EMENTA: Processual. Acórdão que nega provimento a agravo interposto de despacho denegatório de RESP. Conteúdo infraconstitucional. Correção monetária de FGTS. Matéria de fundo não examinada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Constitucional. Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Art. 150, II, da Constituição Federal. Isonomia tributária. Vedação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. 5. Precedente: ADI n.º 1.655/AP, 10.09.97, Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA MENTAL. No curso da execução da pena pode ser instaurado incidente de insanidade mental. A exclusão da culpabilidade decorrente de doença mental não pode ser reconhecida em Habeas. Ordem indeferida.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Inexistência de fundamento constitucional no aresto. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de preqüestionamento do tema constitucional. Súmulas 282 e 356. 3. Ofensa reflexa. 3. Previdência Social. Contribuição Social. Incidência. 4. Décimo terceiro salário. Natureza salarial. 5. O décimo terceiro salário é um pagamento efetuado em decorrência da prestação de serviço, na forma definida em lei. Quando o empregado presta serviços durante os doze meses, recebe o décimo terceiro salário integralmente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Controvérsia relativa à competência. Aspecto processual. 3. Falta de prequestionamento dos dispositivos e temas maiores. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. INOBSERVÂNCIA DE LEI: NEGLIGÊNCIA (CPM, artigo 324). SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO. REVISÃO CRIMINAL: INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Em processo de revisão criminal não se concede a suspensão da execução da sentença condenatória transitada em julgado. 2. Inviável a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 somente para suspender o cumprimento da pena enquanto não julgado o pedido de revisão criminal. 3. Se a pena cominada ao paciente foi a de suspensão do exercício do posto, que não é privativa da liberdade, não há como apreciá-la pela via do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ESTRUTURA DO PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI REJEITADO. REAPRESENTAÇÃO. EXPRESSÕES EM DISPOSITIVOS QUE DESOBEDECEM AO ART. 25 E SE CONTRAPÕEM AO ART. 67, AMBOS DA CF. A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FEDERAIS NÃO FERE AUTONOMIA ESTADUAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

EMENTA: - Mandado de Segurança. 2. Desapropriação para a Reforma Agrária. 3. Decreto que declarou de interesse social aos fins de desapropriação para reforma agrária. 4. Alegação de vistoria do INCRA realizada de forma irregular, com cerceamento de defesa. 5. Hipótese em que o Decreto nº 2250, de 11.6.1997, não é aplicável, porque posterior à vistoria impugnada. 6. Os impetrantes já discutem, em ação declaratória, a anulação da vistoria sobre o imóvel expropriando e a nulidade dos efeitos do laudo. 7. Controvérsia pendente do desate de questões de fato, inclusive quanto à produtividade do imóvel. 8. Iliquidez de fatos. 9. Cerceamento de defesa que não cabe, desde logo, reconhecer em mandado de segurança. 10. Mandado de Segurança indeferido, ressalvadas as vias ordinárias.

EMENTA: I. Recurso extraordinário eleitoral: prequestionamento exigível. À parte vitoriosa no TRE não era exigível prequestionar lá os fundamentos de sua defesa no recurso especial para o TSE, ainda quando estranhos à decisão regional; mas, vencida no recurso especial, nada a eximia do ônus de provocar o TSE a pronunciar-se sobre a questão constitucional que pretendeu suscitar no recurso extraordinário. II. Suspensão de direito político: Constituição, art. 15: invocação impertinente. O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei não implica suspensão de direitos políticos: a titularidade plena dos direitos políticos não o dispensava do registro de sua candidatura por partido ou coligação e esse, da prova documentada dos pressupostos de elegibilidade, entre eles, o pleno exercício dos mesmos direitos políticos (CF, art. 14, § 3º, II): negar o registro por falta de prova oportuna desse pressuposto não equivale obviamente a negar-lhe a realidade, mas apenas a afirmá-la não comprovada.

EMENTA: Relevância da argüição de incompatibilidade, com o art. 22, I (competência da União para legislar sobre direito processual) e o art. 48, caput, ambos da Constituição Federal, de Provimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre a destruição física de processos arquivados há mais de cinco anos. Manifesto perigo da demora. Medida cautelar deferida.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ART. 66 DA LEI Nº 7.450/85, QUE AUTORIZOU O MINISTRO DA FAZENDA A FIXAR PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPI, E PORTARIA Nº 266/88/MF, PELA QUAL DITO PRAZO FOI FIXADO PELA MENCIONADA AUTORIDADE. ACÓRDÃO QUE TEVE OS REFERIDOS ATOS POR INCONSTITUCIONAIS. Elemento do tributo em apreço que, conquanto não submetido pela Constituição ao princípio da reserva legal, fora legalizado pela Lei nº 4.502/64 e assim permaneceu até a edição da Lei nº 7.450/85, que, no art. 66, o deslegalizou, permitindo que sua fixação ou alteração se processasse por meio da legislação tributária (CTN, art. 160), expressão que compreende não apenas as leis, mas também os decretos e as normas complementares (CTN, art. 96). Orientação contrariada pelo acórdão recorrido. Recurso conhecido e provido.

LIMINAR - PRESSUPOSTOS - COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS. A concessão da liminar em ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a relevância do pedido, o risco de manter-se com plena eficácia o ato e a conveniência do deferimento considerados os valores em jogo. O termo inicial dos dez anos previstos no artigo 235 da Carta da República coincidiu com a criação do Estado do Tocantins - artigo 13 das Disposições Constitucionais Transitórias -, descabendo cogitar-se da data da instalação desta unidade federativa.

EMENTA: Suspensão de execuções (Decreto-Lei nº73/66, art. 98; Lei nº5.627/70, art. 5º). Eficácia da coisa julgada. Descompasso entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi suscitado no RE. Fundamentação recursal deficiente. Recurso não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE: REEDIÇÃO: POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES AO PSSSP. I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIns 295-DF, 1.397-DF, 1.516-RO, 1.610-DF, 1.135-DF. II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo. Todavia, se tais requisitos -- relevância ou urgência -- evidenciarem-se improcedentes, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida provisória. Precedentes: ADIns 162-DF, Moreira Alves, 14.12.89; e 1.397-DF, Velloso, RDA 210/294. III. - Legitimidade da cobrança da contribuição dos servidores públicos para o PSSSP, na forma da Med. Prov. 560/94 e suas reedições. A questão da inconstitucionalidade de dispositivos das citadas medidas provisórias, que não observaram o princípio da anterioridade nonagesimal: ADIn 1.135-DF, Velloso (vencido), Pertence p/acórdão, Plenário, 13.8.97, "DJ" de 05.12.97. Essa questão, entretanto, não é objeto desta ADIn 1.647-PA. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: "Habeas corpus" - Tratando-se de "habeas corpus" substitutivo de recurso originário contra acórdão do Superior Tribunal Militar que denegou "habeas corpus", não se pode conhecer nele de alegação - como ocorre com a de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - que não foi objeto do "writ" denegado. - Crime militar por uso indevido de distintivos (art. 172 do C.P.M.) é crime de mera conduta, exaurindo-se com o simples uso indevido do distintivo na presença de terceiros. - Improcedência da alegação de inépcia da denúncia. - A alegação de falta de justa causa, quando, como no caso, se funda no exame aprofundado da prova colhida na instrução criminal, não pode ser examinada em "habeas corpus" por seu rito estreito. - "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645/89. 1. A Lei Complementar nº 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no art. 37, XIV da Constituição Federal e no art. 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. I. - Não ocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração que, no caso, são meramente protelatórios. Imposição da multa do art. 538, par. único, CPC, em favor do embargado. II. - Embargos rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUANTO EM VIGOR O DECRETO-LEI Nº 2.283/84, QUE ESTABELECEU O CONGELAMENTO DOS PREÇOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 167, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRETÉRITA. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.