APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EXTRAÍDAS A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP VALORADAS EM DESFAVOR AO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA A CONDUTA SOCIAL E MANTIDA A CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PROMOTOR NÃO VINCULADO À CONVICÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO PARQUET. DESCONSTITUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, JÁ QUE O DEMANDANTE TERIA AGIDO EM COMPROVADA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI AMPARADA EM PROVAS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE DOS FATOS COM A TESE DEFENSIVA. VÍTIMA ATINGIDA NA NUCA E NO PESCOÇO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA PROBABILIDADE DE A VÍTIMA TER SIDO SURPREENDIDA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÕES QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. PASSAGEIRO QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR POR DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME CONSTANTE NO BILHETE E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPEDIMENTO QUE CULMINOU NA PERDA DA PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO BILHETE AÉREO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO REVELA CHANCE SÉRIA E REAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DO DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS MOLDES DO ARTIGO 80, INCISOS IV E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 01 - No caso em análise, observa-se que a responsabilidade é objetiva, exigindo a presença dos seguintes requisitos: a) conduta (comportamento humano voluntário externado por meio de ação ou omissão capaz de produzir consequências jurídicas); b) dano (lesão consistente na subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima); c) nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado). 02 - Evidenciada a responsabilidade objetiva da companhia aérea pela falha na prestação de serviços e demonstrada a culpa concorrente da vítima, tem-se por imperiosa a modificação do quantum indenizatório fixado na Sentença quanto ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 03 - Como é cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na teoria da perda de uma chance, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva, ou mera expectativa aleatória. 04 - In casu, não há de se falar em litigância de má-fé, uma vez que a conduta da apelante principal não se configurou resistência injustificada, e o recurso interposto se revelou adequado, inclusive alterando a Sentença vergastada. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA TAM – LINHAS AÉREAS S/A (LATAM) PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DE CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE MAGALHÃES LEITE NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. MULTA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02– Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03- Quanto ao valor da multa por descumprimento, noto que o valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, razão pela qual se impõe a manutenção da mesma. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DO IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE ALEGA SER ILEGÍTIMA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, HAJA VISTA DEPENDER DA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CLIENTE DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA SEM QUE TENHA OCORRIDO A PARTICIPAÇÃO DE BANCO. HIPOTECA INEFICAZ PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. 01 – Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que resultou na edição da Súmula nº 308, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 02 – Posto isto, acerca da discussão das astreintes entendo que a multa aplicada deve ser mantida, notadamente pela força econômica do agravante, contudo o prazo fixado deve ser estendido de 05 (cinco) para 15 (quinze) dias, ante a necessidade de maiores diligências para o cumprimento da determinação judicial atacada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIMINARMENTE O BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE DE R$ 2.154.933,13 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS). DEMONSTRAÇÃO DE GRANDE PREJUÍZO A EMPRESA, COMPROMETENDO ATÉ O SEU FUNCIONAMENTO, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDO NO DISPOSTO DO ART. 835 DO NCPC, POIS PARA O STJ A INTERPRETAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 417. 01 – Em que pese a preferência de penhora em dinheiro, estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, a ordem poderá ser invertida desde que demonstrado o prejuízo a parte devedora, pois a interpretação da ordem de penhora deve ser realizada de maneira preferencial e não absoluta, conforme estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça em Súmula de n.º 417. 02 – Quando demonstrada a necessidade é possível alterar a ordem de penhora descrita no art. 11 da Lei n.º 6.830/1980, de modo que os bens imóveis podem ser dados como garantia para o cumprimento da execução fiscal, em substituição ao bloqueio em dinheiro na conta bancária do executado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE E COM COMANDO JUDICIAL QUE APONTA A PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AS AÇÕES. NECESSIDADE DE CONEXÃO DOS FEITOS. 01 - Quando a Decisão atacada suspender tutela provisória deferida pelo Juízo do 1º grau de jurisdição, é cabível a interposição de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, inciso I, do CPC/2015. 02 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura desta não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 03 – Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem. 04 - No caso dos autos, observa-se que efetivamente existe uma ação revisional em tramitação, tendo o Magistrado entendido por manter a posse do bem, mediante o depósito do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contrato que, caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao Crédito. Desse modo, estamos diante de uma relação de prejudicialidade. 05 - Diante dos argumentos que se encontram nos autos, vislumbro a necessidade de reconhecimento da conexão entre ambas as demandas, devendo ser reunidos os feitos no mesmo Juízo com o fim de se evitar decisões conflitantes. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA E NÃO PROVIDO, À UANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. PLEITOS LIMINARES INDEFERIDOS NA RESPECTIVA DEMANDA REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONEXÃO DOS FEITOS. 01 - Quando a Decisão atacada suspender tutela provisória deferida pelo Juízo do 1º grau de jurisdição, é cabível a interposição de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, inciso I, do CPC/2015. 02 - Nos casos em que as demandas são inerentes a Ações de Busca e Apreensão e de Revisionais relativas ao mesmo contrato, a suspensão não é obrigatória, considerando que a simples propositura desta não é capaz de elidir a mora, requisito este essencial para a busca e apreensão, conforme se observa da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 03 – Haverá a prejudicialidade externa, quando houver comando judicial na ação revisional, no sentido de manter o indivíduo na posse do bem. 04 - No caso dos autos, pelo que se verifica em pesquisa realizada no Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, observei que embora efetivamente exista uma ação revisional em tramitação, a liminar foi indeferida pelo Magistrado presidente dos autos. 05 - Diante dos argumentos que se encontram nos autos, vislumbro a necessidade de reconhecimento da conexão entre ambas as demandas, devendo ser reunidos os feitos no mesmo Juízo com o fim de se evitar decisões conflitantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O arcabouço probatório, em especial as declarações da vítima e depoimentos testemunhais, não deixaram dúvidas da materialidade do delito e da autoria imputada ao apelante, a ensejar sua condenação pelo crime de estupro de vulnerável, insculpido no art. 217-A CP com aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II do CP na forma continuada, art. 71 do CP. Na espécie, o crime de estupro de vulnerável se consumou com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não se cogitando imprescindibilidade de prova da violação ao bem jurídico protegido por meio de laudo pericial. II - O apelante, tendo o dever de cuidado e proteção na sua qualidade de pai da vítima, praticava abusos sexuais diuturnamente contra a própria filha, desde quando ela ainda contava com apenas 10 anos de idade, prolongando-se os abusos até os 13 anos de idade da vítima, quando esta, já bem afetada psicologicamente ao ponto de automutilar-se, foi encorajada por uma colega da escola a buscar ajuda. III - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, quais sejam o depoimento das testemunhas inclusive psicóloga e informações da psiquiatra do CREAS. IV - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes STJ. V- Quanto a dosimetria da pena-base, não existe equívoco em relação ao quantum imposto, uma vez que não é possível permitir a fixação da pena-base no mínimo legal (8 anos) quando valoradas negativamente 3 (três) circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). Ademais, irretocável a dosimetria da pena. VI - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STF. PENA DE MULTA E REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PESSOA QUE NÃO DETÉM PODER DE REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM ESTATUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 247 DO CPC/1973. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À 1º INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO NCPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

1)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PELO APELANTE PARA O TRATAMENTO DA APELADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPORTÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS BASTOS DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ASTREINTES MANTIDAS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, CONTUDO AFASTADAS EM RELAÇÃO AO GESTOR. DEVER ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ASTREINTES MANTIDAS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, CONTUDO AFASTADAS EM RELAÇÃO AO GESTOR. DEVER ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS COLIGIDOS INDICAM QUE O ACUSADO AGIU COM ANIMUS NECANDI.PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DANDO CONTA QUE O RÉU AGIU DE MODO DESPROPORCIONAL. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, que o acusado usou de meios moderados para repelir injusta agressão. III - Não há que se falar, também, em desclassificação para lesão corporal, uma vez que as circunstâncias do fato delitivo e os vários disparos de arma de fogo, sugerem o animus necandi do acusado. IV – Qualificadora do motivo fútil preservada, uma vez que existem provas nos autos dando conta que o réu reagiu de modo desproporcional. V - Recurso crime conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE - ESTADO DE ALAGOAS - NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESTADUAL QUE EMBASA O PLEITO AUTORAL SERIA INCONSTITUCIONAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. DECISÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO DO MS 0802720-51. PRECEDENTE APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MODIFICADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR RITA DE CÁSSIA PESSOA REZENDE CALHEIROS QUE SE TEM POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.