DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA FORMULADO PELO RECORRENTE, COM VISTAS A SUBSTITUI-LA POR FIANÇA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ADOTADA CAUSARÁ, DE FATO, CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO EXECUTADO. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS. PENHORA EM DINHEIRO E OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS INSTITUTOS EQUIVALENTES, DE MODO QUE A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA DEPENDE DE PROVA IRREFUTÁVEL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE, IN CASU, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CREDOR, POSITIVADO NO ART. 797, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1335 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se que o recurso foi interposto no dia 8/1/2010, todavia, em 7/6/2010, o Estado de Alagoas opôs Embargos de Declaração, tendo sido decidido por meio da sentença de fls. 581/583. Ocorre que, após a citada decisão, não houve ratificação por parte do Apelante, o que importa na extemporaneidade da peça recursal. Precedentes; 2. Questão de ordem pública: data de incidência de juros. O entendimento firmado é no sentido de que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, segundo redação da Súmula 54 STJ; 3. Não conhecimento da Apelação. Sentença reformada em razão da questão de ordem pública para determinar a incidência dos juros a partir do evento danoso. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS POR MAIORIA DE VOTOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CIVIL DO HOSPITAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não constatação de ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, dos documentos acostados, restou devidamente demonstrada a responsabilidade do Apelante, não se mostrando indispensável a produção de perícia; 2. Desnecessidade de intimação do Município de Arapiraca ante a não configuração de litisconsórcio necessário, preliminar rejeitada por maioria de votos; 3. O nosocômio responde independentemente de culpa pelos danos suportados pelos consumidores, prevalecendo sobre a responsabilidade subjetiva do profissional liberal; 4. Dúvidas não há quanto à existência de nexo causal entre a conduta empregada e os danos sofridos, restando claro o dever de indenizar da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Ltda., elidindo o argumento de que os profissionais envolvidos no episódio não compõem seu corpo médico, o qua

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ENTE EXPROPRIANTE FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 28, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. MUNICÍPIO DESAPROPRIANTE QUE OFERECEU R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR IMÓVEL COM MAIS DE 02 (DOIS) MIL METROS QUADRADOS. VALOR OFERTADO PELO ENTE MUNICIPAL QUE CORRESPONDERIA AO PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) POR METRO QUADRADO. QUANTIA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DE JUSTA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DESCREVENDO A LOCALIZAÇÃO E DIMENSÃO DO IMÓVEL, ASSIM COMO OS MELHORAMENTOS EXISTENTES NA ÁREA EM QUE O BEM SE ENCONTRA SITUADO. DOCUMENTO AVALIATIVO QUE ABORDOU, TAMBÉM, O VALOR DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA MESMA LOCALIDADE. BEM AVALIADO NO VALOR DE R$ 495.811,32 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), O QUAL FOI ACOLHIDO PELO MAGISTRADO PARA FINS DE PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR NO PATAMAR DE 02% (DOIS POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO §1º, DO ART. 27, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, §4º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 618 DO STF. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O MESMO PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CAPITALIZADOS DE FORMA SIMPLES, CORRESPONDENTES A 0,5% AO MÊS, QUANDO A TAXA SELIC DO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%, E NOS DEMAIS CASOS, SERÁ 70% DA TAXA SELIC AO ANO, DE FORMA MENSAL, CONSOANTE TESE FIXADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.495.146/MG. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA RETIFICAR A SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELA EXECUTADA E DETERMINOU O BLOQUEIO DE QUASE UM MILHÃO DE REAIS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. VALOR QUE, POR ULTRAPASSAR AS DESPESAS MENSAIS DA EMPRESA, CASO INDISPONIBILIZADO, COLOCARÁ EM RISCO A CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, A FIM DE QUE A MEDIDA REFERENTE À INDISPONIBILIDADE RETROCITADA SEJA SUBSTITUÍDA PELA PENHORA DOS BENS IMÓVEIS OFERTADOS PELA PARTE EXECUTADA/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SANATÓRIO HOSPITAL DA MULHER NO QUE TOCA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DIRETO DO TRATAMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITA A PARTE AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DOUTRA BANDA, AO FORNECIMENTO DO SUPRACITADO TRATAMENTO, AO TEMPO EM QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE QUE O RECORRIDO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E A ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA, A ELE CONVENIADA, PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO PACIENTE NO REFERIDO ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, X, DA LEI N.º 8.080/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA OBJURGADA É NULA. ACATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEMANDANTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EXISTIAM PROVAS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, COLACIONADA PELAS PARTES, POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, A FIM DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO A RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FORA PARCIALMENTE DEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA ORA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUÍSSE O VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO, À PARTE REQUERIDA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO EM APREÇO, MANTENDO, POR OUTRO LADO, O RECEBIMENTO DO APELO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 1.012, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TENDO EM VISTA QUE RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO RECURSO APELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, UMA VEZ QUE PARCELA DO PAGAMENTO SE EFETIVOU APÓS A APREENSÃO DO BEM. NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM DEMANDAS APREENSÓRIAS MESMO APÓS O CUMPRIMENTO LIMINAR. ADIMPLEMENTO QUE ALCANÇOU 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO TOTAL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM À AGRAVADA, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA, VIA BACENJUD, EFETUADA SOBRE O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE: A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DOS JUROS CORRENTES DO VALOR NÃO BLOQUEADO (A PARTIR DE MARÇO DE 2014), A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); E C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECORRIDOS NÃO COMPROVARAM OS PREJUÍZOS ALEGADOS. NÃO ACATADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE PROCEDEU, A DESPEITO DE INEXISTIR SALDO POSITIVO NA CONTA CORRENTE DOS APELADOS, AO BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 1.381,15 (MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), UTILIZANDO, PARA TANTO, O LIMITE DISPONÍVEL NO CHEQUE ESPECIAL DOS CONSUMIDORES, O QUE ACARRETOU, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS PELO USO NÃO AUTORIZADO DO ALUDIDO CRÉDITO. CONDUTA NÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL A QUAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, ESTABELECE QUE AS ORDENS JUDICIAIS QUE DETERMINAM O BLOQUEIO DE VALORES SÓ PODEM ATINGIR QUANTIAS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELOS APELADOS. CONSIDERANDO QUE OS CONSUMIDORES EFETIVAMENTE POSSUÍAM UM DÉBITO ORIUNDO DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO, A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RESTRINGE, ALÉM DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, À COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL DOS CONSUMIDORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SE RESTRINJA AOS MONTANTES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DA AGRAVADA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO CUJO TEOR NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AUTOR/RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DEFERIDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA DE ORIGEM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. PARTE RECORRIDA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO ACERCA DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO ESCLARECEU A ORIGEM DE TODOS OS DESCONTOS MENCIONADOS PELO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA, JUNTADA PELO CONSUMIDOR, QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS A UM DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO (Nº 061100069163), UMA VEZ QUE OS ÍNDICES DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS ESTÃO AQUÉM DA MÉDIA PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. SÚMULAS N.ºS 539 e 541 DO STJ. POSSIBILIDADE, A PRIORI, DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), CONSOANTE SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, SEGUNDO A QUAL O OUTRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO JUNTO AO RECORRENTE (nº 063770003096) ESTARIA LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RELATIVA À AVENÇA OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. CONSIDERANDO O FATO DE QUE A RECORRIDA DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO PARA JUSTIFICAR A EFETIVAÇÃO DOS OUTROS DESCONTOS MENCIONADOS PELO RECORRENTE, O DECISUM COMBATIDO DEVE SER MODIFICADO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE DESCONTAR QUALQUER OUTRO VALOR QUE NÃO SEJA RELATIVO AO CONTRATO Nº 061100069163, OBJETO DE DISCUSSÃO NA DEMANDA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE, ORA RECORRIDO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, EM DECORRÊNCIA DE SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PARTE APELADA QUE FIGURA NO TÍTULO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ADITAMENTO DO CONTRATO QUE NÃO ALTEROU ESSA CONDIÇÃO E MODIFICOU, APENAS, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DÍVIDA QUE PERMANECE A MESMA. INCLUSÃO DE NOVO GARANTIDOR QUE NÃO IMPLICOU NA SUBSTITUIÇÃO DO APELADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O MAGISTRADO A QUO APRECIE OS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS PELO EMBARGANTE, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA RETOMADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO QUE A RÉ REALIZASSE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, CONDENANDO A CONSTRUTORA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A QUAL DETERMINE QUE A BASE DE CÁLCULO DO PREPARO CORRESPONDA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DIPLOMA QUE REGE A RELAÇÃO DOS LITIGANTES. LAPSO TEMPORAL OBSERVADO PELO AUTOR DA DEMANDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE APELANTE, DE QUE EXISTEM QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS PELO PERITO QUE ELABOROU O LAUDO PERICIAL, O QUAL SERVIU DE BASE PARA A DECISÃO DA JUÍZA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO, PELA MAGISTRADA DA INSTÂNCIA SINGELA, DE PROVAS COLACIONADAS PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. NECESSIDADE DE SER ANULADO O DECISUM VERGASTADO, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE A JUÍZA A QUO INSTRUA DEVIDAMENTE O FEITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PERMITE A COMPENSAÇÃO DE VALORES E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO AUTORAL DE REVISÃO DA AVENÇA, NESSE PONTO, QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA, ANTE A VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DELES COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRIDO, RESTA ASSEGURADO O DIREITO DELE DE REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL INDÉBITO, ASSIM COMO DE QUE SEJA PROMOVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COM O FIM DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. AUTOR QUE GOZA DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO A ENSEJAR A APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRECEITO EMANADO DO ART. 98, §3º, DO NCPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERE MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE A RÉ/AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES, REAJUSTE O VALOR DAS MENSALIDADES ATINENTES AO PLANO DE SAÚDE DO RECORRIDO, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2017, OBSERVANDO A TABELA FIPE-SAÚDE, BEM COMO SE ABSTENHA DE COBRAR VALOR RELATIVO A REAJUSTE DECORRENTE DA MIGRAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA DOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, OBTEVE, NO BOJO DE DEMANDA QUE TRAMITOU JUNTO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL, DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA CUJO TEOR IMPEDIU A REALIZAÇÃO, PELO RÉU, DE REAJUSTES EM SEU PLANO DE SAÚDE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2011 E NOVEMBRO DE 2017, MAS, POSTERIORMENTE, SOFREU OS ÔNUS DA EXTINÇÃO DAQUELA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, PELO COLEGIADO RECURSAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 302 DO NCPC, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE OBTÉM, EM SEU FAVOR, MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, ASSUME OS RISCOS DECORRENTES DE SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO. ART. 15, §1º, DA LEI N.º 10.741/2003 QUE SOMENTE VEDA O AUMENTO DISCRIMINATÓRIO DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO QUE NÃO SE REVELA OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE IDADE. RECORRIDO QUE FUNDAMENTA A SUA TESE DE QUE HÁ ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES EFETIVADOS PELA RÉ, DESDE NOVEMBRO DE 2017, EM FATOS QUE NÃO REFLETEM A REALIDADE DAQUELE MÊS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA NA INSTÂNCIA SINGELA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA, PARA QUE SEJA INDEFERIDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A AVENÇA TERIA SIDO LIVREMENTE PACTUADA PELO AUTOR, ORA APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES RELATIVAMENTE ÀS QUAIS O § 1º DO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE INFORMASSEM SE DESEJAVAM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, AO QUE A PARTE AUTORA/APELANTE RESPONDEU NEGATIVAMENTE, REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE FOSSE APLICADO O ENTÃO VIGENTE ART. 330, I, DO CPC/1973, PUGNANDO APENAS PELA REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL SE AFIGURAVA DESNECESSÁRIA, PORQUANTO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL JÁ FORA INTENTADA POR DUAS VEZES NOS AUTOS. NO MÉRITO, TEM-SE QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL, PORQUE O CASO EM TESTILHA ENVOLVE UM CONTRATO DE ADESÃO, SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA N.º 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRENTE, MEDIANTE A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO COM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, SEJA A PACTUADA NO CONTRATO OU SEJA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU(S) RESPECTIVO(S) CAUSÍDICO(S). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAS PELO APELANTE, DOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O RECORRENTE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PISO PARA QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE, APÓS O QUE O FEITO DEVERÁ SEGUIR SEU CURSO NORMAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 116/2014 E N° 129/2015, BEM COMO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/09. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015 ÀS APELADAS, VISTO QUE O SEU TEOR DESTINA-SE AO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO VENCIMENTAL OCASIONA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIDA. PARTE APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. INDENIZAÇÃO MODIFICADA PARA O PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA N.º 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS NOS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, NO TOTAL DE R$ 8.360,93 (OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DETERMINANDO, AINDA, QUE AS DUAS PARTES PROMOVAM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO SINGULAR, A FIM DE OBTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO E DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO INÍCIO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO, DIANTE DA OFENSA DO APELADO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARTE APELANTE QUE SE TORNOU SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO BANCO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO CHEGOU A INCIDIR NO MUNDO DOS FATOS. JULGADO OBJURGADO PARCIALMENTE MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.