DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A�O COMINAT�IA. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. MAJORA�O DA VERBA HONOR�IA. VALOR IRRIS�IO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. - O Munic�o deve arcar com a verba honor�a em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria P�blica em consequ�ia da sucumb�ia. Os valores fixados devem ser adequados a remunerar o trabalho desenvolvido, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado.trabalho realizado.

APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA C/C PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO �SA�E A UMA CIDAD�CARENTE. SENTEN� DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPA�O DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENA�O DO MUNIC�IO DE MACEI�AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. PREVIS� DO ART. 4�, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N� 80/94, N� CONFLITANTE COM AS ALTERA�ES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. VERBA HONOR�IA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTEN� REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.OVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. TRATAMENTO M�ICO. DISCUSS� QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONOR�IA EM PROL DA DEFENSORIA P�LICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTEN� QUE N� FOI ATACADO NAS RAZ�S DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRU�O A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE N� CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUS�CIA DE CORRELA�O ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZ�S RECURSAIS. VIOLA�O AO PRINC�IO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. N� CONHECIMENTO. DECIS� UN�IME. - Ausente a impugna� espec�ca dos fundamentos do julgado, caracterizada est� hip�tese prevista no inciso�III, do art.�932, do�CPC/2015, que autoriza o n�conhecimento do recurso. - No caso, as raz�es recursais s�totalmente dissociadas dos fundamentos da decis�impugnada, violando o princ�o da dialeticidade.lando o princípio da dialeticidade.

DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. CAPITALIZA�O DE JUROS. DECLARA�O, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5�, DA MEDIDA PROVIS�IA N� 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PAR�RAFO �ICO DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZA�O DE JUROS. PREVIS� DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOD�UPLO DA MENSAL. MANTIDOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO PER�DO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, N� H�QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. DO. À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELA�O C�EL. A�O CIVIL P�LICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA P�LICA CONTRA O MUNIC�IO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO M�ICO A CIDAD� CARENTE. HONOR�IOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE P�LICO DE PERSONALIDADE JUR�ICA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.NANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O COMINAT�IA. TRATAMENTO M�ICO. NECESSIDADE DE FAZER USO DE UM CAT�ER PORTH A CATH PARA AUXILIAR NA QUIMIOTERAPIA. C�CER DE MAMA. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL - INTERPOSTA PELO MUNIC�IO DE MACEI�- TESE PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DA UNI�, DOS ESTADOS E DO MUNIC�IO. JURISPRUD�CIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE M�ITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTEN�. AUS�CIA DE INGER�CIA DO PODER JUDICI�IO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO M�ITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE A�O QUE N� AFRONTA O PRINC�IO DA SEPARA�O DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE REC�ROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE P�LICO. DIREITO �VIDA E �SA�E. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REEXAME NECESS�IO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JUR�ICA. A APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO P�LICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SAL�IOS E AO DEP�ITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.� 8.036/90. ENTENDIMENTO PAC�ICO DOS TRIBUNAIS P�RIOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. MAT�IA MODIFICA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME. ECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO P�LICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SAL�IOS E AO DEP�ITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.� 8.036/90. ENTENDIMENTO PAC�ICO DOS TRIBUNAIS P�RIOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. MAT�IA MODIFICA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME. ECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL. APELA�O C�EL. RELATIVIZA�O DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE ABERTURA DE CR�ITO E DE EMISS� DE BOLETO. INCAB�EIS, NO CASO, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO AP� O DIA 30/4/2008. RECURSO REPETITIVO N.� 1251331. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS, NOS TERMOS DO ART. 85, �11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL. APELA�O C�EL. PERMITIDA A CAPITALIZA�O DE JUROS. PREVIS� DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOD�UPLO DA MENSAL. SENTEN� REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCED�CIA DA DEMANDA. INVERS� DOS �US SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE.À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O ORDIN�IA. PRETENS� DE CORRE�O DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O CONJUNTA DE SUBS�IO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICA�O DA T�NICA DA INTERPRETA�O CONFORME A CONSTITUI�O FEDERAL - JURISPRUD�CIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI� - ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.� 5.247/91 � AFASTADA � NA HIP�ESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBS�IO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CAR�ER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPEC�ICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVI� PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEP�O DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBS�IOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTI�, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.� 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA � IMPOSSIBILIDADE DE FIXA�O DE NOVO PAR�ETRO PELO PODER JUDICI�IO OFENSA �SEPARA�O DE PODERES � AFASTADA � A BASE DE C�CULO, CONSOANTE A LEGISLA�O APLIC�EL, DEVER�SER O SUBS�IO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUS�CIA DE VIOLA�O �S�ULA VINCULANTE DE N� 4 DO STF. MAT�IA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTI�. INCIDENTE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA DE N.� 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICA�O DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 7.�, IV, DA CONSTITUI�O FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA P�LICA � AFASTADA; IV) DA DESNATURA�O DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA, EM RAZ� DA FIXA�O DO ADICIONAL COM BASE NO SUBS�IO DA CATEGORIA � AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REEXAME NECESS�IO. FIXA�O, DE OF�IO, DA INCID�CIA DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME.A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO P�LICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SAL�IOS E AO DEP�ITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.� 8.036/90. ENTENDIMENTO PAC�ICO DOS TRIBUNAIS P�RIOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. MAT�IA MODIFICA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME. ECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O DE COBRAN� DE DIFEREN�S REMUNERAT�IAS DECORRENTES DA CONVERS� DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTEN� DE IMPROCED�CIA. IRRESIGNA�O DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSS� GERAL, BEM COMO A PAC�ICA JURISPRUD�CIA DO STJ, EMBORA AS DIFEREN�S REMUNERAT�IAS DECORRENTES DA URV N� POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURA�O DA CARREIRA, COM A INSTITUI�O DE UM NOVO REGIME JUR�ICO REMUNERAT�IO, INCIDINDO A PRESCRI�O QUINQUENAL A PARTIR DA VIG�CIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E N� CORRIGE AS DIFEREN�S DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERS� DA URV, �ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PR�RIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENS� DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURA�O. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORR�CIA DE PRESCRI�O NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE N� 6.197/2000 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA A�O JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOT�IA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� MANTIDA SOB FUNDAMENTA�O DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA�O C�EL. A�O DE BUSCA E APREENS� EXTIN�O DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA ART.�267, INC.�III e IV, DO�CPC. DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO DO PROCESSO SOB PENA DE EXTIN�O. IN�CIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTIN�O DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� PELA CONCESS� DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, � 1�, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. N� EFETIVA�O DA PROGRESS� FUNCIONAL POR TITULA�O. DIREITO L�UIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIG�CIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal n� 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTEN� CONFIRMADA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. A�O ORIGIN�IA QUE TEM COMO OBJETO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR VE�ULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU AVARIAS, COM A SUSPENS� DAS PARCELAS VINCENDAS. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA ANTECIPAT�IA DIANTE DA EXIST�CIA DE V�IO REDIBIT�IO NO OBJETO DA RELA�O. OBRIGA�ES REC�ROCAS ENTRE O CONSUMIDOR, LOJA E FINANCEIRA. MANUTEN�O DA DECIS� RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECIS� QUE INDEFERIU O PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDU�O DO VALOR COMINADO A T�ULO DE ASTREINTES PARA O VALOR DA CONDENA�O PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INTERPOSTA NO ANO DE 2012, QUE DETERMINAVA A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE PROTE�O AO CR�ITO. RECALCITR�CIA. MULTA QUE ALCAN�U O MONTANTE DE R$ 76.700,00 (SETENTA E SEIS MIL E SETECENTOS REAIS). REDU�O. ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ADEQUA�O AOS PAR�ETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EVITANDO O ENRIQUECIMENTO IL�ITO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� PELA CONCESS� DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, � 1�, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. N� EFETIVA�O DA PROGRESS� FUNCIONAL POR TITULA�O. DIREITO L�UIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIG�CIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal n� 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTEN� CONFIRMADA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� PELA CONCESS� DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, � 1�, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. N� EFETIVA�O DA PROGRESS� FUNCIONAL POR TITULA�O. DIREITO L�UIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIG�CIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal n� 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTEN� CONFIRMADA. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA�O C�EL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE �EXECU�O. DOA�O DE �ICO BEM. N� CONFIGURADO O CONLUIO FRAUDULENTO. AJUIZAMENTO DE A�O MONIT�IA QUE, POR SI S� N� TINHA O COND� DE LEVAR O EXECUTADO �INSOLV�CIA. DOA�O EFETIVADA ANTES DA CITA�O PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO EM DECORR�CIA DA CONVERS� DA MONIT�IA E ANTES AINDA DO REGISTRO DA PENHORA. CONFIGURADA A BOA-F�DOS DONAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. SENTEN� MANTIDA. �UNANIMIDADE. A. À UNANIMIDADE.