AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NAUFRÁGIO COM VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA E PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PACTUAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A pactuação de acordo entre as partes e sua consequência homologação judicial, quando pendente lide sobre a questão, pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o julgamento e mesmo depois do trânsito em julgado, sobretudo porque é dever do juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, não implicando modificação da decisão judicial ou a reapreciação de questões já decididas, pois se limita a homologar pacto entre as partes para valer como título executivo judicial. Além disso, sendo o acordo a melhor solução encontrada amigavelmente pelas partes para o deslinde da controvérsia instaurada, uma vez atendidos os requisitos legais para a sua homologação, deve prevalecer à prestação jurisdicional, a qual é lançada pelo Estado, em substituição às partes, justamente pela insuficiência destas na solução de seus litígios. Inteligência dos arts. 125, inc. IV, 269, inc. III, 463, 471 e 475-N, inc. III, do CPC; e 840 e 850 do CC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030832-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO E MÉDICOS-AUXILIARES. INTERESSADO QUE, NA EXORDIAL, LIMITA A CAUSA DOS DANOS COMO SENDO A ANESTESIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LIAME DE CAUSALIDADE PARA QUE EXISTA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROFISSIONAL ANESTESIOLOGISTA QUE, EM RAZÃO DE SUA ESPECIALIDADE TÉCNICA, É RESPONSÁVEL DE FORMA UNITÁRIA PELOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DA CONDUÇÃO DE SUA FUNÇÃO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (RETIRADA DA VESÍCULA BILIAR) QUE INCONTESTAVELMENTE FOI REALIZADO DE FORMA EXITOSA. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO NO FEITO DO MÉDICO-ANESTESISTA. SUCUMBÊNCIA. AUTORES QUE DECAÍRAM DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS EM RELAÇÃO AOS DEMANDADOS ORA APELANTES E, PORTANTO, RESPONDEM PELO PAGAMENTO DE 75% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041910-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. ALEGADA PRODUÇÃO DE DANO (AMPUTAÇÃO DE MEMBRO) OCASIONADA POR IDENTIFICAÇÃO TARDIA DE OSTEOSSARCOMA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS MARCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E SUBJETIVA DO MÉDICO. ART. 14, CAPUT E § 4º DO DIPLOMA PROTETIVO, ASSOCIADOS AO COMANDO PRECEITUADO NOS ARTS. 186, 187, 927 E 951, TODOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO QUE, EM RELAÇÃO AO HOSPITAL, IMPRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE APENAS, E, NO QUE TANGE AO MÉDICO, DEPENDE TAMBÉM DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, PORQUANTO SUA OBRIGAÇÃO É DE MEIO E NÃO DE FIM. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PACIENTE FRATUROU O FÊMUR E BUSCOU TRATAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO OSSO. DEMANDANTE QUE, CONFORME RELATADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO, NÃO APRESENTAVA SINTOMAS QUE IMPLICASSEM NA CONSTATAÇÃO, DE IMEDIATO, DA DOENÇA MALIGNA. DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA QUE DEPENDE DE EXAMES ESPECÍFICOS. INVIABILIDADE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, DE DESCONFIANÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DE TAL MOLÉSTIA POR MERO EXAME DE RAIO-X, O QUAL É RECOMENDADO PARA A VERIFICAÇÃO DA FRATURA APRESENTADA PELO INFANTE. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DIVERSA DAQUELA ESPERADA PARA A HIPÓTESE DE MERA RUPTURA ÓSSEA. INVESTIGAÇÃO QUE CULMINOU NA CONSTATAÇÃO DE MODALIDADE DE CÂNCER, EM TEMPO INFERIOR AO PRAZO MÉDIO DE CONSTATAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO QUE, ADEMAIS, NÃO SERIA EVITADA PELO DIAGNÓSTICO DE PRONTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ATUAÇÃO CULPOSA DO MÉDICO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066799-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO NO NOME DA ESPOSA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANÁLISE DO PLEITO COMPENSATÓRIO AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CULPA EM AÇÕES DE DIVÓRCIO - FUNDAMENTO DESASSOCIADO DA CAUSA DE PEDIR Não merece prosperar a decisão interlocutória que afasta a regular tramitação e a análise de mérito de pedido formulado pelo autor na petição inaugural, com base em argumento que não guarda relação com a causa de pedir do pleito em questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087290-2, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. LAUDO TAXADO DE VAGO, IMPRECISO E INCLUSO. RESPOSTAS PADRONIZADAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O AUXILIAR DA JUSTIÇA RESPONDER QUESTÕES ELUCIDADAS EM QUESITOS ANTERIORES OU QUE COM ELES SEJAM INCOMPATÍVEIS. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREJUDICIALIDADE. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. EIVAS NÃO CONSTATADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA EM RAZÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO ADMITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A MOLÉSTIA, FORNECE SUPORTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE MEDIANTE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, assim também os demais critérios interpretativos sediados na Lei Substantiva Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à inexistência de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054777-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA.. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. LAUDO TAXADO DE VAGO, IMPRECISO E INCLUSO. RESPOSTAS PADRONIZADAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE O AUXILIAR DA JUSTIÇA RESPONDER QUESTÕES ELUCIDADAS EM QUESITOS ANTERIORES OU QUE COM ELES SEJAM INCOMPATÍVEIS. VIABILIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREJUDICIALIDADE. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. EIVAS NÃO CONSTATADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA EM RAZÃO DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DOS PRECEITOS INSCULPIDOS NA LEI N. 8.078/90 E DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO ADMITA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E A MOLÉSTIA, FORNECE SUPORTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POTENCIALIDADE DE REVERSÃO DA INCAPACIDADE MEDIANTE TRATAMENTO CLÍNICO E FISIOTERÁPICO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE INVALIDEZ PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, assim também os demais critérios interpretativos sediados na Lei Substantiva Civil, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à inexistência de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054778-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENDIDA MAJORAÇÃO - CPC, ART. 526 - REQUISITO DE ADIMISSIBILIDADE - ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO "Com a edição da Lei n. 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao art. 526 do Código de Processo Civil, as diligências estabelecidas no 'caput' do aludido artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento" (STJ, AgRg no Resp N. 1289663/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076504-7, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DE ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO. ÔNUS DA PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093029-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - ARRENDAMENTO DE POUSADA - RECONVENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E MULTA DIÁRIA - FATOS GERADORES DIVERSOS - ABUSIVIDADE E BIS IN IDEM NÃO CONSTATADOS - PENALIDADES DEVIDAS 1 Não é abusiva e não caracteriza enriquecimento ilícito do contratante a previsão de cláusula penal fixada em contrato paritário em observância ao limite constante no art. 412 do Código Civil e dentro dos padrões de razoabilidade. 2 É possível a previsão contratual de cumulação de cláusula penal de natureza moratória com multa diária fixada em razão da negativa do locatário de sair do imóvel após a configuração da inadimplência, pois devidas em virtude de fatos geradores diversos, não caracterizando bis in idem. VERBA HONORÁRIA - ART. 20, § 3º - ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - MANUTENÇÃO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000319-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRA - VENDA DE BOVINOS À FRIGORÍFICO - ATUAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, ART. 267, VI - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Aquele que atua como mero intermediário entre o comprador e o vendedor não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança ajuizada por este último. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO "Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional" (AC. 2013.028195-4, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046120-8, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO "Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide" (AC n. 2013.0688602-0, Des. Henry Petry Junior). CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE 100% TÃO SOMENTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS) - INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA PROCEDENTE "O dispositivo contratual que dobra a mensalidade em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva" (AC n. 2012.072009-9, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). READEQUAÇÃO POR SINISTRALIDADE - AUMENTO DOS GASTOS NÃO COMPROVADO - NULIDADE DA CLÁUSULA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS - DESNESCESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE - SENTENÇA QUE FIXOU O IGPM "O simples fato de submeter o reajuste à variação que não permite ao segurado saber de antemão qual será o critério aplicado e quando esse aumento ocorrerá, já demonstra o evidente desequilíbrio contratual, prática vedada pela lei consumerista, enumerada dentre as cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC" (AC n. 2011.085512-4, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020723-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS CONDOMINAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TAXA MÍNIMA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. DESPESA EXISTENTE. RATEIO PROPORCIONAL. DESACOLHIMENTO. - Incumbe ao condômino realizar o pagamento do rateio das despesas condominais decorrente de conta única de água, aferida com base no consumo global do condomínio. Ademais, não lhe socorre eventual ilegalidade de tarifa mínima cobrada por concessionária fornecedora de água, não integrante da lide, porquanto o condomínio demandado realizou rateio da despesa efetivamente existente e em conformidade com a fração ideal, nos termos do artigo 1.336 do Código Civil e da convenção condominial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062998-5, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) DANOS MORAIS. QUANTUM. PARÂMETROS. ARBITRAMENTO. IMPORTE INADEQUADO. MINORAÇÃO. - O arbitramento do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, à extensão dos danos perpetrados e ao grau de culpa dos envolvidos, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições socioeconômico-financeiras do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo, em ofensa à regra constitucional da justa indenização e ao fim social da norma. Inteligência dos arts. 5º da LINDB; 335 do CPC; 884, 944, caput, e 945 do CC; e 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Não observadas tais premissas, faz-se devida a minoração do montante arbitrado em primeiro grau. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. SANAÇÃO DE OFÍCIO. - Os danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, entre a data do evento danoso e a publicação da decisão que promove o arbitramento do quantum indenizatório, deverão sofrer incidência apenas de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, após, até a data do efetivo pagamento, tão somente da Taxa SELIC, a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. Inteligência dos arts. 161, § 1º, do CTN; 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 13 da Lei n. 9.065/1995; 398 e 406 do CC; e enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095082-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038581-8, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NÃO VERIFICADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE OUTRAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE BUSCADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida" (Apelação Cível n. 2008.012856-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO INICIAL NÃO RESGATADAS. VALORES QUE FORAM PORTADOS AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086917-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. MORTE. FILHO MENOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. VÍTIMA COLHIDA NO ACOSTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL E COM A ENTREGA DE CARGA. GENITOR CAMINHONEIRO. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA NENHUMA ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO SINISTRO. MENOR IMPÚBERE. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MATÉRIA PREJUDICADA. DESNECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL MORTE DE FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050702-9, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE "DOENÇA" A "ACIDENTE" PARA FINS SECURITÁRIOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DA DOENÇA INCAPACITANTE (LABORAL OU INDEPENDENTE). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO, EMPRESTADO DOS AUTOS DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO BOJO DA AÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078434-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA SEGURADORA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE MUTUÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. LEI N. 12.409/2011 E LEI N.13.000/2014. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE REFUTADA. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INFORMANDO HAVER INTERESSE APENAS EM RELAÇÃO À PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. TESE REJEITADA. COMPETÊNCIA MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PRIVADA DE SEGURO DA QUAL NÃO PARTICIPOU. ENVIO OFÍCIO AO AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO QUE INCUMBIA A PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. RELAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO TIPICAMENTE ALEATÓRIO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DANOS APURADOS PELA PERÍCIA QUE NÃO IMPLICAM AMEAÇA ATUAL DE RISCO DE DESMORONAMENTO DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053066-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO COMO CUSTUS LEGIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE A GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA ALIMENTADA E O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL DE TITULARIDADE DA ADOLESCENTE. AJUSTE QUE SE TRADUZ EM PREJUÍZO AOS INTERESSES DESTA. EXEGESE DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090354-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO OFERTADA PELO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. DIES A QUO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AOS DA SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO. "O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (tema 887), já definiu que: 'incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente'" (REsp. n.1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MENSAIS OU CAPITALIZADOS, AO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). POR FIM, PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEM SEQUER FIXOU A REFERIDA VERBA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037849-7, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).