EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PROCESSUAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Medidas Cautelares. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Admite-se medidas cautelares em recursos, como previsto nos artigos 8º, I, in fine, 21, IV e V, e 304 do Regimento Interno, mas somente quando o extraordinário já estiver admitido e, conseqüentemente, sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental provido, para cassar a liminar deferida e, em decorrência, julgar extinto o processo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.839/99: INAPLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas de competência da Justiça Militar (CPM, art. 209 e 210) da lei em tela, que exige a representação do ofendido para a instauração de processo-crime. Deixando o ofendido de ofertar a representação, operou-se a decadência a ensejar a extinção da punibilidade. A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95, e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça Militar, embora consubstancie disposição processual, seus efeitos são de direito material, na medida em que afasta a aplicação de normas despenalizadoras de caráter preponderantemente penal. Sendo manifestamente prejudicial ao paciente, uma vez que afasta causa extintiva da punibilidade pelo decurso de prazo fixado em lei, não pode incidir no caso dos autos. Habeas corpus deferido.

EMENTA: ICMS. DECRETO Nº 35.386/92-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS. Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.386/92, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação de infringência ao princípio da vedação de delegação legislativa. Recurso que, de resto, carece de preqüestionamento. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. Questão insuscetível de ser apreciada, à falta, nos autos, dos textos legais alusivos ao tributo em causa. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

EMENTA: IOF. COBRANÇA SOBRE SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA. LEI Nº 8.033, DE 12.04.90, ART. 1º, INC. V. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 232.467, de que fui Relator, declarou a inconstitucionalidade do inc. V do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12.04.90, que prevê a cobrança de IOF sobre saque em conta de poupança. Orientação aplicável ao caso dos autos por força da norma do art. 101 do RI/STF. Recurso conhecido, mas improvido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTS. 557, PARÁGRAFO 1º , DO C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS. 1. Agravo não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL: REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. Paciente condenado às penas de 50 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por diversas infrações, tendo cumprido mais de 16 anos em regime fechado. Atendimento do requisito objetivo para progressão do regime pelo cumprimento de 1/6 das penas (artigo 112, caput, da LEP, Lei nº 7.210/84). 2. Exame Criminológico e Parecer da Comissão Técnica de Classificação favoráveis à progressão do regime prisional, restando atendidos, em parte, os requisitos subjetivos (artigo 112, caput, in fine, e parágrafo único, da LEP). Óbice suscitado pelo Ministério Público para a concessão da progressão, por estar o paciente respondendo a inquérito como suspeito de ser o mandante da morte de colega de cárcere, acolhido pelo Juiz das Execuções Penais. 3. O paciente não está sujeito a aguardar indefinidamente as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime prisional, o qual, entretanto, poderá ser a qualquer momento objeto de regressão (artigo 118, caput, da LEP). 4. A concessão do benefício não pode levar em conta o que ocorreu no passado, mas, apenas, se estão reunidos os requisitos necessários. 5. Habeas-corpus conhecido e deferido, por maioria, para assegurar ao paciente a progressão do regime prisional.

SUBSÍDIOS - VEREADORES. Longe fica de conflitar com a Carta da República acórdão em que assentada a insubsistência de ato da Câmara Municipal, formalizado após a divulgação dos resultados da eleição, no sentido de redução substancial dos subsídios dos vereadores, afastando o patamar de vinte e cinco por cento do que percebido por deputado estadual e instituindo quantia igual a quinze vezes o valor do salário mínimo.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. É infraconstitucional a questão relativa à necessidade, ou não, de depósito para recurso, quando a execução já estiver garantida por penhora e não houver elevação da condenação, pois concerne à interpretação do art. 40, § 2 , da Lei n 8.117/91, com a redação dada pela Lei n 8.542/92. 2. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

- Recurso extraordinário. Mensalidade escolar. Atualização com base em contrato. - Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração. Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1.989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à juntada da procuração outorgada ao advogado do recorrente, circunscrita ao âmbito procedimental ordinário, que não, autoriza o extraordinário. Prestada a jurisdição, mediante o devido processo legal, garantidos o contraditório e a ampla defesa, pelos meios admissíveis.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIRETORES DE GRANDE EMPRESA, DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL. ATOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR REPRESENTANTES VENDEDORES, CONSISTENTES NA EMISSÃO DE DUAS DUPLICATAS NO VALOR IRRISÓRIO DE R$ 170,00. Títulos que, segundo se apurou, resultaram de operação conhecida como "venda cruzada", realizada por vendedor autorizado, já falecido, os quais não chegaram a ser negociados em banco, havendo sido apurado, ademais, que a mercadoria chegou a ser expedida em nome da empresa sacada, gerando a convicção de que se tratava de venda regular. Ausência do elemento subjetivo consistente na vontade conscientemente dirigida à expedição de duplicata simulada, que caracterizaria a justa causa para a ação penal. Habeas corpus deferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 279 DO STF. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Apresentando o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário dois fundamentos distintos e sendo cada um suficiente para, por si só, promover o trancamento do apelo extremo, a ausência de ataque, no regimental, de qualquer deles implica a manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO ART. 201, § 3º. AUTO-APLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 201, § 3º, da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e Benefício da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Pelo fato de a segurança pública ser dever do Estado, isso não quer dizer que a ocorrência de qualquer crime acarrete a responsabilidade objetiva dele, máxime quando a realização deste é propiciada, como no caso entendeu o acórdão recorrido, pela ocorrência de culpa do estabelecimento bancário, o que, conseqüentemente, ensejou a responsabilidade deste com base no artigo 159 do Código Civil. Inexiste, pois, no caso, a alegada ofensa frontal ao artigo 144 da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Imunidade. Art. 19, III, "d", da Emenda Constitucional n. 1/69. - Essa imunidade não abrange os serviços prestados por empresa que transporta jornais para a sua distribuição, a qual, com referência a esse serviço, está sujeita ao I.S.S.(artigo 24, II, da Emenda Constitucional n. 1/69). Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Agravo Regimental. - as peças em causa - as cópias da apelação e dos embargos de declaração essenciais para o conhecimento da controvérsia - só foram juntadas ao instrumento muito após o término do prazo para a interposição do agravo devidamente instruído, quando, aliás, de há muito, já havia agravada apresentado sua resposta, não devendo, pois, essa juntada absolutamente intempestiva ter sido admitida na instância de origem, nem podendo, quando do julgamento do agravo, ser levada em consideração. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Remessa de ofício (CPC, art. 475): contra a decisão nela proferida é admitido o recurso da parte vencida, ainda quando não haja apelado da sentença então confirmada (precedentes); não pode, entretanto, recorrer da decisão de mérito tomada na remessa de ofício quem foi declarado parte ilegítima ad causam, razão por que, sem recurso, não se conheceu de sua apelação.

EMENTA: FINSOCIAL. SOCIEDADE SEGURADORA. COBRANÇA. LEI Nº 7.689/88. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS DECORRENTES DAS LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. As sociedades seguradoras sujeitam-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.940/82, até o advento da LC 70/91, não lhes sendo aplicável o art. 28 da Lei nº 7.738/89. Com relação à inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, bem como do art. 7º da Lei nº 7.787/89; do art. 1º da Lei nº 7.894/89; e do art. 1º da Lei nº 8.147/90, que elevaram a alíquota do FINSOCIAL, o aresto recorrido está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 150.764, declarou a inconstitucionalidade das referidos preceitos. Recurso extraordinário não conhecido.