APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO EMBARGADA. RECURSO DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tocante à competência, vigora, nesta Corte, desde há muito, a regra traçada no art. 54 do Regimento Interno segundo o qual há prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu e decidiu demanda conexa, seja no pertinente ao próprio relator, ou, na hipótese de ele não mais pertencer à câmara, na remanescência quanto à competência do próprio órgão colegiado para o deslinde dos pertinentes conflitos, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o alvitramento de soluções antitéticas para demandas conexas, dado isso gerar indesejável perplexidade entre os contendores e, via de consequência, lamentável desprestígio ao Poder Judiciário deste Estado" (Conflito de Competência n. 2010.024522-7, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-4-2011) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051933-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DO BEM NOMEADO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 805 DO NCP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073076-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. - "Embora o Código Civil de 2002 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência ratione materiae para julgar feitos envolvendo matérias atinentes à cédula de crédito rural é exclusiva das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC. AI n. 2008.016255-5, de Gaspar, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 26.6.2008). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029946-3, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. VIABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA VERBA. AUMENTO PARA MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086677-9, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA POSSIBILITAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS VALORES CONTRATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA NÃO ABORDADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026886-6, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PEDIDO DE ARRESTO DE VALORES APTOS À GARANTIA DA DÍVIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO CITATÓRIO NÃO EFETIVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. "Nos termos da Jurisprudência desta Corte, apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BacenJud, sob pena de violação do princípio do devido processo legal." (AgRg no REsp n. 1572151/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-2-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078235-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RELAÇÃO COMERCIAL E NOTAS FISCAIS E PROTESTO NÃO IMPUGNADOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010881-4, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO `EXPERT´ PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CONTABILIDADE, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE. PROFISSIONAL INDICADO PELO JUÍZO QUE NÃO OSTENTA TAL HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 25 E 26, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 9.245/1946. IMPERIOSA SUBSTITUIÇÃO. VERBERADA INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. CONSECTÁRIO DEVIDAMENTE INCLUÍDO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE NESTE PONTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUÍDO NOS ARTS. 467 E 474, AMBOS DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065544-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Agravo de Instrumento n. 2014.068026-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085212-7, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCIPIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES (ART. 487, INC. III, ALÍNEA 'B', DO CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005)" (Apelação Cível n. 2012.027347-3, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 15-10-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072121-0, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE OUTROS APONTAMENTOS NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PELA IMPONTUALIDADE. PROPOSIÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS A ESTA JULGADAS PROCEDENTES, DECLARANDO INEXISTENTES AS DÍVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Necessidade de comprovação do dano. Jurisprudência desta Corte no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 796447/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 2-2-2016). DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A ENCARGO DA PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007525-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO EMBARGADO. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXAS DE JUROS PACTUADAS INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA, APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MANTENDO-SE A TAXA CONTRATADA SE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. ADMITIDA, ENTRETANTO, A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CÔMPUTO DO ENCARGO. PREVISÃO LEGAL E PERMISSIVO CONTRATUAL DECORRENTE DAS DIFERENÇAS ENTRE A TAXA ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PACTUADA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 6 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067465-0, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO AS RESPECTIVAS RADIOGRAFIAS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA OBTENÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA OI S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086987-8, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO INICIAL DELIMITADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "'Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida (Apelação Cível n. 2012.076329-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-3-2015)"' (Apelação Cível n. 2015.029800-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034716-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO DA TEMÁTICA REFERENTE À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI, A TEMPO E MODO, AGRAVADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTE RECURSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS E DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, APENAS, NESTE PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064767-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. VIABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA VERBA. AUMENTO PARA MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070077-0, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PLEITO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE REVELA A POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. "Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita." (Agravo de Instrumento n. 2015.032609-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-8-2015). 2 - AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO NO TOCANTE À SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045656-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 21-8-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002648-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1 - ALEGADA A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, COM BASE NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECLAMAÇÃO PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DO CDC. "O prazo decadencial previsto no art. 26 da legislação consumerista é aplicável tão-somente às hipóteses em que se discute possível existência de vícios aparentes ou de fácil constatação a macular o fornecimento de serviços e de produtos duráveis, devendo ser obstada a aplicabilidade em quaisquer circunstâncias alheias a estas." (Apelação Cível n. 2011.097572-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-8-2014, grifei). 2 - SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM BASE NO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL/2002. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 3 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. NÃO EVIDENCIADA A COBRANÇA A MAIOR PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. "Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído à Autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de 'permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento' (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha)" (Apelação Cível n. 2013.061721-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). 5.1 - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS NÃO PODEM SER ATUALIZADOS COM APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067776-6, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITADOS E RECONHECEU À SUA PENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS SALARIAIS E SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVANTE QUE EXTERIORIZA SEU INCONFORMISMO MAS NÃO EXPÕE, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS MERECE SER REFORMADA A DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, INC. II, DO CPC). REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 17 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082603-6, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Necessidade de comprovação do dano. Jurisprudência desta Corte no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 796447/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 2-2-2016) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1%, A PARTIR DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO PARA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077356-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).