Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – Tendo em vista que a ação originária não se restringe à apuração dos procedimentos licitatórios da Ata de Pregão Presencial nº 020/2015 e Tomada de Preço nº 02/2015, abarcando, na verdade, procedimentos licitatórios compreendidos entre os anos de 2013 e 2016, eventual alteração do quadro societário ocorrida em momento precedente àquele pregão e àquela tomada de preço, não seria bastante, por si só, para afastar a medida constritiva contra os sócios substituídos. 2 – Presente a materialidade e havendo indícios da participação dos pacientes nos crimes de peculato, falsidade ideológica, fraude à licitações (artigos 312 e 219 do Código Penal; art. 90 da Lei nº 8.666/93), em tese praticados no âmbito de organização criminosa (art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13) atuante no Município de Pão de Açúcar, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 3 – A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 – Apesar de a situação dos pacientes, incluídos no núcleo empresarial, ser distinta dos demais acusados que se encontram em liberdade, este fato não é suficiente para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4 – Não se tendo, efetivamente, indícios de que o núcleo empresarial da suposta organização criminosa continua a praticar os crimes na atualidade, uma vez que os delitos imputados aos pacientes teriam ocorrido entre 2013 e 2016, mostra-se plenamente suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do Código de Processo Civil, dentre as quais: a necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e do monitoramento eletrônico (inciso IX). 5 – O objetivo de evitar a dissipação do produto do crime poderá ser obtido com o bloqueio dos bens em montante suficiente para garantir o ressarcimento dos cofres públicos, medida já deferia nos autos n° 0800111-87.2018, não podendo ser utilizada a prisão preventiva como forma de coagir os réus a fazerem acordo para devolução de eventuais valores desviados dos cofres públicos. 6 – Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, fixando medidas cautelares.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO, EX VI DOS ARTS. 402 E 403 DO CC. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE RÉ = APELANTE. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. PARTE AUTORA = APELADA CONDENADA EM HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDAS EM RECURSO JULGADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DOS ATOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES SEM A CIÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ATOS POSTERIORES ANULADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS CAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE UMA DEMANDA JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO LARGO E DOS ARTS. 18, IV, V, XV E XVII, 29, VI, DA LEI MUNICIPAL DE RIO LARGO N. 1.225/98 ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA EMPRESA AUTORA, ORA RECORRIDA. EMPRESA AUTORA ENVOLVIDA INDEVIDAMENTE EM CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL DA CASA DE SAÚDE MIGUEL COUTO PARA RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FÍSICAS E HUMANAS DE MANUTENÇÃO DOS PACIENTES NA CASA DE SAÚDE MIGUEL COUTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE MANTER OS PACIENTES NA INSTITUIÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES. RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS POSSUEM CONDIÇÕES PARA RECEBER OS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. QUESTÕES OBJETOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CONFERÊNCIA DE DADOS DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO NÃO SE CARACTERIZA COMO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA DE TERRAPLANAGEM E AUTOS INFRACIONAIS. LEVANTAMENTO DO EMBARGO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM. PERDA DO OBJETO NESTE CAPÍTULO. ALVARÁ COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A CONCESSÃO DO PEDIDO NÃO ACARRETARÁ QUALQUER BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE NA EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA DAR CONTINUIDADE A OBRA, AINDA QUE INICIALMENTE NÃO A TENHA REQUERIDO. AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COLÉGIO SANTA ÚRSULA AFASTADA. RETENÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PELA FALTA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REENQUADRAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO UNICAMENTE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 37, X, DA CF. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, NÍVEL III, CLASSE "F" REMETIDA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I – Sendo imprescindível para a análise da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido ingressar no próprio mérito da demanda, passou-se a analisar as questões recursais. II – Todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública deve estar intimamente vinculado ao princípio da legalidade, inclusive os discricionários, aos quais se atribui maior liberdade ao administrador, caso em que os critérios de competência, forma e finalidade permanecem subordinados ao princípios insertos na Constituição Federal. III – Mesmo estando prevista a necessidade de revisão anual da remuneração dos servidores no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, entende-se como indispensável o preenchimento do requisito formal, segundo o qual é exigível lei específica para sua efetivação, não sendo possível ao Poder Judiciário conceder aumento a servidores, ou indenização pela ausência deste, pois violaria o princípio da separação dos poderes. IV – Diante da grande possibilidade de ter sido editada lei prevendo aumento desde a publicação da lei municipal n. 196/2001, inclusive após a data da propositura da ação de cobrança, mostra-se razoável remeter para a fase de liquidação de sentença a verificação do real valor da remuneração do cargo de fiscal de tributos, nível III, classe "f", desde o período de 5 (cinco) anos anteriores a propositura da ação. V – Sobre as condenações contra a Fazenda Pública de verbas remuneratórias, por se tratar de obrigação líquida de natureza contratual, incide desde o inadimplemento: a) até a entrada em vigor da lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei n. 9.494/97, os juros moratórios calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, ou seja, 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da medida provisória n. 2.180-35/2001; b) após 29/06/2009 incidem os juros aplicáveis à caderneta de poupança. VI – Diante da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da lei n. 11.960/2009, declarada pelo STF na ADI 4357, a correção monetária das dívidas fazendárias deve ser efetuada com base no IPCA-E, desde o efetivo prejuízo. VII – Julgada questão de ordem em 25/03/2015 pelo STF, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade provenientes da ADI 4357 foram modulados, objetivando expressamente resguardar os precatórios já expedidos ou pagos até aquela data, devendo para as demandas ainda em tramitação ser determinada a incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. VIII – Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. VERBA FIXADA EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 976 E SEGUINTES DO CPC E ARTIGOS 281 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR. AUSÊNCIA DE RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NAS CÂMARAS ISOLADAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO À PROMOÇÃO DAQUELES MILITARES QUE FORAM AFETADOS PELA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PARA EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO DOS MILITARES ÀS GRADUAÇÕES DE CABO E TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO. INADMISSÃO DO INCIDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 988, I, DO NCPC E DO ART. 235, I, DO RITJAL/2016, SE PRESTA À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE REALIZOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO NO PROCESSO DE ORIGEM, RECEBENDO-O APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OS LIMITES DO PRESENTE JULGAMENTO ATINGEM APENAS A DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM VIRTUDE DA DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO QUE PROCEDEU À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EXCLUSIVAMENTE EFEITO DEVOLUTIVO. ESTA RECLAMAÇÃO NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA QUE SEJA REALIZADA A ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO APELO, DEFININDO-SE SEUS EFEITOS, MAS, APENAS, PARA AFIRMAR SE HAVIA OU NÃO POSSIBILIDADE DE QUE TAL PROVIDÊNCIA FOSSE ADOTADA NA DECISÃO RECLAMADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE, PORQUE, NO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRONUNCIOU-SE SOBRE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR É EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A APROPRIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE EXERCE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO INDEPENDE DO FATO DE SER O RECURSO RECEBIDO OU NÃO, PORQUE, MESMO QUE O APELO SEJA RECEBIDO, AINDA ASSIM, HOUVE O INDEVIDO APOSSAMENTO DA COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA AD QUEM, NA MEDIDA QUE FOI REALIZADO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AINDA QUE POSITIVO, COM A ATRIBUIÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. DIANTE DA OCORRÊNCIA DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE, A DECISÃO DEVE SER CASSADA, NOS TERMOS DO ART. 992 DO NCPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.