PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição intercorrente.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora n...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A JÚRI POPULAR. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE RELATOS INDICANDO QUE OS RECORRENTES SERIAM OS POSSÍVEIS AUTORES DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA. QUESTÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A JÚRI POPULAR. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE RELATOS INDICANDO QUE OS RECORRENTES SERIAM OS POSSÍVEIS AUTORES DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES A ENSEJAR A PRONÚNCIA. QUESTÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO D...
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA MAIS PRÓXIMA DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA MAIS PRÓXIMA DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DUAS VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSCITADA ORALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA DECISÃO DO STF ACERCA DO FORO PRIVILEGIADO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONSTATADA A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, UMA VEZ QUE TÊM SE MOSTRADO EFICAZES EM OUTRO PROCESSO A QUE O MESMO RÉU RESPONDE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DESSA MESMA NATUREZA. UNANIMIDADE.
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DUAS VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSCITADA ORALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA DECISÃO DO STF ACERCA DO FORO PRIVILEGIADO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONSTA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INATIVAS. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. EX-SERVIDORAS ESTABILIZADAS NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, VINCULADO À FUNÇÃO QUE EXERCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INATIVAS. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. EX-SERVIDORAS ESTABILIZADAS NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, VINCULADO À FUNÇÃO QUE EXERCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. PEDIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDISTINTA DO QUATUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL DO IML. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMADO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. PEDIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDISTINTA DO QUATUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL DO IML. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMADO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 491, § 2º, NCPC. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 491, § 2º, NCPC. DE OFÍCIO, A...
Data do Julgamento:26/01/2017
Data da Publicação:30/01/2017
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SERVIDORA NOMEADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME, E OUTRA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. REGIME JURÍDICO DIVERSO. PRETERIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SERVIDORA NOMEADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME, E OUTRA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. REGIME JURÍDICO DIVERSO. PRETERIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO POSSIBILITANDO A PERCEPÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO À DEMANDANTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO POSSIBILITANDO A PERCEPÇÃO PELA APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO À DEMANDANTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELO APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AO DEMANDANTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DURANTE O PROCESSO PELO ENTE POLÍTICO O QUE POSSIBILITOU A PERCEPÇÃO PELO APELANTE DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PASEP. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AO DEMANDANTE EM RAZÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:05/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA A SOLTURA DO PACIENTE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAR SENTENÇA. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA A SOLTURA DO PACIENTE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLATAR SENTENÇA. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:04/06/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA. PARECER DA PGJ...
Data do Julgamento:09/09/2015
Data da Publicação:10/09/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PENA-BASE MOSTROU-SE EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 APLICADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. MINORANTE APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PENA-BASE MOSTROU-SE EXACERBADA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 APLICADA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. MINORANTE APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIV...
Data do Julgamento:30/05/2018
Data da Publicação:04/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADA A INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE, DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR RELACIONADO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). REDIMENSIONAMENTO DA PENA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADA A INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE, DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR RELACIONADO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍ...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SUSTENTADA A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. A DESPEITO DA CONFISSÃO DO CORRÉU E DA TENTATIVA DE AFASTAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME EM DESLINDE, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O ACUSADO ANUIU COM A PRÁTICA DO CRIME E, MAIS DO QUE ISSO, CONDUZIU O VEÍCULO QUE DEU APOIO A TODA A AÇÃO DELITUOSA, INCLUSIVE À FUGA DOS AGENTES. AINDA QUE O RECORRENTE NÃO DESEJASSE, INICIALMENTE, A MORTE DA VÍTIMA, ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO, VISTO QUE TAL POSSIBILIDADE ESTAVA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL DO DELITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SUSTENTADA A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. A DESPEITO DA CONFISSÃO DO CORRÉU E DA TENTATIVA DE AFASTAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME EM DESLINDE, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O ACUSADO ANUIU COM A PRÁTICA DO CRIME E, MAIS DO QUE ISSO, CONDUZIU O VEÍCULO QUE DEU APOIO A TODA A AÇÃO DELITUOSA, INCLUSIVE À FUGA DOS AGENTES. AINDA QUE O RECORRENTE NÃO DESEJASSE, INICIALMENTE, A MORTE DA VÍTIMA, ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO, VISTO QUE TAL POSSIBILIDADE ESTAVA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO CAUSAL DO DELITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA....
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS PACIENTES E DO DEFENSOR NATURAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SER REALIZADA ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA. PLEITO SUPERADO. AUDIÊNCIA REALIZADA, TENDO SIDO CONCEDIDA A LIBERDADE AOS PACIENTES, NA MESMA OPORTUNIDADE. "PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF". ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS PACIENTES E DO DEFENSOR NATURAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA SER REALIZADA ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA. PLEITO SUPERADO. AUDIÊNCIA REALIZADA, TENDO SIDO CONCEDIDA A LIBERDADE AOS PACIENTES, NA MESMA OPORTUNIDADE. "PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF". ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
