APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA DA UNCISAL EM FACE DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO DE ALAGOAS, NO INTENTO DE IMPLANTAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DE SEU SUBSÍDIO, ALÉM DE OBTER O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNCISAL. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE SUBSÍDIO DO AUTOR, COM REPERSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO AUTOR, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO PARCIAL DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE SUBSÍDIO DO AUTOR, COM REPERSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO AUTOR, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA DA UNCISAL. ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL DETENTORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONSIGNADAS EM LEI. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIS DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, VI, DO CPC/1973 E 485, VI, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MESES ANTERIORES À SUA IMPLANTAÇÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRIA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Esta Câmara tem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade não pode ser deferido quando inexistir legislação específica regulando a matéria. 2. Além disso, no caso em tela, laudo pericial juntado em autos conexos dá conta de que a atividade profissional desenvolvida pela demandante não é insalubre. 3. Recurso da servidora conhecido e não provido. 4. Recurso do Município conhecido e provido, reformando integramente a sentença, para registrar a improcedência dos pedidos formulados na ação de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. PAGAMENTO RETROATIVO INVIÁVEL, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DE OMISSÃO DESTE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO APÓS OITIVA DAS PARTES. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO QUE SUCEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM RESSALVA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA E MODIFICADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, EM ESPECIAL FÉRIAS INDENIZADAS. AUTORES INTEGRANTES DA MAGISTRATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR SUPOSTO INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA LOCAL NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE TESE APLICÁVEL A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO FUNDADO NA NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS FÉRIAS PERCEBIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO E SENTENÇA ILÍQUIDOS. DISCUSSÃO DA FASE DE CONHECIMENTO RESTRITA A TESE JURÍDICA, COM CONCLUSÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VALORES DO INDÉBITO A REPETIR SUJEITOS A PROCEDIMENTO LIQUIDAÇÃO POSTERIOR, INDISPENSÁVEL À EXEQUIBILIDADE DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO UNICAMENTE PELA SELIC. PRECEDENTES DO STJ.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE NÃO LIMITOU A TAXA DE JUROS A 12 % (DOZE POR CENTO) AO MÊS. CAPÍTULO DA APELAÇÃO QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. REPASSE DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIAÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE HAVER SE DESINCUMBIDO DA DILIGÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA OU DA NÃO APLICAÇÃO DO PRECEITO AO CASO CONCRETO. ARTS. 613 E 637, I, DO CÓDIGO DE URBANISMO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É CABÍVEL A COBRANÇA, PELOS BANCOS, DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 539 DO STJ, EM QUE PESE A RESSALVA PESSOAL DO DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN PELA INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA 1ª CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE ESPECÍFICA E MÉTODOS DA PROVA TÉCNICA NÃO ADMITIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE MONITORES. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA SEM ENFRENTAR O MÉRITO DA DEMANDA ESPECIFICAMENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, IV, do CPC. EDITAL DE PROCESSO SIMPLIFICADO QUE EXIGIA A COMPROVAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A POSIÇÃO A QUE CONCORRERAM OS IMPETRANTES. REQUISITO NÃO COMPROVADO NA ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE SUBSÍDIO DO AUTOR, COM REPECURSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DO AUTOR, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA REJEITADAS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, JULGAMENTO ANTECIPADO APROPRIADO À ESPÉCIE. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES DECORRENTES DA CESSÃO DE PRECATÓRIOS DERIVADOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL RELACIONADA A VALORES DE URP, GATILHOS E TRIMESTRALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA, NÃO TRANSMUTADA PELA CESSÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RETENÇÃO ADEQUADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.