EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARESTO A QUO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O prequestionamento da matéria constitucional é requisito formal indispensável para o conhecimento do recurso extraordinário, podendo ser dispensado somente quando se verificar error in procedendo no julgado recorrido. Precedentes. 2. O Tribunal de origem deferiu à autora o cômputo do tempo de serviço prestado à autarquia federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e percepção de vantagens pecuniárias, com base no artigo 40, § 3º, da Constituição Federal e nas Leis Complementares nºs 180/78 e 318/83. As razões recursais, contudo, não se insurgiram contra todos os fundamentos da decisão recorrida, o que impossibilita o conhecimento do recurso extraordinário pelo óbice da Súmula 283 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ARTS. 37, XI, DA CF, E 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. EXCLUSÃO. Jurisprudência desta Corte, firmada a partir do julgamento da ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, no sentido de que não devem ser computadas, para fim de aferição do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, as vantagens de caráter pessoal. Acórdão que, adotando entendimento diverso, vulnerou os dispositivos constitucionais invocados. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ADCT, art. 19. TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO OU EMPREGO DE CONFIANÇA. I. - O tempo de serviço prestado em cargo, funções e emprego de confiança não é computável para obtenção da estabilidade do art. 19, ADCT, salvo se se tratar de servidor. ADCT, art. 19, § 2º. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não corresponder, ao conteúdo do acórdão recorrido, a versão que lhe atribui a agravante.

EMENTA "Habeas corpus" - Esta Corte já firmou o entendimento de que o artigo 88 da Lei 9.099/95 se aplica aos delitos de lesões corporais leves e de lesões corporais culposas de competência da Justiça Militar. Por outro lado, no caso, o fato imputado aos ora pacientes ocorreu em 10.04.97, portanto quando já vigente a referida Lei, não sendo, pois aplicável a ele o artigo 91 do mesmo Diploma Legal que é, como decidiu esta Primeira Turma no HC 77.870, norma transitória com incidência restrita a fatos anteriores à sua vigência. Assim sendo, já decorreu o prazo de 6 (seis) meses para o exercício do direito de representação (artigo 102 do Código Penal), ocorrendo, pois, a decadência desse direito; ademais, como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, está provado nos autos que as vítimas renunciaram expressamente esse direito. "Habeas corpus" deferido para declarar-se a extinção da punibilidade dos ora pacientes.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por ser de natureza infraconstitucional a questão suscitada na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: Correção monetária do saldo das contas vinculadas ao FGTS. Ofensa indireta à CF. Recurso não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores. Legitimidade da CEF para integrar a lide como litisconsorte passivo. Ofensa indireta Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização do benefício com efeito retroativo a período já considerado. Disciplina observada pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido.

EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL. VANTAGENS FUNCIONAIS DISCIPLINADAS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PAULISTA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, e 39 DA CARTA FEDERAL. Estando-se diante de demanda decidida em torno de direito local, não há como chegar-se ao exame das alegadas afrontas constitucionais sem antes concluir-se pel o desacerto da orientação adotada pelo Tribunal a quo. É o quanto basta para evidenciar o descabimento do recurso extraordinário, certo que a interpretação da lei local não é suscetível de exame pelo Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula 280. De qualquer sorte, na espécie, não se configuraria ofensa aos dispositivos da Constituição, as tão-somente por via reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Obra pública: o particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse não pode opor à validade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria.

EMENTA: - Recursos extraordinários. Reclamação correicional. 2. Ato praticado pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região. Seqüestro de valor existente em conta corrente do Estado para saldar débitos trabalhistas do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DERT. 3. Medida liminar deferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Suspensão do ato impugnado e liberação do dinheiro do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 5. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 6. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de seqüestro de valores para atender ao montante do Precatório. Natureza administrativa. 7. "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional". Precedente da Corte. 8. Recursos extraordinários não conhecidos.

EMENTA: Agravo Regimental a que se nega provimento, porquanto restrita a matéria de índole ordinária, a controvérsia que se pretende elevar à via extraordinária.

EMENTA: Recurso extraordinário. Regime de cumprimento de pena. A Lei 9.455/97, que admite a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não se aplica aos demais delitos a que se refere a Lei 8.072/90, não sendo correto o entendimento de que o artigo 5º, XLIII, da Constituição deu tratamento unitário a todos esses crimes, inclusive quanto a regime de cumprimento de pena. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE SE ASSENTOU APENAS NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR A LEGALIDADE DO ATO CONCESSIVO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA O ACÓRDÃO SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 5º, LXIX; 236; 125, § 1º; 37, CAPUT; 169 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQÜESTIONAMENTO. O acórdão recorrido baseou suas conclusões exclusivamente na competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade do ato da administração concessivo da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço e, para assim decidir, fundou-se em norma da Constituição Estadual, cuja inconstitucionalidade não foi alegada. Ausência de preqüestionamento das disposições constitucionais alusivas aos arts. 5º, LXIX; 236; 125, § 1º; 37, caput; e 169 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário. Constituição, arts. 201, § 3º, e 202, caput. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 193.456, a 26.2.1997, por maioria de votos, assentou orientação segundo a qual os arts. 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição de 1988, não são auto- aplicáveis. 4. Benefício concedido após 5.10.1988. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Concessão após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Inaplicabilidade do art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida não se aplica aos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 5. A revisão desses benefícios deve ser feita com base no art. 201, § 2º, da Lei Maior, de acordo com a legislação previdenciária. Lei 8.213/91, arts. 41 e 144. 6. Precedente: RE n.º 199.994-2/SP, Plenário, 23.10.97. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.