APELA�O. ESTATUTO DA CRIAN� E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ASSOCIA�O CRIMINOSA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NULIDADE DA SENTEN� POR AUS�CIA DE REALIZA�O DE ESTUDO DE CASO REJEITADA. DOCUMENTO FACULTATIVO. ART. 186, � 2� DO ECA. PRETENDIDA APLICA�O DE MEDIDA MENOS SEVERA QUE A INTERNA�O FIXADA NA ORIGEM. N� ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 122, I E II DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE EMPREGO VIOL�CIA E GRAVE AMEA�. PACIENTE QUE TERIA COMETIDO ATOS INFRACIONAIS DE HOMIC�IO E TR�ICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I � O art. 186, � 2� do ECA faculta �utoridade judici�a, na aprecia� de a�s socioeducativas, a realiza� de estudo de caso por equipe multidisciplinar. A dic� legal do texto diz que o juiz pode determinar a realiza� de dilig�ias e estudo do caso, n�existindo determina� cogente em tal sentido. Ou seja, n�h�brigatoriedade na realiza� do exame, que apenas auxilia o magistrado na avalia� do contexto social em que inserido o adolescente e que sequer o vincula, sendo que o julgador pode inclusive discordar da sugest�contida no documento. Preliminar de nulidade da senten�rejeitada. Precedentes do STJ. II � Conforme lastro probat�rio carreado aos autos, os atos infracionais equivalentes aos delitos de associa� criminosa armada e de porte ilegal de arma de fogo foram perpetrados mediante viol�ia, visto que o grupo deflagrou tiros contra a guarni� policial, al�de existirem not�as no caderno processual de que o adolescente teria cometido atos infracionais equivalentes a homic�o marcado por requintes de crueldade e tr�co de entorpecentes, raz�pela qual a medida de interna� se revela adequada ao caso concreto, nos ditames do art. 122, I e II do ECA. III - Apela� conhecida e improvida.o art. 122, I e II do ECA. III - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DUPLO HOMIC�IO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO R�. REITERA�O DE PEDIDO ANTERIOR. CONSELHO DE SENTEN� DISSOLVIDO EM VIRTUDE DE SITUA�O PONTUAL. MANIFESTA�O CONTR�IA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. D�IDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E DA SEGURAN� PESSOAL DO R�. AUS�CIA DE COMPROVA�O. MERAS CONJECTURAS. N� SATISFA�O DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI� PELO INDEFERIMENTO. DESAFORAMENTO CONHECIDO E INDEFERIDO. DECIS� UN�IME. I - O desaforamento constitui medida excepcional, atrav�da qual se procede �ltera� da compet�ia territorial para o julgamento pelo Tribunal do J�ri, submetendo o acusado a foro estranho ao da consuma� do delito. II - N��oss�l neutralizar por completo a influ�ia que os jurados sofrem pelos anseios e opini�es da sociedade, sendo imprescind�l a demonstra� de condi�s que desafiem a imparcialidade dos jurados para que se possa derrogar a regra geral de que o r�deve ser julgado no distrito da culpa, o que n�foi demonstrado. III - O caso em tela n�comporta d�vida razo�l acerca da imparcialidade dos jurados ou mesmo quanto �eguran�pessoal do r� sendo que, na verdade, o presente pedido se lastreia em conjecturas e suposi�s por parte da Defesa do acusado. IV - Pedido conhecido e indeferido.a Defesa do acusado. IV - Pedido conhecido e indeferido.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO, DE OF�IO, DA EXTIN�O DA PUNIBILIDADE DO R�, EM VIRTUDE DA OCORR�CIA DE PRESCRI�O RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DEN�CIA E A PUBLICA�O DA SENTEN�. ART. 109, V DO C�IGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I � N�tendo havido recurso da acusa� quanto �ena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano de deten� na senten�recorrida, ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do C�digo Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da den�ncia e a publica� da senten� II � Reconhecida a prescri� da pretens�punitiva estatal, resta prejudicada a an�se das teses merit�rias aven�as pela defesa, consubstanciadas, sobretudo, na alega� de atipicidade da conduta. III � Apela� conhecida e provida, com a extin� da punibilidade do r�a partir do reconhecimento, de of�o, da prescri� retroativa no caso em comento.a prescrição retroativa no caso em comento.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� PREVENTIVA .HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGADA AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O ID�EA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUST�IA CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDI�ES PESSOAIS FAVOR�EIS. CABIMENTO DA APLICA�O DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP, A SEREM DETERMINADAS PELO JU�O A QUO. RECOMENDA�O DO USO DE TORNOZELEIRA ELETR�ICA. CONCESS�, PARCIAL, DA ORDEM. POR MAIORIA. POR MAIORIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC�IO. PEDIDO DE LIBERA�O DO PACIENTE. ALEGADA AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O ID�EA NO DECRETO PRIS� REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UN�IME.NÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMIC�IO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA PRIS� TEMPOR�IA. IRREGULARIDADE SUPERADA PELA DECRETA�O DE SEGREGA�O PREVENTIVA. NOVO T�ULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UN�IME.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. CORRUP�O DE MENORES. ALEGA�O DE AUS�CIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTA�O PARA A PRIS� PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA�O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS�. MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UN�IME.ADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. ALEGADA FUNDAMENTA�O INID�EA PARA DECRETAR A PRIS� PREVENTIVA. DECIS� DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P�LICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDI�ES PESSOAIS FAVOR�EIS N� T� O COND� DE, ISOLADAMENTE, DESCONSTITUIR A PRIS� PREVENTIVA. CONHECIDO. DENEGADO.O. DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TR�ICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZA�O CRIMINOSA. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. COA�O ILEGAL N� DEMONSTRADA. CONHECIDO. DENEGADO. GADO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA FUNDADO EM AFIRMA�ES GEN�ICAS OU ABSTRATAS. LITISPEND�CIA COM OUTRO HABEAS CORPUS. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ID�TICOS. N� CONHECIMENTO DO WRIT. ART. 3� DO CPP C/C ART. 485, V DO CPC. EXTIN�O DO REM�IO CONSTITUCIONAL SEM JULGAMENTO DO M�ITO. UNANIMIDADE. NIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADA. RÉU PRONUNCIADO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. LES� CORPORAL LEVE NO �BITO DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA FUNDAMENTA�O INID�EA PARA DECRETAR A PRIS� PREVENTIVA. REVOGA�O DA PRIS� DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADAUDICADA

HABEAS CORPUS. ORGANIZA�O CRIMINOSA. TR�ICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIA�O PARA O TR�ICO. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGA�ES FINAIS. EXCESSO DE PRAZO N� CONFIGURADO. INTELIG�CIA DA S�ULA 52 DO STJ. PEDIDO DE EXTENS� DE BENEF�IO CONCEDIDO A CORR�S. AUS�CIA DE IDENTIDADE DE SITUA�ES F�ICAS E PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. CONHECIDO. DENEGADO.HECIDO. DENEGADO.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO TENTADO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O PARA A DECRETA�O E MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA. INOCORR�CIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGA�O CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA E DE ASSEGURAR A APLICA�O DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CARACTERIZADO. RESTRI�O DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECIS� UN�IME.DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO�REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURG�CIA CONTRA DECIS� MONOCR�ICA QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DA PROLA�O DE SENTEN� CONDENAT�IA. PLEITO DA DEFESA OBJETIVA O JULGAMENTO DO M�ITO. ALEGA�O DE SUBSISTIR O PEDIDO DE FUNDAMENTA�O INID�EA DO DECRETO. SENTEN� NEGOU O DIREITO DO R� RECORRER EM LIBERDADE. R� PRESO DURANTE TODA INSTRU�O CRIMINAL. EXECU�O PROVIS�IA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.IDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. LATROC�IO. MESMOS ARGUMENTOS PARA AMBOS OS APELANTES. REAN�ISE DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE. VETOR DAS CIRCUNST�CIAS DO CRIME MANTIDO EM DESFAVOR DOS APELANTES E REAVALIADO QUANTO AO COMPORTAMENTO DA V�IMA. PENA FINAL DIMINU�A. REDU�O PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.IMIDADE.

APELA�O C�EL. SERVIDOR P�LICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N� 8.880/94. CONVERS� DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADR� MONET�IO INSTITU�O. PROCESSO INFLACION�IO. CONSERVA�O DO PODER DE COMPRA DOS CIDAD�S, RESTABELECENDO-SE O EQUIL�RIO MONET�IO DE ACORDO COM A VARIA�O DA MOEDA. PEDIDO DE REVIS� DOS C�CULOS DE CONVERS� DA REMUNERA�O EM URV EM 1994, IMPLANTA�O DA DIFEREN� EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. M�ITO RECURSAL. REESTRUTURA�O REMUNERAT�IA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTA�O DO SUBS�IO COMO FORMA DE REMUNERA�O. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL N� 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRI�O. REESTRUTURA�O QUE SERVE DE LIMITA�O TEMPORAL PARA A PERCEP�O DE VALORES DECORRENTES DA CONVERS� DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEP�O DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AP� O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO IN�IO DA VIG�CIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O QUE ATINGE O PR�RIO FUNDO DE DIREITO. SENTEN� MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTA�O DIVERSA. ALTERA�O DE OF�IO, POR MAIORIA, DAS VERBAS DE SUCUMB�CIA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.DO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENA�O EM DANOS MORAIS. RECURSO DE APELA�O. TESES. PRELIMINARES: I) DA NULIDADE DA SENTEN� � AFASTADA. II) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA � AFASTADA. M�ITO: I) DA INEXIST�CIA DE DANOS MORAIS INDENIZ�EIS � ACOLHIDA � OS DANOS MORAIS CONTRA PESSOA JUR�ICA EXIGEM COMPROVA�O, UMA VEZ QUE ELA N� POSSUI HONRA SUBJETIVA, DEVENDO SER O DANO ANALISADO SOB A �ICA DA HONRA OBJETIVA. II) DO DIREITO DE INCLUS� DOS DADOS CADASTRAIS DA PARTE AUTORA EM �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO � AFASTADA � N� RESTOU COMPROVADO NO DESLINDE DO CASO PRESENTE QUE TERIA A PARTE RECORRIDA INCORRIDO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. III) EXCESSO DA CONDENA�O E VEDA�O AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA � AN�ISE PREJUDICADA, EM RAZ� DO RECONHECIMENTO DA INEXIST�CIA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME. REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. POSSIBILIDADE DE REVIS� CONTRATUAL. RELATIVIZA�O DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO DA COBRAN� DA COMISS� DE PERMAN�CIA, EIS QUE INACUMUL�EL COM DEMAIS ENCARGOS MORAT�IOS E OU REMUNERAT�IOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUI�O DE VALORES DE FORMA SIMPLES. MANUTEN�O DO PERCENTUAL FIXADO A T�ULO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.IDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. A�O ANULAT�IA DE D�ITO. JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR ENTENDER AUSENTE O REQUISITO DA VEROSSIMILHAN� DAS ALEGA�ES. PARTE AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS CONTRATOS DE EMPR�TIMO, O QUE, NUM JU�O DE COGNI�O SUM�IA, N� ENSEJA A ABSTEN�O DE COBRAN� DA PARCELA, COMO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. MANUTEN�O DA DECIS� RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. DECISÃO UNÂNIME.