AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU A COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CONCESSIONÁRIA A RESPEITO DE DECISÃO CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.004368-4. TESE REPELIDA. PROCURAÇÃO COM RESERVA DE PODERES E QUE POSSUI O NOME DO PATRONO CUJA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL. PARTE QUE NÃO ARGUIU A NULIDADE RELATIVA EM TEMPO OPORTUNO OU NO PRIMEIRO MOMENTO QUE VEIO AOS AUTOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC/2015. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA DOBRA ACIONÁRIA POR OFENSA A COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034208-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097847-7, de Sombrio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060848-7, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PRESERVAR A POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. TUTELA ANTECIPADA. ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 DO STJ NO RECURSO REPETITIVO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, ACRESCIDO DE ALERTA QUANTO À ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.024948-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM, COM A ESTIPULAÇÃO DESDE JÁ QUE O BEM SÓ SERÁ LIBERADO À FINANCEIRA APÓS O PAGAMENTO DOS CUSTOS DE ESTADIA E DESPESAS RESPECTIVAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ART. 262, CAPUT, E § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009782-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082560-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038094-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062737-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. REQUISITOS DA CAUTELAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO À PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA PARTE RÉ DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028293-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REPRESENTADA. 1 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA APELADA, POIS UTILIZOU A FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS), INSTITUIDA PELA LEI 8.420/1992, QUANDO DEVERIA UTILIZAR A FRAÇÃO DE 1/15 (UM QUINZE AVOS) VIGENTE À ÉPOCA DO PACTO, NOS TERMOS DA LEI N. 4.886/1965. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. 2 - EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REPRESENTANTE NÃO RECEBEU TODAS AS COMISSÕES. NOTA FISCAL QUE APONTA QUE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE SE DEU EM MAIO/1990. ALEGAÇÃO DO APELANTE QUE O CONTRATO VERBAL SE DEU APENAS A PARTIR DE JULHO/1990. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELAS COMISSÕES NÃO PAGAS. QUANTUM DEBEATUR, ENTRETANTO, QUE DEVE SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Em tema de indenização por comissões devidas em razão de contrato de representação comercial, a apuração do respectivo quantum, quando o litígio envolve controvérsia entre as partes acerca de descumprimento contratual, há que ser relegada à fase de liquidação de sentença, a ser promovida, se for o caso, por arbitramento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 1999.009128-7, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-8-1999, grifei). INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. PARTES QUE APRESENTAM CÁLCULOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR QUE O VALOR APONTADO NA INICIAL É O IMPORTE EFETIVAMENTE DEVIDO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO E DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. "[...] Representação Comercial. Conjunto probatório que enseja a conclusão de que houve a representação. Dever de indenizar presente. Liquidação por arbitramento. Impugnação aos valores pleiteados e pedidos de mercadorias fornecidos por outras empresas que determina a investigação. [...]" (Apelação Cível n. 9194874-17.2009.8.26.0000, de São José do Rio Preto, rel. Des. Araldo Telles, j. 25-6-2013). 3 - QUANTIA JÁ PAGA PELO APELANTE QUE DEVERÁ SER COMPENSADA DO SALDO DEVEDOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, DESDE O DESEMBOLSO, PELO INPC. PROVIMENTO NO PONTO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVER DA APELANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005155-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021992-1, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO CREDOR. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AQUIESCÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023531-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025652-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS EM 1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10%. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DO CDC QUE SE IMPÕE. NORMA COGENTE. SANÇÃO CIVIL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE ÍNDICE REFERENTE À TAXA MÉDIA DO BACEN. CONTRATO FIRMADO EM 1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 8º ART. 85 DO NCPC. MODIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026758-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081754-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO DOS VALORES DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. COBRANÇA SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023200-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC/1973). RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS, EM PRELIMINAR DA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 526 DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC/1973. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Com a edição da Lei nº 10.652/2001, que introduziu o parágrafo único ao artigo 526 do Código de Processo Civil, restou disposto que o não cumprimento das diligências estabelecidas em seu caput importa inadmissibilidade do agravo de instrumento, desde que alegado e provado pela parte agravada, como ocorreu no presente caso" (AgRg no REsp 1.368.529/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18-6-2015, DJe 5-8-2015). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE POSSAM DERRUIR O ENTENDIMENTO CONTIDO NO DECISUM. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. EXEGESE DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. "A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2016.005952-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 14-3-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044253-4, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BANCO QUE NOTICIA À AUTORA A APROVAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DO FINAME E, INCLUSIVE, REALIZA A ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. DEMONSTRAÇÃO, PELA REQUERENTE, DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REQUERIDO À OBTENÇÃO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À DEMANDANTE. BANCO QUE COBRA A ANTECIPAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE BLOQUEIO DO RESPECTIVO MONTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE TORNAM IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RETOMAR O FINANCIAMENTO E DE INDENIZAR A REQUERENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE DESNUDA ADEQUADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.029143-5, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VALOR INTEGRALIZADO. RADIOGRAFIA CONTRATUAL QUE INFORMA O VALOR CAPITALIZADO EM Cr$ 45.146.212,19. REQUERIDA QUE DEFENDE QUE O VALOR MÁXIMO DE NEGOCIAÇÕES TERMINAIS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ESTAVA ESTABELECIDO EM Cr$ 28.260.000,00, POR FORÇA DA PORTARIA MINISTERIAL N. 184/93. MANIFESTA CONDUTA CONTRADITÓRIA ADOTADA PELA DEVEDORA. EXEGESE DA MÁXIMA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU VERIFICADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA DEMANDADA. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DO DECISUM NESTE VIÉS. COTAÇÃO EM BOLSA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS DIVERSOS E APLICADOS EM FASES DISTINTAS DO CÁLCULO. VPA MENSAL UTILIZADO PARA APURAR O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. COTAÇÃO EM BOLSA APLICADA PARA VERIFICAR QUANTO VALE PECUNIARIAMENTE CADA AÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESTABELECEU A FORMA PELA QUAL DEVE OCORRER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A DEFINIÇÃO NO TEMA NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO. DECISÃO INALTERADA. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO MONTANTE PERSEGUIDO PELO CREDOR. COMANDO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O DIREITO A TAL PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPERATIVA INCLUSÃO NO MONTANTE DEVIDO PELA RÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NESSAS SEARAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DO PETITÓRIO DE OBJEÇÃO. INVIABILIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSOS DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO APENAS QUANDO HOUVER O ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO INCIDENTE DE DEFESA. HIPÓTESE INOCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA AO FINAL DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040969-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO NOVO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CIENTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DE PROTESTO, PUBLICADO NA FORMA DE EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO DO TÍTULO. NÃO CUMPRIMENTO, CONTUDO, DOS REQUISITOS VAZADOS NO ART. 15, § 1°, DA LEI N. 9.492/97. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA, NO ÂMBITO DA COMARCA EM QUE RESIDE A DEVEDORA, ALÉM DE SUA FIXAÇÃO NO TABELIONATO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CERTIFICAÇÃO, NO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DE QUE O EDITAL TENHA SIDO EFETIVAMENTE PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTAÇÃO DO BANCO A RESPEITO DO NÃO PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AVENTADA NECESSIDADE DE ADREDE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL QUE DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028837-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).