APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE EXIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO, ENTRETANTO, AFASTADO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028523-6, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA EM RECONHECER A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DANO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026752-0, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026414-6, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.027927-1, de Capinzal, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES FIXADAS EM CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO. REFORMA NECESSÁRIA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO REPETITIVO DO STJ QUE ADMITE A REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR EVENTOS PRETÉRITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015168-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PRESERVADA. TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 509, §2º E 525, §4º, §5º DO CPC/15. CONTADORIA. ENVIO QUE SE JUSTIFICA COM A DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.023038-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028959-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTO. INCIDÊNCIA DO INPC. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.028563-8, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. FEITO INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULAR CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 373 DO CPC/15. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032724-6, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022536-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE FIXA ASTREINTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008296-0, de Sombrio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079884-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO COMPORTA PEDIDO DE PENHORA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DISCUTIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CONFORME DETERMINADO NA CLÁUSULA 7 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER EXTINTA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075115-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094440-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO BUZAID. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. "O manejo de pedido de reconsideração, embora possível, não interrompe, nem mesmo suspende, o prazo para interposição dos recursos cabíveis. O interregno de 10 (dez) dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil deve fluir da primeira decisão que negou a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, e não do comando indeferitório da reconsideração" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009597-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11.03.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045726-7, de Papanduva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA A CONTA DO ATO ÍLICITO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026940-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL COM BASE NO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. INCLUSÃO DOS VALORES DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015551-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025514-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.023028-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PRESERVADA. TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 509, §2º E 525, §4º, §5º DO CPC/15. CONTADORIA. ENVIO QUE SE JUSTIFICA COM A DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.023017-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).