EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 6. Agravo regimental desprovido.

Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DAS CONTAS DO FGTS, COM BASE NO IPC. ALEGADA AFRONTA A PRECEITOS DA CF/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGENS DO PESSOAL ATIVO - PARCELA VARIÁVEL PELA PRODUTIVIDADE - AGENTE FISCAL DE RENDAS - SÃO PAULO. A circunstância de ter-se parcela calculada a partir de parâmetros alusivos à produtividade, não afasta o direito dos inativos. O preceito do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal revela a isonomia na plenitude maior, contemplando todo e qualquer benefício.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão singular denegatória de embargos infringentes, com fundamento na manifesta improcedência do recurso, da qual ainda era cabível a interposição de agravo regimental (C.Pr.Civil, art. 557 e § 1º): incidência da Súmula 281: reserva de oportuno exame de hipótese em que a decisão do relator se baseie na Súmula do Tribunal a quo.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EX OFFICIO. PUBLICAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. 1. Implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso ex officio que não constar da pauta de julgamento. 2. A ausência de prévia intimação ou publicação da pauta de julgamento de recurso de ofício ofende os princípios da publicidade e da ampla defesa, a teor do que preceitua a Súmula 431. 3. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese de matéria infraconstitucional. 3. Ofensa reflexa. 4. Falta de prequestionamento. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese de matéria infraconstitucional e conseqüente viabilidade, tão-só, de ofensa indireta à Constituição. 3. Agravo regimental desprovido.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Surge aperfeiçoada a prestação jurisdicional que abrange fundamentação relativa ao direito de uma das partes. Isso ocorre quando reconhecido o direito à indenização, pela perda de valor da propriedade, ante desapropriação parcial e perfuração de poço de petróleo. DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR. A indenização decorrente de prejuízo sofrido com ato do Estado de desapropriação deve ser a mais completa possível.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERCEPÇÃO DE REAJUSTE POR SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. Questão circunscrita à aplicação de normas de natureza infraconstitucional, não havendo, por isso, espaço para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária (Súmula 280). Diante da ausência do indispensável preqüestionamento da matéria relativa à irredutibilidade, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR CAUSA EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE A SERVIDOR CELETISTA. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação do Pleno do STF no sentido de que foge à Justiça do Trabalho competência para apreciar controvérsias relacionadas ao chamado Regime Jurídico Único (ADI 492-1). Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE REGIMENTAL, DA OCORRÊNCIA DE GREVE NA JUSTIÇA. INEFICÁCIA. Não obstante a ocorrência de greve na Justiça consubstancie motivo suficiente para ilidir a conclusão pela intempestividade do agravo de instrumento, verifica-se que sua comprovação, quando da interposição do regimental, apresenta-se ineficaz. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE JULGOU COMPETIR AO EMPREGADOR, NO MOMENTO PRÓPRIO, EFETUAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Inviabilidade do apelo extremo quando o tema constitucional nele veiculado não tenha sido objeto de preqüestionamento na origem (Súmula 282 do STF). A eventual caracterização de ofensa reflexa e indireta à Carta da República não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento: desclassificação do crime dependente da questão de fato. Não ultrapassa as raias do habeas corpus a desclassificação do crime alicerce da condenação, se a permite a simples revisão da qualificação jurídica dos fatos acertados pela sentença; não cabe, porém, o habeas corpus, se a desclassificação depende da revisão da questão de fato de modo a alterar as premissas empíricas da decisão condenatória. II. Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE DEZ ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PORQUE NÃO APRECIOU TESE DA DEFESA DE QUE NÃO HOUVE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO POR PARTE DOS PAIS DA OFENDIDA. Pretende-se, neste habeas corpus, que se declare a nulidade do decreto condenatório, sob o argumento de que a sentença de primeiro grau não se manifestara sobre questão preliminar argüida nas alegações finais, concernente ao fato de que não houve queixa ou representação por parte dos pais da ofendida, e que uma vez levantada a questão no recurso apelatório, a rigor, impunha à Corte impetrada anular a sentença para devolver o exame da matéria ao juiz a quo e não apreciá-la, como fez, em manifesta supressão de instância. Sucede que ao paciente cabia argüir a alegada omissão em sede de embargos declaratórios contra a sentença de primeiro grau. Se assim não procedeu, não cabe, agora, invocá-la em habeas corpus. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. Configura bis in idem expedição de novo decreto de prisão fundado no mesmo fato que gerou prisão anterior. 2. A econômica expressão "por inadimplemento alimentar" não supre a exigência constitucional de um mínimo de fundamentação (CF, artigo 93, inciso IX). 3. Habeas Corpus deferido, em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O carimbo do protocolo do Tribunal de origem impresso na petição do recurso extraordinário deve estar legível, a fim de possibilitar a aferição de sua tempestividade. Incidência da Súmula 288-STF. 2. É imprescindível à satisfação do requisito do prequestionamento que o Tribunal a quo tenha debatido, de forma explícita, o tema constitucional suscitado nas razões do recurso extraordinário ou que o recorrente o tenha instado a fazê-lo em embargos de declaração. Ausentes ambas as hipóteses, incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 3. O exame acurado de laudo pericial, a fim de decretar a inimputabilidade do agravante, por problemas mentais, não pode ser feito em recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279- STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Crime de imprensa: prescrição bienal: incidência das causas interruptivas do C.Penal: precedentes. II. Crime de imprensa de competência originária dos tribunais: não há audiência prévia de conciliação. III. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): aplicabilidade do instituto a quaisquer processos por crime a que cominada pena não superior a um ano, ainda quando subtraído à competência do Juizado Especial porque sujeito a procedimento especial, caso do crime de imprensa. IV. Suspensão condicional do processo: preclusão se, além de não proposta pelo querelante, não a pleiteou o querelado na resposta prévia à queixa, independentemente de saber-se de seu cabimento nos processos de ação penal privada.

ESTADO - REPRESENTAÇÃO. A teor do disposto no artigo 132 da Constituição Federal, cumpre à Procuradoria, e não ao Ministério Público, representar judicialmente o Estado.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA PÚBLICA, POR CONSIDERÁ-LO DESERTO. Questão circunscrita à apreciação de normas de natureza infraconstitucional, não havendo espaço, por isso, para sua reapreciação, pelo STF, em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida a alegação de ofensa reflexa e indireta à Carta da República. Agravo regimental improvido.