APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. 'A teor do art. 3º do Ato Regimental nº 57/02, a competência para o julgamento das causas envolvendo matérias de Direito Cambiário é das Câmaras de Direito Comercial (AC n. 2002.002747-2, Des. Luiz Carlos Freyesleben)' (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.024521-0, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096304-3, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. NULIDADE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA SENTENÇA E DA DECISÃO ATACADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMUTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR PETIÇÃO DOS RÉUS INFORMANDO O FURTO DO VEÍCULO ARRENDADO. DECISÃO ATACADA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA A CONVERSÃO DESSA OBRIGAÇÃO EM DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. O cumprimento da sentença é o momento adequado para o requerimento da conversão da obrigação de entrega de coisa em perdas e danos, oportunidade em que se poderá, a partir de nova atividade cognitiva e da observância do contraditório e da ampla defesa, apurar-se o valor adequado para as perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018798-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO DA PARTE AUTORA, COM A RESSALVA EXPRESSA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, III, C/C § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SE O QUE OS AUTOS RETRATAM É A OMISSÃO DA PARTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, A TEMPO E MODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considera-se perfectibilizada a intimação pessoal do autor quando a carta com Aviso de Recebimento - AR é enviada ao endereço constante da petição inicial, ainda que a parte interessada tenha mudado de endereço, ao mesmo tempo que é" "(...) correto afirmar-se que é da responsabilidade do autor manter seu endereço atualizado no processo, assim como manter seu advogado informado de eventual mudança [...] (Apelação Cível n. 2015.063251-1, de São José, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076147-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR CONTAS EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE FOREM APRESENTADAS PELO DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 998, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089705-2, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS EMBARGANTES. I - APELOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITADO AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; C) MULTA DE 2%. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. II - APELO DO EMBARGANTE GALLIANO ZOMER MARCON 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. INTIMAÇÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. III - APELO DOS EMBARGANTES ANTÔNIO ZOMER E OUTROS 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 4 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. IV - APELO DO EMBARGANTE JOSÉ MELLO SOBRINHO 1 TESE DE NULIDADE DA FIANÇA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem, não bastando fazer meras remissões, simplesmente repetindo fundamentação ou, ainda, se resumindo a repetir os pedidos formulados na petição inicial" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO SANEADOR. NULIDADE INOCORRENTE. SABE-SE QUE É ÔNUS DA PARTE ARGUIR A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 245, DO CPC. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. 5 LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AO PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034129-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADO ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. TESE NÃO COMPROVADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR E/OU INSOLVÊNCIA DE SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA FRAUDE OU MÁ-FE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038488-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO NEGADA. DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE INACOLHIDA. JULGAMENTOS DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADOS PELO STJ - RESP N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS, AMBOS DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCARGO PREVISTO NO ART. 5º, VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CMN. COBRANÇA MANTIDA. PEDIDO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO (TC). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADO PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. PEDIDO NEGADO. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLÍCITA QUE INDICA QUE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO INCIDIRÁ JUROS REMUNERATÓRIOS NO IMPORTE FIXADO NO CONTRATO, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO E DESPESAS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PONTO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTA A MULTA, PORQUE NÃO INCIDENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA ANTECIPADA E EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS. BENEFÍCIO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE À FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO OUTRO CONTRATANTE. AFRONTA AO ART. 51, CAPUT, XII, DO CDC. PRETENSÃO PROVIDA. DEDUÇÃO DO VALOR DO PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO PARA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA MORA PELA COMPENSAÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS E DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ À RESPEITO DO TEMA - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DECORRENTES DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PEDIDO INDEFERIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECONHECIMENTO APENAS COM RELAÇÃO À PARCELA VENCIDA PAGA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA SENTENÇA PORQUE NÃO PACTUADA NO CONTRATO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029088-7, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO ATACADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA ATO JUDICIAL EQUIVOCADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016574-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO A SÚMULA N. 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 267, §1º, DO CPC/1973. SÚMULA E REFERIDO DISPOSITIVO APLICÁVEIS AOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO ART. 267. III, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PARA, ENTÃO, CONFIGURAR SUA INÉRCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089608-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO E MUNICÍPIO DIVERSOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBLIDADE. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 267, IV E §3º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062622-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA AMPARADO POR NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091569-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071883-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066703-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DA TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068809-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018498-9, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A PERÍCIA DE OFÍCIO. REFORMA NECESSÁRIA. APRESENTAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.020601-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO JÁ EFETIVADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA CONCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DOS APELADOS. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057269-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. REVISÃO ADMITIDA POR EXCEÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA CONTRATADA DESDE QUE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA VERIFICADA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. RESP. N. 1.255.573/RS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028841-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA PARTE RÉ 1.1 - ALEGADA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO OU DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. CONTRATO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 1988. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2007. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1.2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.997/2009, QUE PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade." (AgRg no REsp 873.504/SP, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21-10-2010) (Apelação Cível n. 2012.070354-3, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 2-7-2013) 1.3 - UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, o STJ admite sua cobrança, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei n. 8.692/93, desde que expressamente previsto. [...]' (REsp 1483061/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 10-11-2014). 2 - DO APELO DA PARTE AUTORA 2.1 - PEDIDO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES-CP), CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES QUE SE MOSTRA INÓCUA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, EX OFFICIO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2.2 - PLEITO PARA A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO, COM BASE NO DECRETO N. 63.182/1968. FUNDAMENTO LEGAL SOMENTE VENTILADO EM RÉPLICA E EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2.3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. CONTUDO, NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS AUTORES E DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 14, DO CPC/2015). APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051294-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. LIQUIDAÇÃO ZERO. PROVENTOS. AUSÊNCIA DE VALOR DEVIDO A ESTE TÍTULO. INCLUSÃO DOS VALORES DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026457-9, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).