EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. - O exame da matéria em debate - correção monetária das contas vinculadas do FGTS - reclama a necessária análise de diplomas normativos de caráter infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, por exigir - para efeito de seu reconhecimento - confronto prévio da legislação comum com o texto constitucional, circunstância esta que, por si só, basta para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. Os agravantes não afastam as razões do despacho agravado (Magistério paulista. Reenquadramento de servidores sem consideração às referências anteriormente obtidas. Precedentes do STF). Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. 2. Instrumento de mandato originário em que se estipulou prazo de validade. 3. Substabelecimento de iguais poderes. 4. Atos praticados após tal prazo são tidos por inexistentes. 5. Inaplicabilidade do art. 13, do CPC. 6. Recurso não conhecido.

EMENTA: Servidor público: demissão: motivação do ato administrativo. Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos do parecer ou relatório conclusivo elaborado, como na espécie, por autoridade de menor hierarquia.

EMENTA: Administrativo. Servidores. Recálculo de vencimentos. Ausência de prequestionamento e fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente. Regimental não provido.

EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. Incidência sobre o acréscimo no preço para venda a crédito. Matéria constitucional não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

Ementa: Cargo de confiança. Reversão ao cargo efetivo. Debate infraconstitucional e ausência de prequestionamento.

Ementa: Magistério catarinense. Gratificações. Legislação local (Súmula 280). Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE NOMEAÇÃO RECONHECIDO A CANDIDATO APROVADO. ART. 77, INC. VII, DA CARTA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCICIONALIDADE. Acórdão que se limitou a aplicar decisão do Órgão Especial declaratória de constitucionalidade do dispositivo indicado da Carta Estadual, cujos fundamentos, todavia, não transcreveu, não havendo a omissão sido suprida por via de embargos declaratórios ou, ao menos, mediante inserção, nos autos, de cópia do respectivo acórdão, circunstância impeditiva da verificação da ocorrência de preqüestionamento (Súmulas 282 e 356). Recurso não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Situando-se a questão de preparo do recurso especial no terreno processual infraconstitucional, as alegações de ofensa à Constituição quanto a essa questão são de ofensa indireta ou reflexa a ela, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência da ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, por ser a dispensa sem justa causa direito potestativo do patrão a que não pode opor-se o empregado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Justiça do Trabalho. - De longa data a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é no recurso de revista que devem ser prequestionadas as questões constitucionais em face do decidido em recurso ordinário pelo TRT, questões constitucionais essas que podem vir a ser objeto de recurso extraordinário para esta Corte. Ora, no caso, quando da interposição da revista e mesmo quando do julgamento desta, que ocorreu em setembro de 1988, ainda não havia sido promulgada a atual Constituição, razão por que os embargos de declaração a esse acórdão, onde se levantou originariamente a questão da aplicação do artigo 46 do ADCT da Carta Magna que acabara de entrar em vigor, foram rejeitados por não ter havido omissão alguma do aresto embargado. Portanto, o acórdão ora recorrido, proferido em agravo regimental contra despacho que não admitiu os embargos para a SDI do TST, ao decidir que "quanto à violação argüida do art. 46 (sic) da nova Constituição Federal, dela não se pode cogitar, porquanto somente foi invocada em embargos declaratórios opostos à decisão da revista, tornando-se impossível o seu exame a esta altura, sem que sobre o tema tenha-se pronunciado a egrégia Turma que nos termos do julgado anterior declarou que a revista fora julgada à luz do texto constitucional então vigente", não violou o mencionado artigo 46 do ADCT, ainda que de vigência imediata a partir da promulgação da Constituição de 1988, dada a ocorrência da preclusão. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, II, da atual Carta Magna (súmula 282). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Cautelar indeferida, ante o caráter infraconstitucional da controvérsia sugerida pela impugnação de medida provisória que se limita a revogar normas de legislação ordinária. Insuficiência, ao primeiro exame, da relevância da fundamentação jurídica do pedido.

EMENTA: Extradição. - No caso, estão presentes os requisitos formais para o pedido de extradição. - A acusação nº V não pode dar margem à extradição porque a pena máxima imposta ao crime a ela correspondente é de um ano de privação de liberdade, e o artigo III, 1, do Tratado de Extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América não permite extradição por crime cuja pena máxima seja essa. O mesmo ocorre com as acusações nºs II, III e IV, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro as condutas a elas atinentes são atípicas penalmente. - Quanto à acusação nº V (de contrabando), são improcedentes as alegações da defesa, inclusive a relativa à concorrência de jurisdição, bem como não ocorre qualquer das causas impeditivas da extradição. Extradição que se defere em parte.

TRIBUTA - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA X TETO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - LEI Nº 10.260/89, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Não se coaduna com o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal.

EMENTA: I. Extradição: habeas corpus contra a prisão preventiva: cabimento se, requerido, o relaxamento foi negado pelo Relator. O decreto de prisão preventiva do extraditando traduz constrangimento ilegal se visa a acautelar extradição que, de logo, à vista dos motivos do pedido, se verifique ser inviável: precedentes. II. Crime falimentar: prescrição consumada, seja à luz da Súmula 147 - que se aplica também no processo de extradição - seja a contar do encerramento efetivo da falência do extraditando. III. O indictment, no processo penal norte americano, é assimilável, na lei brasileira, a pronúncia, para o fim de verificar-se da existência de interrupção de prescrição, não à denúncia: distinção irrelevante no caso, pois o prazo prescricional já se exauriu também se contado desde o indictment. IV. Dupla tipicidade: inexistência, pois não há, no direito brasileiro, figura em que se pudesse enquadrar - considerada a descrição do indictment - o fato tipificado nos Estados Unidos como crime de fraude eletrônica (wire fraud).

EMENTA: - Embargos de declaração. - Embargos de declaração a que o embargante empresta a natureza de infringentes que eles não possuem. Embargos rejeitados.