RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APENAS NO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA IMPUTADA JÁ ADIMPLIDA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DO DANO MORAL ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO NEGATIVO, NA MESMA DATA, NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Compete ao Tribunal decidir pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950) formulado tão somente no recurso. Se denegado, deve intimar o recorrente para que efetue o preparo, sob pena de ser declarado deserto (STJ, T-3, RMS 19.747, Min. Castro Filho). Deve ser deferido o benefício se demonstrado que o requerente não dispõe de condições financeiras para custear o processo, condições que devem ser mensuradas não só em face dos seus rendimentos, mas também dos encargos seus e de sua família. 02. É certo que "o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Todavia, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula 385). Se o documento comprobatório da inscrição do nome do autor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito revela a existência de dois registros negativos, relacionados a contratos distintos, e apenas um deles é referido na petição inicial, impõe-se a confirmação da sentença que, embora tenha declarado inexistente a dívida impugnada, rejeitou a pretensão quanto à compensação do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005437-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMINATÓRIA DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÕES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações, como do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação que a sua não concessão pode ensejar. Não preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que o título que deu origem à inscrição nos organismos de proteção ao crédito se trata de um cheque, reconhecido pela parte autora, e contra este não foi apresentado qualquer prova acerca de sua quitação, viável a formação do contraditório, com o intuito de melhor apurar os fatos, para somente após ser analisado o pedido da Demandante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034432-4, de Otacílio Costa, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, VEDADA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E/OU EXCESSIVAS. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO NEGATIVADORA (CDC, ART. 43). DANO MORAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentado em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Apesar de a Lei n. 12.414/2011 autorizar a existência e permitir a utilização do sistema concentre scoring como instrumento de auxílio na concessão de crédito, obstaculiza a colheita e o uso de informações denominadas sensíveis ou excessivas, assim entendidas aquelas relativas à origem social, étnica ou genética, à orientação sexual e às convicções filosóficas, políticas e religiosas do consumidor, nos termos do artigo 3º da legislação citada, o que não fora constatado na espécie. Assim, diante da ausência de um dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - a prática de ato ilícito -, não se acolhe a pretensão indenizatória perseguida na exordial (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087475-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - APELO DO CASA BANCÁRIA INACOLHIDO NO ASPECTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (3,27% ao mês; 47,22% ao ano) é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,01% ao mês; 26,99% ao ano), imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA NO PARTICULAR. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em fevereiro de 2012, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 3,27% e 47,22%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE CADASTRO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - COBRANÇA POSSIBILITADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO CUMULADA COM AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INCONFORMISMO DA DEMANDADA ACOLHIDO NA TEMÁTICA. É legítima, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, a cobrança das Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - TESE RECURSAL DA ACIONADA INACOLHIDA NESTE TOCANTE. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. Embora pactuada a cobrança de serviços de terceiros no importe de R$ 110,80 (cento e dez reais e oitenta centavos), inexistindo no ajuste informações acerca de seu fim e destinação, entende-se pelo descabimento desta exigência. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DA RÉ REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA - IMPERIOSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELA DEMANDADA E DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA O CONSUMIDOR - TODAVIA, OBSTADA A EXIGIBILIDADE DO IMPORTE AO AUTOR, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, "caput", do Código de Processo Civil. Na hipótese, denota-se ter o acionante obtido êxito no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao pleito de revisão contratual, à limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, ao expurgo da tarifa administrativa denominada serviços de terceiros e à possibilidade de repetição do indébito, sendo derrotado, contudo, no que diz respeito à manutenção da capitalização mensal de juros e à cobrança a tarifa de cadastro. Assim, ponderando as assertivas arguidas pelos demandantes, as quais restaram acolhidas ou rejeitadas, reputa-se adequada a redistribuição da sucumbência no percentual de 70% (setenta por cento) em desfavor da casa bancária, ficando os 30% (trinta por cento) remanescentes a cargo do autor, mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao este. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid, sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068781-9, de Papanduva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condizem com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006390-8, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO DE LOJA EM CENTRO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO POR CULPA DO LOCADOR - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER - AFASTAMENTO - COMÉRCIO LOCAL - TÍPICO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCOMPROVADO - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMOSNTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo estrutura comercial com "tenant mix", previsão de aluguel percentual e cláusula estabelecendo shopping center, não resta configurado o comércio objeto do art. 54 da Lei n. 8.245/91. 2. À locação de loja em centro de comércio popular aplicam-se as normas atinentes a contrato típico de locação não residencial, nos termos da Lei n. 8.245/91. 3. Incomprovado o inadimplemento contratual culpa do locador, improcede o pedido de rescisão contratual c/c perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081720-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA POR TERCEIRO EM PROCESSO TRABALHISTA. TÍTULO DE CRÉDITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os incômodos e contrariedades enfrentados cotidianamente não devem ser considerados, por si sós, fontes geradoras de dano moral, precipuamente aquelas consubstanciadas em singelos aborrecimentos desprovidos de qualquer potencialidade lesiva, como as advindas do relacionamento conjugal. Sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil, não há que se cogitar responsabilidade civil subjetiva por ato ilícito" (TJSC, Ap. Civ. n. 2007.014154-1, de Xanxerê, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 1º-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003384-0, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADA À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESTA SEARA. POSTULADA DEFINIÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO EM EXPRESSÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. QUANTIA EXPRESSAMENTE DECLINADA PELO CONSUMIDOR SOMENTE EMPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA INDICAR NUMERICAMENTE QUAL O EFETIVO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PORFIA QUE DEVE SER DESTRINCHADA EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCELAS JÁ DEFERIDAS PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PLEITO ACOLHIDO, COM A RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ SER EXIGIDO DUPLAMENTE, CASO NA AÇÃO PROMOVIDA PRETERITAMENTE JÁ TENHAM SIDO QUITADOS PELA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM VALOR MÍNIMO PELO AUTOR, RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERCEBIDOS PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E ALBERGADO EM PARTE E APELO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010626-0, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO AUTOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DE SUA SUPOSTA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A necessidade de instrução da causa, de realização de prova pericial, bem assim o dispêndio de tempo e de dinheiro com a condução do processo, nada disso traduz dano irreparável ou de difícil reparação capaz de impedir a conversão do agravo de instrumento em retido, tratando-se de contingências ordinárias e comezinhas de qualquer litígio." (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2011.094452-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-05-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051560-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO REALIZADO PELA TAM EM PARCERIA COM A CONTINENTAL AIRLINES. VIAGEM DE VOLTA POSTERGADA JUNTO À COMPANHIA AMERICANA. PAGAMENTO DE MULTA. NEGATIVA DE EMBARQUE NO VOO DE GUARULHOS/SP PARA FLORIANÓPOLIS/SC. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVA PASSAGEM JUNTO À TAM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS PATRIMONIAIS E ANÍMICOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I - RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIAS AÉREAS QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE. SERVIÇOS CONTRATADOS QUE FORAM PRESTADOS EM CONJUNTO PELA EMPRESA BRASILEIRA E AMERICANA. SENTENÇA MANTIDA NO CAPÍTULO. "Todos os fornecedores do serviço são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai das regras dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço de venda e emissão de passagens aéreas, porquanto, embora o vôo tenha sido remarcado, não houve revalidação das reservas dos autores, gerando negativa de embarque e a perda das conexões. Com isso, os demandantes precisaram adquirir novas passagens em outra companhia aérea, para que pudessem prosseguir na viagem contratada. [...] Devida indenização pelos danos materiais decorrentes dos infortúnios suportados pelos autores, diante da falha na prestação dos serviços verificada. Danos morais que decorrem da própria falha na prestação do serviço contratado e da situação aflitiva gerada nos autores, que compraram passagens para viagem internacional de férias que se mostrou frustrada em parte. Quantum indenizatório mantido, pois atenta para as peculiaridades da lide e aos precedentes deste Tribunal de Justiça, cumprindo as funções pedagógica, punitiva e compensatória esperadas da condenação. APELAÇÕES IMPROVIDAS." (TJ/RS, AC nº 70062073366, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 01/04/2015 - grifou-se). II- DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUTOR QUE NÃO EMBARCOU NO VOO QUE ADQUIRIU REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS EM CONJUNTO PELA TAM E CONTINENTAL. NECESSIDADE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDIDAS AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. "Na linha dos precedentes desta Câmara, da orientação jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que subscreve o princípio da ampla indenização, em detrimento das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, que apregoam a limitação da obrigação de indenizar" (AC n. 2011.043933-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, DJe 05/09/2012). 2. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009365-1, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) DE REGISTRO DE VEÍCULO, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM MANDADO DE PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM DATA ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA INFORMAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000174-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE DILAÇÃO DO PRAZO NA HIPÓTESE DE DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DE MÃO DE OBRA. INSUBSISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. RISCO INERENTE AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL A SER SOPESADO QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATRASO. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO VERIFICADO. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO IMÓVEL PELO ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA ACORDADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. INSURGÊNCIA RELATIVA À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALOR PACTUADO COM OS AUTORES E O VALOR POSTERIORMENTE PRATICADO PELA CONSTRUTORA. SUBSISTÊNCIA. PRÁTICA DE BAIXAR OS VALORES DE COMERCIALIZAÇÃO DE OUTRAS UNIDADES HABITACIONAIS LÍCITA. OSCILAÇÃO NOS PREÇOS DE MERCADO QUE NÃO IMPLICA EM OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AO COMPRADOR DO IMÓVEL A DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O VALOR POSTERIORMENTE PRATICADO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR QUE TENHA A REQUERIDA ENTREGUE A UNIDADE HABITACIONAL EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO, OU AINDA QUE TENHA UTILIZADO MATERIAIS DE QUALIDADE INFERIOR AO CONTRATADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE TAL DIFERENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO PELOS AUTORES COM O PISO. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO OU USO DE MATERIAL DE QUALIDADE INFERIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. AUTORES QUE OPTARAM POR ALTERAR O PISO ORIGINAL. INVIÁVEL RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELO CUSTEIO DO PISO. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO PELOS AUTORES COM O PISO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026143-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE CASA. DEMANDADOS REVÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FACE A REVELIA (ART. 330, II, CPC). ALEGADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RECIBOS E ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM O DISPÊNDIO DE QUANTIA SUPERIOR À ARBITRADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071072-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO O ABALO MORAL DIANTE DA DEMORA DA VENDEDORA EM FORNECER OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES INICIAIS. FATO QUE NÃO REFLETE QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM PSÍQUICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM VEÍCULO PELOS AUTORES À RÉ NO DECORRER DAS NEGOCIAÇÕES. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO SURGIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DE UM DOS AUTORES. MULTA QUITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. CONJUNTURAS QUE REFLETEM MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002786-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007149-3, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE VIR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. OBRIGAÇÃO DE COLAÇÃO DOS BENS PELOS HERDEIROS DONATÁRIOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.722, 1.785 E 1.786 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916, VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER BUSCADO POR MEIO DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO OU, CASO CONCLUÍDO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA, EM FACE DE SUA QUALIDADE DE HERDEIRO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012881-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PLEITO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007730-9, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO RECURSAL DE DIVISÃO DIFERENCIADA DIANTE DO AUXÍLIO FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE VÁRIOS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCOMUNICABILIDADE DA DOAÇÃO EM FACE DO REGIME ADOTADO. No regime da comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens adquiridos antes e durante a constância do casamento. Assim, devida a partilha dos bens que integravam o patrimônio do casal de forma igualitária, a teor do art. 262 do Código Civil de 1916, aplicável aos casamentos celebrados na vigência do antigo Código (art. 2.039 do Código Civil de 2002). EXCLUSÃO DE BENS APROPRIADA QUANDO NÃO COMPROVADA A RAZÃO DE INCLUSÃO. Inviável a inclusão na partilha de bens cuja propriedade, domínio e existência não estejam satisfatoriamente comprovados nos autos. Parte interessada que não produziu provas quando oportunizado, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual a exclusão da partilha é devida. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093267-9, de Rio do Campo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO À MORAL. AGÊNCIA BANCÁRIA. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. PORTA GIRATÓRIA. DEMANDANTE PORTADORA DE NEUROMODULADOR. DESCONFIGURAÇÃO DO APARELHO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. EXCESSO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EVIDENCIADO. IMPEDIMENTO DE ACESSO DA CLIENTE À VIA LATERAL MESMO APÓS COMPROVAÇÃO DE USO DO APARELHO. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM FORMULADOS PELO BANCO RÉU E AUTORA, RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082974-3, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL REFERENTE AO TERMO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LEGALIDADE DO REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA QUANDO EXCESSIVA A MAJORAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089200-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).