PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. A QUANTIDADE DA DROGA FOI CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM, INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PASSOU A SER O SEMIABERTO. PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. JUIZ PRESIDENTE TOMOU A PALAVRA APENAS PARA ESCLARECER AOS JURADOS SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ELEMENTOS SUFICIENTES CAPAZES DE AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DIVERSOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE ORIGEM RELATIVO AO CÁLCULO EFETUADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DOIS APELANTES. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DOS DELITOS. COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA. POUCA RELEVÂNCIA CAUSAL NÃO EVIDENCIADA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CARACTERIZAR ESTADO DE NECESSIDADE. DELITO COMETIDO TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDO O ACRÉSCIMO EM DECORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE QUESITO ACERCA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REJEITADO. EM NENHUM MOMENTO, A NÃO SER NESTE RECURSO, FOI ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OS QUESITOS CORRESPONDENTES A CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVEM SER FORMULADOS DE ACORDO COM AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE ADMITE O ATO SEXUAL, MAS ALEGA TER SIDO SEDUZIDO PELA VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA EM QUE NOTICIOU O FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA, CONTRA A VÍTIMA, QUE ERA SUA ENTEADA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO ART 231, §1°, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 (DOS TERÇOS), ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O DOLO DE ROUBAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE POSSE DE ARMA. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. REALIZADO O "ADITAMENTO DA DEFESA" POR OUTROS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, VISTO QUE A DENÚNCIA SEQUER FOI RECEBIDA QUANTO A ESTE CRIME. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 306 DO CTB E À CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LCP. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 6.018/98 QUE AUTORIZA, EM SEU ART. 2º, §1º, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FERNANDO ANTÔNIO LIMA DOS SANTOS: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO: CONVERSÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DA CLÁUSULA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, IX, DA CF/88 E §1º DO ART. 2º DA LEI 6.018/98. TENTATIVA DE CONVERSÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE EM INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AS VERBAS TRABALHISTAS CONCEDIDAS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, AINDA QUE RECONHECIDA A NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DA REMESSA NECESSÁRIA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO RELAXADA PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. PROCESSO AGUARDANDO LAUDO PERICIAL, PARA, FINALMENTE, ENTRAR NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E SUCESSIVA TROCA DE PATRONOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A PRIORIDADE QUE SE DISPENSA À TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM INFÂNCIA E JUVENTUDE, SE REFLETE TAMBÉM NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS POR SENTENÇA DE MÉRITO, IMPEDINDO QUE O TRANSCURSO DO TEMPO AS TORNE INEFICAZ JUNTO AO JOVEM. OUTROSSIM, O ART. 198, VI, DETERMINA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FEITOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.