EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. C.F., art. 5º, XXI. I. - Porque a recorrente é entidade ou associação de classe, e porque tem-se, no caso, ação ordinária coletiva, é aplicável a regra do art. 5º, XXI, da C.F.: exigência de autorização expressa dos filiados. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário impõe a ofensa direta ao Texto Constitucional, e não como na presente hipótese quando se exige primeiramente o exame da legislação infraconstitucional. 2. A matéria constitucional suscitada pela parte não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que torna evidente a ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Precedente: Recurso Extraordinário nº 193.456-5/RS, julgado pelo Pleno no dia 26 de fevereiro de 1997, cujo redator designado para o acórdão foi o Ministro Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência interna. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO. A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada pelo fator temporal - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se ao aspecto formal a realidade, evitando-se o retorno a fase que se impõe ter como sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Lei estadual. Lei Complementar paulista n.º 645/1989. Pretensão a que se aplique o sistema da lei nova, considerando já incorporados aos vencimentos os adicionais por tempo de serviço. 2. Ação julgada improcedente na primeira e segunda instâncias. 3. Adotado o novo sistema de cálculo de remuneração com base na Lei Complementar n.º 645/1989 e na Lei 6628/1989, ambas do Estado de São Paulo, não é possível pretenderem os servidores que sua retribuição, disciplinada pelas leis novas, permaneça, também vinculada ao regime de cálculo da legislação anterior, quanto aos adicionais por tempo de serviço. 4. Constituição Federal, art. 37, XIV. ADCT de 1988, art. 17. 5. Não há, na espécie, cogitar de direito adquirido a uma certa forma de cálculo de vantagens funcionais. Relevante registrar, no caso, que os adicionais por tempo de serviço continuarão a ser computados, segundo a forma estipulada pela lei nova. 6. Orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de Instrumento improvido por ausência de peça que comprovasse a tempestividade do recurso extraordinário. 3. Agravo Regimental improvido. 4. Interposição de novo Agravo Regimental contra a decisão da Turma, dirigido ao Plenário desta Corte. Impropriedade. 5. Contra a decisão que julga o agravo regimental, tanto no Plenário quanto na Turma, o único recurso cabível é o de embargos de declaração. Precedentes. 6. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. A Constituição Federal é absolutamente omissa sobre a possibilidade de o Promotor de Justiça requisitar a instauração de inquérito policial contra prefeito municipal. A matéria deve ser objeto de lei. Incabível o Recurso Extraordinário. RE não conhecido.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO. A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada pelo fator temporal - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se ao aspecto formal a realidade, evitando-se o retorno a fase que se impõe ter como sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

JUDICIÁRIO - ACESSO. Tanto a Carta da República anterior quanto a atual asseguram o direito ao acesso ao Judiciário ante lesão ou ameaça de lesão a direito. A norma inserta no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.793, de 23 de junho de 1980, apenas respalda deliberação do Poder Executivo, na hipótese contemplada, no sentido de não ajuizar a demanda. Longe fica de configurar obstáculo ao ingresso em juízo.

TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, e considerada a regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, as vantagens pessoais não integram o cotejo para dizer-se da observância, ou não, do teto constitucional. Impossibilidade de ter-se sob essa nomenclatura a gratificação de função, enquanto em exercício o servidor, e os honorários advocatícios.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO EM CURSO - LEI NOVA. A intangibilidade do ato jurídico perfeito não se harmoniza com a incidência da lei nova quando, em curso o período de apuração de juros e correção monetária, não tem o correntista a disponibilidade, sem prejuízo, do valor depositado. Preservação de norma inserta no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, no que afastada a aplicação da lei nova.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito. PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO. O poder de fiscalizar determinado serviço público, impondo multa, é do Executivo. A existência de lei criadora de sociedade de economia mista, outorgando-lhe a fiscalização, não é de molde a concluir-se que, uma vez extinta, não ocorra a possibilidade de, mediante decreto, o serviço vir a ser exercido por uma das secretarias do Estado. Conclusão diversa, no sentido da exigência de uma lei que assim disponha, implica inobservância ao princípio da separação dos Poderes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PENA. Não prospera a pretensão à anulação do processo judicial do qual resultou a condenação do paciente, para que seja realizado o exame de sanidade mental alvitrado pelos impetrantes, porquanto a decisão impetrada não afirma ser o paciente realmente portador de doença ou perturbação mental, mas se adstringiu a reconhecer apenas que "sua conduta se aproxima de uma personalidade paranóica com traços de esquizofrenia..." Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO. REQUISITOS. "HABEAS CORPUS". 1. O tempo de prisão cumprido pelo paciente já foi considerado para o efeito da obtenção do regime semi-aberto e, quanto ao aberto, não pode ser obtido "per saltum", pois sua concessão depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, cuja apreciação compete, originariamente, ao Juízo da Execução Penal e não a esta Corte. 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE CONLUI PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA APRECIAR DEMANDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fixada pelas instâncias trabalhistas, a partir dos elementos fáticos, a premissa de que o contrato celebrado tem natureza trabalhista, regido pela CLT, não há como se ter por afrontada a norma inserta no art. 114 da Carta Magna, que determina ser da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ações decorrentes de relações de trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - BALIZAS DO EXTRAORDINÁRIO. Constatado o fato de o extraordinário haver veiculado matéria única - aplicação do artigo 58 do ADCT - a benefício previdenciário concedido após 1988, chegando-se à improcedência do pedido formulado na inicial como um todo, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para limitar a reforma do acórdão impugnado à parte não coberta pela preclusão maior, compensando-se as despesas processuais.

CONCURSO PÚBLICO - FATOR ALTURA. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de altura mínima, considerados homens e mulheres, de um metro e sessenta para a habilitação ao cargo de escrivão, cuja natureza é estritamente escriturária, muito embora de nível elevado.

MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO DE PODER AQUISITIVO - LEI Nº 8.880/94. Descabe cogitar de impetração contra a lei em tese ou de concessão de aumento pelo Judiciário quando a causa de pedir lançada na inicial alicerça-se em arcabouço normativo, citando-se, inclusive, procedimento adotado no âmbito administrativo pelo Supremo Tribunal Federal, no que interpretados os diplomas de regência.

COISA JULGADA - EXECUÇÃO. Uma vez coberta pelo manto da coisa julgada sentença declarando extinta a execução, descabe reabri-la para alcançar acessórios alusivos ao título executivo.

EMENTA: Administrativo. Concurso público. Decisão que considera edital rigoroso em relação a provas físicas. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO. Tratando-se de impugnação a acórdão que haja implicado, tão-somente, o empréstimo de efeito suspensivo a um certo recurso, tem-se o extraordinário, a teor do disposto no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, como incabível.