APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ORIGINARIAMENTE PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA . ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REFORMA NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/04. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. CONTRATOS QUE ESTABELECEM A COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.058.114/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDO ACOLHIDO. TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE COBRANÇAS NÃO PACTUADAS. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE 1% (UM POR CENTO) DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, E ART. 240, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 219, CAPUT, CPC/1973); E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO PARA CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE COBRADO, DESPROVIDO, CONTUDO, NO PONTO QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL QUE REGULAMENTA A COBRANÇA E DE ACORDO COM O JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. ABUSIVIDADES RECHAÇADAS. CONTRATO INALTERADO EM REFERIDOS ASPECTOS. INSATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091735-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO DE INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA INDICADO NA EXORDIAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INSCRIÇÃO "MUDOU-SE". INVIABILIDADE DE O JUIZ PROMOVER DILIGÊNCIAS E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INTIMAÇÃO DO AUTOR POR EDITAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DEVER DO DEMANDANTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS E DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME NOS MOLDES DO ART. 238, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 39 DO CPC/1973. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA (SÚMULA 240 DO STJ), UMA VEZ QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU A CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que 'o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte'. Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. [...] (AREsp n. 176926, Rel. Min. Marco Buzzi, pub. em 15/9/2015) (REsp 1.299.609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075932-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065418-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA QUE JUNTA CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO. ASPECTO NÃO OBSERVADO NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PROFERIDA COM FULCRO EM PACTUAÇÃO NÃO REALIZADA PELA REQUERENTE. MÁCULA CONSTATADA SOMENTE NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087140-2, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (Agravo de Instrumento n. 2009.026842-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-6-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049292-4, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 359, I, DO CPC/1973. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE APLICA A TAXA INDICADA PELO REQUERENTE. SINGULARIDADE DO PROCESSO QUE AGREGADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ SOBRE A QUESTÃO - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, IMPÕE A FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONTUDO, POR RAZÕES DISTINTAS ÀS VENTILADAS NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POR TER SIDO AFASTADA A COBRANÇA CUMULATIVA DOS JUROS MORATÓRIOS COM A MULTA CONTRATUAL. DECISUM QUE MANTÉM A COBRANÇA CONCOMITANTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PASSÍVEIS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS COMPROVADA NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DESPROVIDO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ À RESPEITO DA QUESTÃO - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXCLUÍDA DO CONTRATO E MINORAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO NEGADA. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NA NORMA PROCESSUAL (ART. 20, § 4º, DO CPC/1973 - ART. 85, § 8º, DO CPC/2015). ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM PARCELA INSUFICIENTE PARA ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO NEGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079972-2, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Mostra-se abusiva a contratação dos juros remuneratórios porquanto ultrapassaram excessivamente a taxa média do mercado para o tipo de operação e período em que foi contratado. Taxa média divulgada pelo Bacen de 23,43% ao ano e taxa contratada de 34,48% ao ano. 2 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2.1 - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO "4-B" EXARADA PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA APELADA ATÉ A A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078508-7, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ALÉM DISSO, PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. 3 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS PERCENTUAIS PACTUADOS E VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ORIENTAÇÃO "4-B" EXARADA PELO STJ NO RESP N. 1061530/RS. APELO DESPROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, permitiram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Assim, possível, por consequência, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para a retomada da posse do bem. [...]" (Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-4-2016). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072309-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE ESTÁ SEDIADA A RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. TESE DE QUE ESTÁ CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DÁ AZO À INCIDÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA PROPOSTA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. CAUSA DE PEDIR QUE DESCREVE A ENTREGA DE BEM DE VALOR MENOR DO QUE O ESTIPULADO NO CONTRATO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA PECUNIÁRIA OU SUA COMPENSAÇÃO. AÇÃO EX EMPTO QUANTI MINORIS. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA (ART. 100, IV, "D", DO CPC/1973). COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE DEVERIA SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONTÉM PREVISÃO ESPECÍFICA. DECISÃO REFORMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039956-0, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. FORNECIMENTO DOS BOLETOS PARA QUITAÇÃO INTEGRAL E ANTECIPADA DOS CONTRATOS DEFERIDO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS REJEITADOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. SUPOSTOS PREJUÍZOS A SEREM VERIFICADOS EM PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO DESCONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA. ABALO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088587-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO ADERENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PACTO COM SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO AJUSTE PROFERIDA SEM A ADVERTÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063300-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE CÓPIA DA NOTA FISCAL OU CERTIFICADO DO REGISTRO DO VEÍCULO E APRESENTAÇÃO DE VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016917-3, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUSSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJO INADIMPLEMENTO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE, NA AÇÃO REVISIONAL, DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E JULGADO. RELATOR QUE DEIXOU DE ATUAR NA CÂMARA. MANUTENÇÃO, EM PARTE, DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO PRECEDENTE JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRELEVÂNCIA. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO À CÂMARA. "O excepcional exercício monocrático, pelo relator, das competências que são próprias do Colegiado - nos casos em que a lei assim expressamente autoriza (v.g., arts. 120, parágrafo único, 531, 544, § 4º e 557, caput e § 1º-A, todos do CPC) -, não as retira do Órgão, que continua como o único competente para decidir o incidente ou recurso. Ao julgar o recurso por decisão unipessoal, age o relator por delegação legal. Tanto é assim, que o agravo interposto da decisão monocrática não é decidido por órgão superior, mas pelo próprio Colegiado prolator da decisão, só que em sua composição integral. É a distribuição de um recurso que torna o Colegiado competente para "todos os recursos e pedidos posteriores" (art. 54, caput, RITJSC). A prevenção de um órgão se estabelece pela distribuição do recurso, e não pela modalidade de decisão ao final proferida. Distribuído o recurso, o efeito daí decorrente opera-se de imediato: define-se a competência. Por isso, seja a decisão colegiada ou monocrática, seja o julgamento válido ou não (exceto se sua invalidade decorrer do vício da incompetência), a competência, e, por conseguinte, a prevenção, já está estabelecida desde a distribuição". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032728-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20-11-2014). REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020898-4, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL DELIMITADO NA INDEVIDA MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA RELAÇÃO NEGOCIAL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "'Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil' (Apelação Cível n. 2011.099194-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2014)" (Apelação Cível n. 2015.069395-9, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 15-12-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071246-2, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031356-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SINGULAR DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. PROTESTO DO TÍTULO E INCLUSÃO LEGÍTIMA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABIA AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (Resp n. 1339436/SP [Recurso Repetitivo], Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034822-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004376-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, CONSIGNOU QUE PARA A PURGA DA MORA NÃO HÁ A NECESSIDADE DO DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067066-9, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO EMBARGADA. RECURSO DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tocante à competência, vigora, nesta Corte, desde há muito, a regra traçada no art. 54 do Regimento Interno segundo o qual há prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu e decidiu demanda conexa, seja no pertinente ao próprio relator, ou, na hipótese de ele não mais pertencer à câmara, na remanescência quanto à competência do próprio órgão colegiado para o deslinde dos pertinentes conflitos, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o alvitramento de soluções antitéticas para demandas conexas, dado isso gerar indesejável perplexidade entre os contendores e, via de consequência, lamentável desprestígio ao Poder Judiciário deste Estado" (Conflito de Competência n. 2010.024522-7, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-4-2011) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032624-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO NESSE SENTIDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 14-5-2012). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022138-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).