EMENTA: Benefício previdenciário: embargos à execução opostos pelo INSS, onde se alega impossibilidade de aplicação do critério da equivalência salarial na correção do benefício previdenciário: rejeição: preservação da coisa julgada. A decisão recorrida, exarada em processo de execução, tem por único fundamento a fidelidade devida à sentença em processo de conhecimento: recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Reajuste de 28,86%. Compensação. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs. 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - No tocante à compensação nos moldes da que foi reconhecida por esta Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos ao decidido nesse RMS 22307, essa questão aqui só foi levantada originariamente em embargos de declaração, o que, segundo a jurisprudência firme do S.T.F., não é suficiente para o seu indispensável prequestionamento. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELAS LEIS NºS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. O acórdão recorrido, partindo da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão do RMS 22.307, que deferiu a extensão do reajuste de 28,85%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores civis da União, mas admitiu sua compensação com outros concedidos a determinadas categorias, excluiu a extensão do referido índice aos ora recorrentes, já que são titulares de cargos de magistério, os quais foram beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico, com vista à valorização da carreira, em percentual superior àquele. Para afastar a premissa assentada pelo acórdão recorrido seria necessário o exame da legislação ordinária tida por aplicável, não havendo que se falar em ofensa direta ao texto da Lei Maior. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. A matéria constitucional (artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX) não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. 2. Recurso especial não admitido. Matéria processual. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença normativa em dissídio coletivo. Equiparação salarial entre os servidores do Banco Central e os do Banco do Brasil tão-somente quanto ao vencimento-padrão. Direito à percepção do Adicional de Caráter Pessoal. Inexistência. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário ante a manifesta falta de preqüestionamento dos temas constitucionais nele veiculados, bem como a necessidade do exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário ante a manifesta falta de preqüestionamento do tema constitucional nele veiculado. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental improvido.

Não impugnação do despacho agravado. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Como salientado no despacho agravado, "o acórdão recorrido, por não ter conhecido do agravo regimental porque este não atacou os fundamentos do despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento, não tratou do mérito do recurso especial, e prestou jurisdição, estando devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal". Essa fundamentação não foi atacada, como teria de sê-lo, pela petição deste agravo regimental. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao recurso especial, examinou a questão da legitimidade passiva e dos índices de correção monetária relativos ao FGTS, e, como tem entendido esta Corte em face dessas decisões do S.T.J., para se chegar a conclusão contrária à que chegou o aresto recorrido, seria mister examinar previamente essas questões à luz da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, o prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade do recurso extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS QUE NÃO ENVOLVAM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. 1. Recurso extraordinário que se insurge apenas quanto à declaração pelo Tribunal a quo de inconstitucionalidade da Lei nº 7.700/88, que instituiu o adicional de tarifa portuária. 2. Não-incidência da exação sobre os serviços portuários descritos nas tabelas de que cuida o Decreto nº 24.508/34. Matéria não recorrida. Remessa dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Crime eleitoral. Injúria. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão. Descabe falar em inépcia da denúncia, após a edição de sentença condenatória. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que não se cuida de prescrição da pretensão punitiva, porque transitada em julgado a decisão condenatória. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Atipicidade do fato, por ausência do elemento subjetivo. Inviabilidade de reexame de provas, em habeas corpus. 7. Recurso indeferido, ressalvando aos pacientes requererem, no Juízo da Execução, a declaração de prescrição da pretensão executória da sentença.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.