EMENTA: Embargos de declaração fundados na alegação
de fato consumado, a decorrer da duração, no tempo, da medida
liminar que assegurou a posse do recorrido.
Não pode, essa circunstância, sanar a
inconstitucionalidade da investidura do servidor.
Precedentes do STF: RMS 23.638 e AGRAG 120.893, ambos
da Primeira Turma.
Ementa
Embargos de declaração fundados na alegação
de fato consumado, a decorrer da duração, no tempo, da medida
liminar que assegurou a posse do recorrido.
Não pode, essa circunstância, sanar a
inconstitucionalidade da investidura do servidor.
Precedentes do STF: RMS 23.638 e AGRAG 120.893, ambos
da Primeira Turma.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00103 EMENT VOL-02013-03 PP-00469
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.212/95. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação
tributária nem ofensa ao princípio constitucional da anterioridade
mitigada, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação,
efetuada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95.
2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de
matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.212/95. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação
tributária nem ofensa ao princípio constitucional da anterioridade
mitigada, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação,
efetuada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95.
2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de
matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-03-2001 PP-00008 EMENT VOL-02021-04 PP-00681
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a decisão que nega
seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de seus
requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição
Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a decisão que nega
seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de seus
requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição
Federal só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 24-08-2001 PP-00049 EMENT VOL-02040-07 PP-01557
PENSÃO - VALOR. A pensão devida aos dependentes do
servidor falecido há de refletir o que este perceba em atividade.
Defeso é excluir, ao argumento de que se trata de vantagem própria à
atividade, esta ou aquela parcela, como é o caso das diárias
operacionais, da gratificação de risco de vida e da indenização pela
função policial militar a que o Estado do Ceará obrigou-se a
satisfazer.
Ementa
PENSÃO - VALOR. A pensão devida aos dependentes do
servidor falecido há de refletir o que este perceba em atividade.
Defeso é excluir, ao argumento de que se trata de vantagem própria à
atividade, esta ou aquela parcela, como é o caso das diárias
operacionais, da gratificação de risco de vida e da indenização pela
função policial militar a que o Estado do Ceará obrigou-se a
satisfazer.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00081 EMENT VOL-02017-10 PP-02018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS
PROVENTOS DO SERVIDOR. NORMA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A gratificação incorporada aos proventos, por força de
instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para a
inatividade, não pode ser suprimida por lei posterior. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS
PROVENTOS DO SERVIDOR. NORMA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A gratificação incorporada aos proventos, por força de
instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para a
inatividade, não pode ser suprimida por lei posterior. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-03-2001 PP-00006 EMENT VOL-02021-02 PP-00318
EMENTA: Processual. Peça ausente do traslado: inteiro teor
do acórdão recorrido. Fundamento do despacho agravado não impugnado.
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Peça ausente do traslado: inteiro teor
do acórdão recorrido. Fundamento do despacho agravado não impugnado.
Regimental não provido.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00096 EMENT VOL-02017-20 PP-04256
EMENTA: Tributário. Imposto de Renda e contribuição social
sobre o lucro. Cobrança antecipada (DL 2345/87 e L. 7787/89). Ofensa
indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Imposto de Renda e contribuição social
sobre o lucro. Cobrança antecipada (DL 2345/87 e L. 7787/89). Ofensa
indireta à CF. Fundamentos do despacho agravado não afastados.
Regimental não provido.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 27-04-2001 PP-00096 EMENT VOL-02028-10 PP-02183
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou
da prestação de serviço somado ao próprio tributo.
Constitucionalidade declarada pelo Pleno desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou
da prestação de serviço somado ao próprio tributo.
Constitucionalidade declarada pelo Pleno desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-03-2001 PP-00007 EMENT VOL-02021-02 PP-00353
EMENTA: RE não admitido por ser vedado o exame de normas
locais e por não ocorrer ofensa direta à CF. Manutenção do despacho
agravado. Regimental não provido.
Ementa
RE não admitido por ser vedado o exame de normas
locais e por não ocorrer ofensa direta à CF. Manutenção do despacho
agravado. Regimental não provido.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00137 EMENT VOL-02017-19 PP-04015
EMENTA: Processual. Trabalhista. Recurso de revista.
Condições de admissibilidade. Debate infraconstitucional. Ausência
de prequestionamento da matéria constitucional(Súmula 282).
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Trabalhista. Recurso de revista.
Condições de admissibilidade. Debate infraconstitucional. Ausência
de prequestionamento da matéria constitucional(Súmula 282).
Regimental não provido.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 09-02-2001 PP-00028 EMENT VOL-02018-06 PP-01325
EMENTA: Tributário. ICMS. Operações interestaduais.
Derivados de Petróleo. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho
agravado não afastados. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Operações interestaduais.
Derivados de Petróleo. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho
agravado não afastados. Regimental não provido.
Data do Julgamento:10/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-02-2001 PP-00105 EMENT VOL-02017-04 PP-00860
