EMENTA: I. Recurso extraordinário: devolução. Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada pelo autor e repelida pelo acórdão recorrido, que, no entanto, por fundamento diverso, acolheu a demanda; RE da parte adversa, impugnando fundamento acolhido pelo Tribunal a quo; controvérsia possível, à luz da Súmula 456, sobre ficar ou não preclusa a questão prejudicial, à falta de recurso adesivo do autor: irrelevância no caso, em que o ponto foi decidido conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. II. Medida provisória: força de lei: idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS). III. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de correspondência de suas razões com o conteúdo do acórdão recorrido, que se limitou ao exame de matéria infraconstitucional.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA NOVA - INVIABILIDADE. O recurso extraordinário não é meio idôneo a veicular tema que não chegou a ser objeto de discussão e decisão perante a Corte de origem. Pressupõe sempre o prequestionamento do fato jurígeno versado nas razões, isto tendo em conta a necessidade de viabilizar- se o cotejo indispensável a que se diga do atendimento a um dos permissivos específicos de recorribilidade. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

DIREITO - ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem autorização normativa, voltar a fase ultrapassada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. Descabe conferir ao recurso extraordinário contornos de embargos declaratórios. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - Reclamação trabalhista. Enquadramento por desvio de função caracterizado antes da promulgação da atual Constituição. - A única questão constitucional prequestionada no caso é a relativa à alegada ofensa ao artigo 97, § 1º, da Emenda Constitucional n. 1/69. - Improcedência dessa alegação, porquanto esse dispositivo exigia aprovação prévia em concurso de provas e de títulos apenas para a primeira investidura em cargo público, ao passo que, no caso, não está em causa a primeira investidura, mas, sim, enquadramento por desvio de função como forma de provimento derivado em relação trabalhista. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. RELAÇÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR CARTA DE FIANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A GARANTIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 114 DA CF. Despacho que entendeu ter-se esfumado, no caso, o interesse de recorrer, em face de haver sido julgada improcedente a ação proposta pelo agravante contra o fiador e, ainda, da ausência de pedido de compensação, na esfera trabalhista, de qualquer dano que houvesse sido causado a este pela agravada, circunstâncias que induziram a extinção da relação de trabalho e, conseqüentemente, a da garantia, perdendo o recurso, por isso, o seu objeto. Fundamento que restou inatacado no agravo. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado do precedente - ainda não publicado - referido na decisão agravada, não impede que o relator negue seguimento ao recurso extraordinário mediante decisão em que estejam sintetizados os fundamentos desse acórdão, o que permitirá o exercício da defesa à parte agravante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

PENSÃO - PAGAMENTO - DATA LIMITE. Longe fica de vulnerar a Carta da República pronunciamento judicial que, a partir de norma da Constituição do Estado, revela o direito da pensionista de perceber a pensão até o último dia do mês.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - OBSERVÂNCIA. Uma vez existente acórdão do Plenário sobre certa matéria, descabe concluir no sentido do enquadramento de extraordinário, no que veiculada óptica diversa, no permissivo constitucional.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de medida liminar ou tutela antecipada. A fim de que se torne possível apreciar, sem prejulgamento do exame de sua admissibilidade na origem, a pretensão de se lhe vir atribuir efeito suspensivo (cfr. PET. 1.198-AgRg, DJ de 21-3-97), - defere-se, em parte o presente pedido cautelar para determinar a emissão de tal juízo de admissibilidade pela Presidência do Tribunal _a quo_ embora permaneça o extraordinário ali retido (art. 542, § 3º , do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756-98).

EMENTA: 1 - Basta, para acarretar a prevenção da competência do relator (art. 69 do Regimento Interno), o anterior julgamento de habeas corpus relativo à mesma ação penal, ainda que dele não haja a Turma conhecido, por havê-lo considerado incabível. 2 - Instrumento a que falta o traslado das contra-razões do recurso extraordinário. Exigência constante do § 1º do art. 28 da Lei nº 8.038-90, que continua aplicável aos agravos em matéria criminal (cfr. Ag 197.032-AgRg). 3 - Questão concernente à prescrição insuscetível, por sua natureza infraconstitucional, de ascender à via extraordinária.

EMENTA: Agravo regimental. - Não há nenhum erro na formação do instrumento, porquanto a petição de interposição de recurso extraordinário que integra o instrumento é aquela que consta dos autos principais, como se vê da seqüência da numeração originária das folhas desse recurso (a qual vai das de nº 267 às de nº 271). Ademais, ainda que houvesse o alegado erro, o certo é que, se o inteiro teor da petição de recurso extraordinário não constasse do instrumento, faltaria nele peça de traslado obrigatório, sob pena de não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do C.P.C.). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM "URV". Tendo-se limitado a decisão recorrida a reconhecer a ocorrência de erro, quando da conversão, em "URV", dos proventos do recorrido, não há falar em ofensa à Constituição. Controvérsia cujo deslinde, ademais, não dispensa a análise prévia dos diplomas legais invocados, providência descabida na instância recursal extraordinária. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: PENA DE MULTA - DOUTRINA BRASILEIRA DO "HABEAS CORPUS" - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - É insuscetível de conhecimento o remédio constitucional de "habeas corpus", quando utilizado com o objetivo de impugnar decisão que impôs, ao paciente, unicamente, a pena de multa. Não mais sendo juridicamente possível a conversão, em pena de prisão, da sanção pecuniária prevista nas leis penais (Lei nº 9.268/96) - inclusive na hipótese a que se refere o art. 85 da Lei nº 9.099/95 -, inocorre, por isso mesmo, situação de constrangimento à liberdade de locomoção física da pessoa, circunstância esta que torna inadmissível a utilização do "writ" constitucional. Precedentes. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO "HABEAS CORPUS" RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de "habeas corpus" - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do "habeas corpus" - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar, na ADIN 2028, para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta, ficando prejudicada a requerida na ADIN 2036.

TRIBUNAL - COMPOSIÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - VAGA DESTINADA A CIVIL - MILITAR REFORMADO. A dualidade de composição prevista no artigo 123 da Constituição Federal - militares oficiais generais da ativa no posto mais elevado e civis - é conducente a ter-se como inconstitucional a indicação de oficial da reserva para ocupar vaga destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido manter dupla qualificação - militar reformado na patente de coronel e advogado. TRIBUNAL - COMPOSIÇÃO - PARENTES CONSANGÜÍNEOS - PARENTES AFINS - ARTIGO 128 DA LOMAM - ALCANCE. Os preceitos do artigo 128 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, são inaplicáveis ante o envolvimento de tribunal cuja atuação judicante faz-me mediante composição plenária, inexistindo órgão fracionado. Inaplicabilidade ao Superior Tribunal Militar.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta.