EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO: POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO PSSSP. MEDIDA PROVISÓRIA nº 560, de 26.7.94. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: C.F., art. 195, § 6º. I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIns 295-DF, 1.397-DF, 1.516-RO, 1.610-DF, 1.135-DF. II. - Requisitos de relevância e urgência: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta do Chefe do Executivo e do Congresso Nacional. Todavia, se uma ou outra, relevância ou urgência, evidenciar-se improcedente, no controle judicial, o Tribunal deverá decidir pela ilegitimidade constitucional da medida provisória. Precedente: ADIn 162-DF (medida liminar), Moreira Alves, Plenário, 14.12.89; ADIn 1.397-DF, Velloso. RDA 210/294. III. - Contribuição dos servidores públicos para o PSSSP: a questão da anterioridade nonagesimal que não teria sido observada pelas Medidas Provisórias 560 e suas reedições. Precedente do STF no sentido da inconstitucionalidade de dispositivos das citadas medidas provisórias que não observaram o princípio: ADIn 1.135-DF, Velloso (vencido), Pertence p/acórdão, Plenário, 13.8.97, "DJ" de 05.12.97. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

EMENTA: Acidente do trabalho: indenização de direito comum: correlação ou não com o grau de incapacidade do acidentado: questão infraconstitucional. Além de seu objeto específico " a inserção, entre os direitos sociais do trabalhador, do" seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador", cingiu-se o art. 7º, XXVIII, da Constituição, a explicitar que a indenização securitária não excluiria a indenização a que obrigado o mesmo empregador, "quando incorrer em dolo ou culpa": afora essa menção ao elemento subjetivo, nada mais prescreveu o dispositivo constitucional a respeito da responsabilidade civil do empregador, não prejudicado pelo seguro obrigatório, matéria de Direito Civil, deixada ao tratado de lei ordinário competente, cuja boa ou má aplicação não dá margem a recurso extraordinário.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Uma vez constatada a inexistência do vício articulado nos embargos declaratórios, impõe-se a rejeição. Isso ocorre em hipótese na qual a Turma, apreciando a articulação de enquadramento do extraordinário na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Carta Política da República, assenta não haver ficado configurada a violência a texto constitucional, deixando, assim, de emitir entendimento sobre norma estritamente legal.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE RECUSOU, PARA FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, III, B, DA CONSTITUIÇÃO, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE O PROFESSOR, CONCOMITANTEMENTE COM O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, EMBORA EM REGIME DE CARGA HORÁRIA REDUZIDA, EXERCEU A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Tempo de serviço que, nas circunstâncias apontadas, é de ser considerado como de magistério, para o fim colimado. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Recurso: sucumbência inexistente: falta de interesse processual em recorrer para questionar simples obiter dicta da decisão recorrida, cujo dispositivo julgou extinta sem julgamento do mérito a ação proposta contra a recorrente. Se sequer fazem coisa julgada os motivos da decisão (C.Pr.Civ., art. 469, I) - ao contrário do que dispunha o Código antigo, com relação às "premissas necessárias" dela -, a fortiori, nenhum efeito fora do processo poderiam ter simples obiter dicta contidos no acórdão malgrado em sentido adverso ao dispositivo, fundado em outra circunstância, prejudicial.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA: EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. "HABEAS-CORPUS". 1. Tendo sido suprimida a formulação de quesitos sobre o excesso doloso e culposo, considerados obrigatórios pela jurisprudência desta Corte, ficou evidenciada a perplexidade dos Jurados, quando admitiram que o réu se defendeu de uma agressão atual e injusta, mas que o fez por motivo torpe. 2. Em circunstâncias que tais, os precedentes do Supremo Tribunal Federal desconsideram o fato de não ter havido protesto a respeito dos quesitos durante a sessão do Tribunal do Júri, porque têm por caracterizada hipótese de nulidade absoluta. 3. "H.C." deferido, para se anular o acórdão impugnado e o julgamento perante o Tribunal do Júri, para que a outro se submeta o paciente, como de direito. 5

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A competência para julgar o agravo de instrumento é do relator a quem couber a distribuição dos autos. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. No julgamento do extraordinário, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, sendo defeso reexaminar os elementos probatórios coligidos na instrução da ação para, à mercê de situação diversa, dizer-se do enquadramento do recurso em um dos permissivos constitucionais. PROVENTOS DA APOSENTADORIA - REVISÃO. A teor do disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria hão de ser revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal.

INTERPRETAÇÃO - ATO DE VONTADE - VISÃO TELEOLÓGICA. Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger. O preceito do inciso I do artigo 7º da Carta da República consubstancia garantia constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária ao Diploma Maior. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

EMENTA: Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, para responder por ato concreto omissivo de pagamento a servidores de outra Pasta governamental.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é o meio próprio a chegar-se à elucidação do alcance de normas estritamente legais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é o meio próprio a chegar-se à elucidação do alcance de normas estritamente legais.

PENSÃO - VALOR - BRUTO X LÍQUIDO. A regra do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal encerra igualização, considerado o vencimento bruto do servidor.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO Nº 34.666/92, ART. 7º, QUE INSTITUIU NOVA GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. Impossibilidade de sua extensão aos inativos, à falta de comprovação de haverem eles exercido as mesmas funções pelo período indispensável à incorporação da vantagem em tela. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por versar matéria infraconstitucional a controvérsia.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei 201, de 1967, art. 1º. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REQUERIDA PELOS NOVOS DEFENSORES, PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. - Tendo o advogado constituído pela defesa renunciado ao mandato, após a prolação do acórdão condenatório, os novos defensores requereram a republicação do referido acórdão, para restabelecimento do prazo recursal, dado que, quando de sua publicação, o paciente não possuía defensor constituído. O indeferimento do pedido constitui cerceamento de defesa. II. - HC deferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: AERONAUTA. EX-COMBATENTE: PRESSUPOSTO DIVERSO. I.- A aposentadoria ordinária de aeronauta - Lei 3.501, de 21.12.58, art. 7º - tem pressuposto diverso da de ex-combatente - ADCT, art. 53, V; Lei 4.297/63, art. 1º. A aposentadoria de aeronauta não exige vinte e cinco anos de efetivo serviço, dado que o tempo de serviço é multiplicado por 1.5 (um ponto cinco): Lei 3.501/58, art. 7º. Já a de ex-combatente exige vinte e cinco anos de serviço efetivo: ADCT, art. 53, V; Lei 4.297/63, art. 1º. II. - Os benefícios previdenciários têm pressupostos certos e específicos, exigidos em lei, que devem ser satisfeitos. A satisfação de pressuposto de um benefício não autoriza a concessão de benefício outro, cujo pressuposto é também outro. III. - Segurança denegada. Recurso não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR SERVIDORES CELETISTAS APOSENTADOS, DA SABESP, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NOS ARTIGOS 159, 879 E 880 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de ação proposta por empregados celetistas aposentados da CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma empresa de economia mista, não, porém, contra a ex-empregadora, mas contra terceiro, ou seja, o ESTADO DE SÃO PAULO, porque teria descumprido, durante certo período, obrigação imposta por lei estadual, que os favoreceria (Lei n 4.819/58); fundando-se a pretensão indenizatória, expressamente, nos artigos 159, 879 e 880 do Código Civil - e não na C.L.T. - compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento da causa, não, assim, à Justiça do Trabalho. 2. O acórdão recorrido, que concluiu desse modo, não violou, pois, o art. 114 da C.F./88. 3. Não se aplicam à hipótese, em face das peculiaridades referidas, precedentes do S.T.F., que têm proclamado a competência da Justiça do Trabalho, em Reclamações propostas contra a própria SABESP, por seus ex-servidores celetistas (aposentados). 4. R.E. conhecido e provido. 3

EMENTA: POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. DECISÃO EM PROCESSO CRIMINAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. O acórdão recorrido, examinando as conclusões do processo criminal que absolveu o ora recorrido por não haver praticado o ato imputado, entendeu que se os fatos que ensejaram a pena administrativa são os mesmos não há resíduo ou falta residual não considerada na absolvição criminal. Ora, com tal fundamentação, que não cabe ser reapreciada diante dos termos da Súmula 279, não se pode afirmar que o aresto recorrido haja ofendido o princípio da separação e independência entre os poderes do Estado. Recurso não conhecido.