DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NO SENTIDO DE ANULAR A PUNIÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO IMPOSTA AO APELADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO SUBMETE-SE SEMPRE À FORÇA COGENTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENCARTADO NO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE A MERA INVOCAÇÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE NÃO SE APLICAR AOS CASOS EM QUE O CONTROLE QUE SE FAZ É DE LEGALIDADE, TAMBÉM NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A IMPEDIR QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES TRANSGRESSÕES LEGAIS, TAL QUAL OCORRE NO CASO DOS AUTOS. NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 68, I, DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, QUE DISPÕE ACERCA DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR, BEM COMO NO ART. 48, § 2.º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996, QUE TRATA DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR, O ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA DO MILITAR É DE NATUREZA EMINENTEMENTE VINCULADA, E APENAS PODERÁ OCORRER QUANDO ESTE FOR JULGADO CULPADO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA, HAVENDO, POIS, A VINCULAÇÃO DO ATO DO COMANDANTE GERAL AO PARECER DO CONSELHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC/2015. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. PLEITO DO AUTOR, NA VIA ADMINISTRATIVA, INDEFERIDO EM FEVEREIRO DE 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 12.04.2012. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PEDIDO NA EXORDIAL DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A JANEIRO DE 2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PARCELAS ANTERIORES A 12.04.2007. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO NCPC. DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, E ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994, BEM COMO DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 5.364/1995, TODOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 84, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. EFICÁCIA ERGA OMNES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO AO REAJUSTE DO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, TÃO SOMENTE EM SUA PERSPECTIVA RETROATIVA, OU SEJA, ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO DECISUM DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000. LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994 INSTITUIDORA DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SMDU, ATUAL SMCCU. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS DA SMCCU. CARGO DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO OFÍCIO DE FISCAL, CONSOANTE ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM JANEIRO DE 2005, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ JÁ PAGAVA AO APELANTE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.364/1995 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO APELANTE AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PARA 100% ATÉ 06 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000, BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL AO CAUSÍDICO DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 11%. PREVISÃO CONTIDA NO § 3º, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA UNCISAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA UNCISAL. AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE FOI ELA A SUBSCRITORA DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME, SENDO CERTO, AINDA, QUE A AUTARQUIA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DA IMPETRANTE/APELADA À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E, EMBORA HAJA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL VAGOS, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA EM VIRTUDE DA MERA SUBSISTÊNCIA DA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE, FIRMADOS ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME PÚBLICO, AGUARDAM O TRANSCURSO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A SEGURANÇA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO RELATIVO A SENTENÇA CUJO TEOR DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA E DE DESPACHO QUE VISAVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A QUAL SOMENTE FORAM INTIMADOS OS CAUSÍDICOS DO AUTOR, COM O FIM DE DISCUTIR A VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DO JULGADO. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DE MEDIDA LIMINAR QUE CULMINOU NA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. IMPETRANTE QUE SUSCITA A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NAQUELA INSTÂNCIA, ALEGANDO QUE A SENTENÇA É NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM DE MÉRITO SUJEITO, POR LEI, À EXECUÇÃO PROVISÓRIA, JÁ QUE SEU CONTEÚDO CONFIRMA ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE NULIDADE DO JULGADO, CONTRA O QUAL A IMPETRANTE NÃO PODE INTERPOR APELAÇÃO, A FIM DE PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS CONTRA ELA OPOSTOS. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR, AO MENOS ATÉ QUE A RECORRENTE POSSA EXERCER DIREITOS RELATIVOS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CONFIRMAR AS ORDENS CONTIDAS NA MEDIDA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA NESTES AUTOS, ASSIM COMO PARA DETERMINAR QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ART.1º, §1º DO PROVIMENTO DE N.º 68/2018, EXARADO PELO CNJ, O JUÍZO SINGULAR SE ABSTENHA DE ADOTAR QUALQUER ATO QUE ACARRETE A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA DEMANDA DE ORIGEM, ATÉ QUE DECORRAM 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO FIM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. UNANIMIDADE.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À FALTA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. Honorários arbitrados com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM ALCANÇADA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. OMISSÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATO JUDICIAL REALIZADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NCPC, ART. 485, INCISO VI. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E NÃO ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM FACE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805074-15.2016.8.02.0000. JULGAMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS RAZÕES VEICULADAS PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM, ANTES, INTIMAR O EXEQUENTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEOR DO 249, §2, DO CPC/1973 (ATUAL 282, §2º, DO CPC/2015) QUE PREVÊ A DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR SOBRE A NULIDADE QUANDO O MÉRITO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM ELA APROVEITA. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE O JUÍZO CONCEDA PRAZO À PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UNANIMIDADE.

AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO. MATÉRIAS NÃO ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC/2015. AUTORA QUE INVOCA OS INCISOS DE I A VIII SEM ESPECIFICAR QUAL SERIA O VÍCIO EFETIVAMENTE APONTADO. ALEGAÇÕES QUE SE NÃO ENQUADRAM EM NENHUM DOS INCISOS. INCONFORMISMO DA AUTORA COM O JULGADO A QUO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA ESTREITA DE CONHECIMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE INIBE A PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE PROSSEGUIMENTO SOB A FORMA DE EXECUÇÃO, DE MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA DA AUTORA E MESMO APÓS ESTA SANAR A FALTA DESTACADA PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE CONSTATADA. PARTE QUE POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO INTIMADO DO DESPACHO QUE ORDENARA CORREÇÃO DA FALTA EM 48 HORAS. DETERMINAÇÃO, DE TODA SORTE, ATENDIDA ANTES DO PRAZO DE UMA SEGUNDA INTIMAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INAUGURADO DEPOIS DA OBRA SER EMBARGADA MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FEITO NO CURSO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO. APELAÇÃO DO INSS QUE, NO MÉRITO, NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 631240. AÇÃO CONTESTADA PELO INSS ANTES DA CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS ALTERADA QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB, PARA ADEQUAÇÃO À SÚMULA 576 DO STJ. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NO CASO DE INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O AUTOR. ENTENDIMENTO COFORME JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUALIZADA DESTA CORTE, ADOTADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DO PROCEDIMENTO DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. MULTA QUE DEVE SER IMPOSTA CONTRA O ENTE PÚBLICO, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO CONTRA O AGENTE PÚBLICO. SUBMISSÃO DA PACIENTE A NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO FORNECIDO PELO IML. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ CONFORME PRECONIZADO NO ART. 3º, §1º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ANTES DO JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRECEITO GRAVADO NO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PREVENDO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ABERTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDIÇÃO DE CONSORCIADO E ÓBITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. SEGURADORA QUE DEVE QUITAR AS PARCELAS ABERTAS. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE DEVE PAGAR AO ESPÓLIO O VALOR INTEGRAL DO BEM, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. RETIFICAÇÃO NO NOME DA GENITORA. DIVÓRCIO ULTERIOR. PRENOME E O NOME QUE SÃO ATRIBUTOS INERENTES À PERSONALIDADE, NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS. ART. 16 DO CC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO, NO TERMO DO NASCIMENTO DO FILHO, NA FORMA DO ART. 3º, P. ÚNICO DA LEI 8.560/92. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CASO DE DIVÓRCIO DOS PAIS. INTERESSE DO MENOR. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO CIVIL À SITUAÇÃO ATUAL. GENITORA QUE VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.