EMENTA: I. Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios: problemas constitucionais de sua organização infraconstitucional. II. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: LC 75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: inteligência: ilegitimidade para interpor recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Tanto o Ministério Público dos Estados quanto o do Distrito Federal são igualmente legitimados para a interposição dos recursos da competência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., o REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitimação de ambos - ou, pelo menos, a do MPDFT - para recorrer ao Supremo Tribunal é adstrita ao recurso extraordinário das decisões de primeiro ou segundo grau das respectivas Justiças locais, não para interpor recurso ordinário ou extraordinário de decisões do STJ para o Supremo Tribunal.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno das exigências legais pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do apelo extremo. Precedentes.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que eventual ofensa ao texto constitucional seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA - Se a norma superveniente não foi aplicada pelo acórdão recorrido, não pode ter havido violação ao ato jurídico perfeito. RE incabível, ademais, tendo em vista, de um lado, a ilegitimidade do credor para pleitear a aplicação da norma superveniente que conferiu ao credor o direito de optar por índice de correção monetária diverso do contratado; e, de outro, a existência no acórdão de fundamento inatacado suficiente à sua manutenção.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 93 DA LEI Nº 8.212/91. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 210.246, decidiu pela constitucionalidade da exigência do depósito do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE, exigível, segundo o entendimento do STF, também nas hipóteses em que a pretendida contrariedade ao texto constitucional tenha surgido na própria decisão recorrida: incidência das Súmulas 282 e 356: precedentes.

EMENTA: I. Embargos de declaração: alegação de deficiência do traslado do agravo de instrumento provido: preclusão. 1. A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da denegação do RE no Tribunal a quo gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê, como é o caso da alegação de deficiência do traslado suscitada nos presentes embargos. 2. A mesma decisão, porém, não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súm. 289): se o exame desses pressupostos, que deve ser feito de ofício pelo Tribunal, é omitido no julgamento do RE, cabe à parte provocá-lo para ver suprida a omissão, sob pena de não o fazendo, dar margem, agora, sim, à preclusão da matéria. No caso, contudo,limitando-se a embargante a apontar a falta no traslado da peça demonstrativa da tempestividade do RE, sem alegar a omissão relativa a esse pressuposto de admissibilidade, os embargos de declaração não propiciam a integração do julgado sob tal aspecto. II. Embargos de declaração: Contribuição social (PIS): alegação improcedente de inexistência de pedido alternativo concernente apenas aos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de 1991.

EMENTA: Pensão por morte: Const, art. 40, § 5º: não incidência sobre pensão previdenciaria de servidor falecido quando vinculado ao Estado por relação trabalhista. O art. 40, § 5º, da Constituição, ao estabelecer que "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido", embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 6.8.93) -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido antes da Constituição - e, pois, da instituição do regime único -, quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Não reúne condições de admissibilidade o recurso extraordinário que se opõe à orientação já firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal.

EMENTA: É matéria de índole infraconstitucional a relativa aos pressupostos de cabimento dos recursos trabalhistas.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. ENUNCIADOS. OFENSA INDIRETA. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a discussão em torno da aplicação de enunciados trabalhistas não tem natureza constitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NO NÃO-RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, haja vista tratar-se de alegação inédita, não submetida à apreciação pela Corte dita coatora.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários à verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário - notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo - não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e nem transgride o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

EMENTA: Habeas corpus: descabimento para rever a solução de questões de fato pela decisão condenatória, mormente quando se cuida de opor, à perícia oficial em que se fundou, perícia encomendada após a condenação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. 1. Baseando-se o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, é correta a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, sob pena de preclusão da matéria não recorrida. 2. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A prisão preventiva deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade. Não mais subsistentes os motivos que levaram a sua decretação, como no caso concreto, impõe-se que seja revogada. 2. O pedido de liberdade provisória, quando revogada a prisão preventiva, resulta prejudicado. 3. Não se tranca a ação penal quando há crime, em tese, e indícios suficientes de sua autoria. A culpabilidade deve ser apurada no contexto da ação penal. Habeas corpus deferido, em parte, tão só para revogar o decreto de prisão preventiva.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À NULIDADE DE CLÁUSULA INSTITUINDO MANDATÁRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão insuscetível de ser apreciada em sede extraordinária ante a manifesta ausência de prequestionamento dos temas constitucionais veiculados no apelo extremo, além de não se verificar, na hipótese, afronta direta ao texto constitucional. Agravo regimental desprovido.