Civil. Para exoneração da obrigação assumida, em contrato firmado em 2001, aplica-se art. 1.500 do Código Civil de 1 916, caso fosse por prazo indeterminado; somente seria possível a exoneração por meio de ato amigável ou sentença judicial. Desinfluência de ato unilateral praticado pelo Fiador.Apelação Cível da primeira Ré não conhecida.Apelação Cível da segunda Ré provida.Demais recursos desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ART. 1.071 DO CPC. REQUISITOS. INADIMPLÊNCIA. MORA. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.I - Encontrando-se a ré inadimplente, tendo em vista as cártulas devolvidas por insuficiência de fundos, e restando demonstrada a mora da devedora, nos termos do artigo 397 do Código Civil, levada a efeito pelas notificações judicial e extrajudicial, não merece reparos a decisão que indefere efeito suspensivo à medida que determinou a busca e apreensão do bem, nos termos do artigo 1.071 do Código de Processo Civil.II - Incabível o pedido para a juntada de documentos pelo agravante posteriormente à interposição do agravo de instrumento, visto que tais provas não podem ser examinadas por ocasião do julgamento do recurso, muito menos possuem o condão de dar ensejo à reforma da decisão em sede de agravo regimental.III - A instrução do agravo de instrumento deve ocorrer de forma concomitante à interposição do recurso, ocorrendo aí a preclusão.IV - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. 1 - Observado o disposto no artigo 514, do Código de Processo Civil, relativo aos fundamentos pelos quais se pleiteia a alteração do julgado, impõe-se o conhecimento do recurso.2 - Desnecessário a produção de prova pericial quando não se discutem cálculos, mas os índices a serem aplicados na correção das contribuições vertidas.3 - Na hipótese da cobrança de correção monetária das contribuições vertidas a planos de previdência privada, a prescrição rege-se pela regra relativa aos direitos pessoais, ou seja, vinte anos, nos termos do Código Civil de 1916, ou dez anos, de acordo com o atual Código Civil.4 - A devolução ao associado das parcelas por ele vertidas deve ser efetuada com incidência de correção monetária plena, considerando os índices suprimidos pelos sucessivos planos econômicos elaborados pelo Governo Federal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1 Os valores indicados pelos apelantes como cobrados indevidamente pelo condomínio foram excluídos da planilha de débito antes da contestação e, por isto, não incide a regra do artigo 940 do Código Civil, que exige a comprovação da má-fé do requerente. Não se admite a compensação de créditos ilíquidos, não bastando para provar a liquidez o depoimento de testemunhas que afirmam que o devedor executou serviços de serralheria, consertando e pintando equipamentos do condomínio mas não esclareceram o valor ajustado por tais serviços. Inteligência do artigo 369 do Código Civil. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. - A pretensão do beneficiário do seguro obrigatório prescreve em três anos a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, a teor do artigo 206, §3º, inciso IX, desse diploma legal.- Somente serão aplicados os prazos da lei anterior quando reduzidos pelo Código Civil de 2002 e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Essa é a regra de transição dos prazos prescricionais em razão da nova ordem civilista.- Se entre a data de constituição da pretensão deduzida e da propositura da ação decorreu lapso temporal inferior àquele fixado na regra de transição, aplica-se o prazo prescricional previsto pelo novo ordenamento. - Recurso improvido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR ACORDO TRIBUTÁRIO CELEBRADO ENTRE ENTE ESTATAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. I. A interdição legal quanto ao manejo da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, exatamente por representar norma limitadora das atividades do Ministério Público, deve ser interpretada restritivamente e sob o influxo das diretivas constitucionais que realçam a amplitude de sua vocação institucional.II. O veto legal contido no art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, compreende apenas o uso da ação civil pública em proveito de devedores ou responsáveis tributários, mesmo porque nessa hipótese realmente não se vislumbra relação de consumo nem direitos indisponíveis aptos a atrair a ação institucional do Ministério Público.III. Em se tratando de ação civil pública que tem por objeto a impugnação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, ainda que praticados em ambiente tributário, não há como arredar a legitimidade do Ministério Público, pois o interesse protegido, longe de ser individual ou disponível, é estritamente social e indisponível.IV. Desveste-se de legalidade e legitimidade constitucional, porque desprovido do suporte normativo consubstanciado em convênio firmado pelos entes federativos, acordo tributário contemplando benefícios fiscais a determinada sociedade empresária.V. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DOS SUPLICADOS. DESCONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Em se tratando de responsabilidade civil, há que se perquirir os seguintes requisitos: evento danoso, culpa do agente e nexo de causalidade. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a reparação de danos pretendida.2. Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, como reza o art. 333, I, do Código de Processo Civil.3. Em se tratando de caso de improcedência do pedido, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Apelos improvidos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS - PACTO VERBAL - INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RECONVENÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.1.Pretendendo o autor a rescisão de cessão de direitos sobre imóveis, deveria ele, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar prova dos fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos documento escrito e assinado pelas partes intervenientes no negócio jurídico, de modo a permitir a aferição das obrigações avençadas.2.Incabível a indenização por danos materiais e morais tendo em vista que, a despeito de não estarem ainda concretizadas as tratativas preliminares, com a formalização do contrato de cessão de direitos, promoveu a parte autora a aquisição de mercadorias e serviços por sua conta e risco, não podendo ser atribuído à parte ré o prejuízo daí decorrente.3.As despesas com a contratação de advogado para defesa judicial não constituem dano passível de indenização, na medida em que a reparação civil exige a prática de ato ilícito. Ademais, o direito de ação é assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV).4.O fato de ter sido julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal não conduz, necessariamente, à constatação de que houve abuso de direito por parte do autor/reconvindo ou conduta temerária prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, a justificar a aplicação das penas por litigância de má-fé.5.Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ÓBITO DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - OCORRÊNCIA DO SINISTRO DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.A seguradora somente pode opor doença preexistente se houver solicitado prévio exame médico ou provar a má-fé do segurado.2.Não se pode conhecer do recurso na parte em que, sem demonstração de motivo de força maior, inova nos argumentos de defesa. 3.A correção monetária aplicável sobre o valor proveniente de indenização por morte do segurado, devida por força de contrato de seguro de vida em grupo, tem como termo inicial a data do sinistro.4.Nos termos do artigo 405 do Novo Código Civil e do artigo 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora incidem a partir da citação, sendo que, até o dia 10/01/2003 - entrada em vigor do Novo Código Civil - os juros devem ser de 0,5% (meio por cento), por mês.5. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO OCORRENTES. EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DO ACÓRDÃO. VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO EM DESACORDO COM O PROFERIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Acolhem-se os Embargos de Declaração, no intuito de sanar o erro material que levou à evidente contradição no Acórdão, para fazer constar dos autos o voto condutor que efetivamente foi proferido em sessão de julgamento, devendo a ementa gerada ser substituída pelos seguintes dizeres, in verbis:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA DECOLAGEM. PERDA DO VÔO DE CONEXÃO EM AVIÃO DA MESMA EMPRESA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO. DISCIPLINA LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO IMPRÓPRIO. DESINFLUÊNCIA NO CASO CONCRETO. FECHAMENTO DO AEROPORTO DE EMBARQUE INICIAL. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1 - Em se tratando de prestação de serviço, a responsabilidade civil será apurada segundo a disciplina contida no artigo 14 do CDC, sendo desinfluente a inversão do ônus da prova contemplada no artigo 6º, inciso VIII, daquela lei.2 - Determinado o fechamento das pistas do Aeroporto pela INFRAERO, em razão das péssimas condições meteorológicas, não há que se falar em responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na decolagem.3 - Dispõe o inciso II do § 1º do artigo 14 do CDC que o defeito do serviço será aferido levando-se em consideração 'o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam'4 - Ocorrido o atraso inicial em decorrência de força maior, que exigiu que o Poder Público proibisse temporariamente a decolagem de aviões do Aeroporto de Brasília, a perda do vôo do trecho em conexão na cidade de Campinas constitui simples decorrência da adversidade inicialmente encontrada para o início da viagem.Apelação Cível da Ré provida.Apelação Cível da Autora prejudicada.Embargos de Declaração acolhidos, para que o verdadeiro voto condutor do julgamento passe a integrar o v. acórdão, substituindo aquele que foi lançado nos autos por equívoco.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - CÓDIGO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA.1. O fato de não ter havido menção expressa a todas as questões levantadas pela apelante em sua peça de ingresso não significa que o julgador não as tenha considerado na r. sentença, assim como a mera análise genérica dos pontos controvertidos não implica, necessariamente, a proferição de um julgado superficial e desconectado das provas dos autos.2. Não se considera válida a cobrança de comissão de permanência, se cumulada com qualquer outro encargo, tais como juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, nos termos de entendimento já consolidado pelo STJ.3. Ainda que o contrato não esteja submetido ao CDC, nada impede que a multa moratória nele consignada seja reduzida para 10%, com base na Teoria da Imprevisão, consubstanciada no Código Civil pela cláusula rebus sic stantibus.4. Reconhecida a parcial procedência dos pedidos deduzidos, configurada se mostra a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do código de processo civil.5. Negou-se provimento a ambos os recursos, por maioria.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINALIDADE. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. VIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TARE. ADIN. STF. AFRONTA. PACTO FEDERATIVO. CONVÊNIO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA. 1.Centra-se o escopo da ação civil pública na proteção de direitos transindividuais, cuja natureza vincula-se a direitos difusos e coletivos.2.Por apresentar, como um de seus deveres, o zelo pelo patrimônio público, legítimo o Ministério Público para propor ação civil pública que questione a legalidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). Precedente do Superior Tribunal de Justiça.3.Não pode o magistrado negar-se à apreciação de norma contestada, sob pena de ferir o preceito constitucional de prestação jurisdicional. Por isso, o processamento da Ação Direta de Constitucionalidade, onde se questiona a constitucionalidade da Lei nº 2.381/99, um dos normativos que regulamentou os Termos de Acordo de Regime Especial, não tem o condão de ensejar a suspensão do feito até seu julgamento final.4.Viável a declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública, quando a matéria configura causa de pedir, e não pedido.5.O Termo de Acordo de Regime Especial, sob a ótica constitucional, afronta o pacto federativo e as disposições que determinam a realização de prévios convênios entre os Estados e o Distrito Federal.6.Apelo provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESINFLUÊNCIA. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. Se a perícia realizada não serviu de sustentáculo para a decisão sufragada pelo julgador, inexiste qualquer prejuízo que justifique o acolhimento das razões expostas no agravo em ataque a tal meio de prova.2. A demanda proposta pelo acidentado em face do empregador possui como termo inicial da contagem do prazo prescricional o momento em que aquele teve ciência inequívoca da exata extensão dos danos causados à sua capacidade laboral, correspondendo esta, em regra, à data do laudo pericial. Precedentes do colendo STJ.3. A reparação por ato ilícito (dano moral, material ou ambos), decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, exige a presença de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva (ou aquiliana, art. 159, Código Civil de 1916, atual 186, Código Civil 2002), a saber: a) o ato ilícito; b) o dano; c) o dolo ou a culpa; d) o nexo etiológico entre estes e aquele, de tal modo que se os eliminássemos aquele não se verificaria; e, por último, e) o valor. Tais elementos devem coexistir de forma simultânea.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO - ICMS - ILEGALIDADE DE TARE - EVASÃO FISCAL - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, cabendo-lhe - entre outras funções institucionais - a promoção da ação civil pública para a defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III).2. A ação civil pública não se presta a impugnar tributação excessiva. Entretanto, é admissível o seu manejo quando o objetivo visado é a imposição do recolhimento integral de tributo devido, pois a receita tributária é patrimônio público. 3. Reconhece-se a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com vistas à anulação de Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) supostamente ilegais.4. Há interesse de agir quando, na ação civil pública, o Ministério Público alega que o ato administrativo impugnado é ilegal e causa prejuízos à livre concorrência, ao patrimônio público e aos particulares de forma difusa, sendo que a existência de maior ou menor arrecadação de ICMS é matéria de mérito.5. Reverte-se de ilegalidade o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - para o recolhimento de ICMS firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, na medida em que concede benefício fiscal (crédito presumido) possibilitando a incidência do imposto sobre operações estimadas sem o respectivo acerto, a posteriori, dos exercícios tributários com base na escrituração regular do contribuinte. Afinal, não é dado ao gestor público conceder 'descontos' nas receitas tributárias da Administração sob a forma dissimulada de 'regimes especiais de apuração'. Como corolário lógico da nulidade do TARE, tem-se o efeito ex tunc da decisão em que são devidos o ajuste e o pagamento da diferença existente entre o que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte e o que deixou de ser arrecadado se o imposto (ICMS) tivesse sido calculado sob sua forma de apuração normal. (Apelação Cível e Remessa de Ofício nº 2002 01 1 094501 2; Relator Desembargador J. J. Costa Carvalho; 2º Turma Cível).6. Sentença cassada. Aplicação do disposto no § 3º do art. 515, CPC. Recurso provido. Procedência do pedido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA.Acidente de trânsito envolvendo empresa prestadora de serviços públicos deve ser examinado à luz da responsabilidade civil objetiva, consoante o mandamento inserido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Configurada a responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito envolvendo sociedade de economia mista prestadora de serviço público, e não demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima na causação do sinistro, torna-se devida a indenização pelos danos morais e materiais sobrevindos à parte prejudicada. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO - RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - PREJUDICIAIS DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO (TCSPREV) - NÃO ACOLHIMENTO - REAJUSTE DOS VALORES RESTITUÍDOS. -CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - IPC E INPC. 01. A pretensão da correção monetária de reserva de poupança recebida prescreve em 10 anos, segundo a regra do novo Código Civil de 2002, aplicado em razão da orientação prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente.02. A quitação dada pelos participantes refere-se apenas a direitos decorrentes do plano antigo - PBS/TCS, o que não se confunde com o objeto da presente ação, qual seja a aplicação da correção monetária plena. 03. A teor do que dispõe o art. 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente.IV - As importâncias restituíveis devem ser corrigidas monetariamente mediante aplicação de índices plenos de correção - IPC e INPC, sob pena de não se estar recompondo, efetivamente, a perda do poder aquisitivo da moeda.04. Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO PARTICIPALENTE DO CONTRATO. VERBA HONORÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA ANTES DE FORMADA A ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. MORA ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MULTA. PERCENTUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INÍCIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA E NÃO DO ATO CITATÓRIO.1. A obrigação de pagar taxas condominiais é de cunho pessoal, não ensejando pois, a inclusão do cônjuge não participante do contrato de compra e venda, a figurar na polaridade passiva do processo, conforme exegese do artigo 10, do CPC.2. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sem qualquer observância ao valor da causa ou perspectiva de benefício econômico. Estando o valor arbitrado dentro da razoabilidade, merece ser mantido.3. Os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês, considerando o previsto na Ata da Assembléia Extraordinária, com supedâneo no art. 1.336, § 1°, do Código Civil de 2002.4. A adoção do Índice de Preços ao Consumidor - INPC - como fator de correção monetária foi consagrado pelo Judiciário como o que melhor reflete a variação inflacionária, razão pela qual imperiosa sua incidência, quando diversamente não se convencionou. 5. No caso de mora das taxas condominiais vencidas após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a multa de até 2% (dois por cento) - artigo 1336, caput e § 1º. Todavia, antes da vigência do novel CC, há que incidir o percentual convencionado, desde que em obediência à Lei de regência.6. O termo inicial para a incidência de juros, correção monetária e multa é o vencimento das parcelas condominiais inadimplidas e não a data da citação.7. As despesas condominiais devem ser arcadas por todos os interessados, que efetiva ou potencialmente possam usufruir das benfeitorias realizadas pelo Condomínio.8. Recursos conhecidos. O do autor parcialmente provido e o do réu, improvido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Não há inconstitucionalidade na previsão legal de decretação da prisão civil do devedor fiduciante que incorre no descumprimento da regra primordial do depósito.2 - Julgada procedente a Ação de Depósito, embasada em alienação fiduciária, desde que não entregue o bem, ou depositado o equivalente em dinheiro, cabível a prisão civil do depositário infiel.3 - Precedentes do STF. Aplicação da Súmula nº 09 do TJDFT. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINALIDADE. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. VIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TARE. ADIN. STF. AFRONTA. PACTO FEDERATIVO. CONVÊNIO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA. 1.Centra-se o escopo da ação civil pública na proteção de direitos transindividuais, cuja natureza vincula-se a direitos difusos e coletivos.2.Por apresentar, como um de seus deveres, o zelo pelo patrimônio público, legítimo o Ministério Público para propor ação civil pública que questione a legalidade do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). Precedente do Superior Tribunal de Justiça.3.Não pode o magistrado negar-se à apreciação de norma contestada, sob pena de ferir o preceito constitucional de prestação jurisdicional. Por isso, o processamento da Ação Direta de Constitucionalidade, onde se questiona a constitucionalidade da Lei nº 2.381/99, um dos normativos que regulamentou os Termos de Acordo de Regime Especial, não tem o condão de ensejar a suspensão do feito até seu julgamento final.4.Viável a declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública, quando a matéria configura causa de pedir, e não pedido.5.O Termo de Acordo de Regime Especial, sob a ótica constitucional, afronta o pacto federativo e as disposições que determinam a realização de prévios convênios entre os Estados e o Distrito Federal.6.Apelo provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFESSOR E AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. NATUREZA DO CARGO E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LEI ORGÂNICA DO DF. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO INTEGRAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIFERENCIAÇÃO.Para a verificação da possibilidade de acumulação de um cargo de professor com um outro cargo público é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, que o cargo público seja técnico e que sejam compatíveis os horários entre ambos. A Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleceu que o cargo de policial civil é técnico e, além disso, é requisito de ingresso na carreira a formação de nível superior, o que comprova o preenchimento deste primeiro requisito. A legislação que rege a carreira do policial civil estabelece que o agente de polícia civil está submetido ao regime de dedicação integral, entretanto, tal expressão não se confunde com dedicação exclusiva, sendo cabível a sua acumulação com o cargo de professor, o que é previsto pelo próprio regime dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal no artigo 43, inciso XLV. (Lei nº 4.878/65).