EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ALUSIVA A AUTOMÓVEIS. ELEVAÇÕES DITADAS PELOS DECRETOS NºS 1.391/95 E 1.427/95. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À lei ordinária - e não à complementar - é que cabe estabelecer as condições e os limites a serem observados pelo Poder Executivo na alteração das alíquotas dos impostos enumerados no referido dispositivo da Carta. Exigências que, relativamente ao Imposto de Importação incidente sobre veículos, foram respeitadas pelos decretos em apreço. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Revela-se inoportuna a reprodução das razões do recurso extraordinário quando da interposição do agravo regimental voltado contra a sua inadmissibilidade. Restando, portanto, não refutados os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/92. SÚMULA 339. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, havendo precedentes específicos na 1 Turma e no Plenário, contrários ao acórdão recorrido, que ainda deixou de observar os princípios constitucionais levados em consideração na Súmula 339. 2. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do mandado de segurança, cassada a liminar.

EMENTA: Aplicação de índices para corrigir débitos de liquidação de sentença. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

EMENTA: - Agravo Regimental. - Esta Corte está jungida a julgar o recurso extraordin ário com a observância dos pressupostos para o seu cabimento que decorrem da própria Carta Magna, entre os quais se encontra, como já firmou ela o seu entendimento, o do prequestionamento das questões constitucionais invocadas em recurso dessa natureza (súmulas 282 e 356) e de que não cabe este contra ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Decisão proferida pelo Tribunal de origem em conformidade com entendimento do Plenário do STF. 3. Embargos de declaração não podem produzir efeito modificativo ao julgado. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido, do S.T.J., limitou-se a resolver questão processual, considerando a Caixa Econômica Federal parte legítima (passiva) na causa. 2. Não focalizou, pois, qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, para a inadmissão do R.E. e o não seguimento do Agravo de Instrumento. 3. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE REGIMENTAL, DE OCORRÊNCIA DE GREVE NA JUSTIÇA. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não obstante a ocorrência de greve na Justiça consubstancie motivo suficiente para ilidir a conclusão pela intempestividade do agravo de instrumento, verifica-se que sua mera alegação, inclusive desprovida de qualquer comprovação, quando da interposição do regimental, apresenta-se ineficaz. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão insuscetível de reapreciação pelo STF, em sede extraordinária, em razão do óbice de sua Súmula 279, bem como ante a impossibilidade de se aferir, nessa via, a existência de ofensa reflexa e indireta à Carta da República. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/92. SÚMULA 339. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, havendo precedentes específicos na 1ª Turma e no Plenário, contrários ao acórdão recorrido, que ainda deixou de observar os princípios constitucionais levados em consideração na Súmula 339. 2. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do mandado de segurança.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento do tema constitucional suscitado na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: Habeas corpus. 2. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena atendeu aos pressupostos da lei. 3. Antecedentes não abonatórios. 4. Pena fixada um pouco acima do mínimo. 5. Incabível o reexame de fatos e provas. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. "Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ("interpositio legislatoris"). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". 7. Precedente: RE 157.571. 8. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: TRABALHISTA. DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. ANISTIA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O FATO, AO JULGAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXXV, LV E LIV DO ARTIGO 5º; E AO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. Os pretendidos efeitos jurídico-processuais da anistia superveniente, livremente postulados em embargos de declaração, foram examinados e afastados pelo acórdão recorrido, não se podendo falar em negativa de jurisdição e nem tampouco, em cerceamento de defesa. O ato de despedida do recorrente, por sua vez, foi devidamente analisado e tido por insuscetíveis do pretendido reparo judicial, em face dos novos ditames constitucionais que eliminaram de nosso sistema jurídico-laboral o instituto da estabilidade, conseqüência que a anistia não tem o condão de reverter. Recurso não conhecido.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Precedente: Recurso Extraordinário nº 193.456-5/RS, julgado pelo Pleno no dia 26 de fevereiro de 1997, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência interna.

EMENTA: FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEI Nº 7.738/89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS POSTERIORES QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA: LEIS NºS 7.787/89, ART. 7º; 7.894/89, ART. 1º; E 8.147/90, ART. 1º. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, que tornou exigível a contribuição para o FINSOCIAL das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Por outro lado, no julgamento do RE 187.436 (sessão do dia 25.06.97), explicitou que as majorações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; e 8.147/90, art. 1º, são constitucionais em relação às ditas empresas. Recurso extraordinário não conhecido.