ESTABILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jurídico trabalhista têm jus à estabilidade, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA OU ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 47, "CAPUT", DO A.D.C.T. DA C.F./88). CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ANTES DO PERÍODO PREVISTO NO INCISO I, MAS CONSUMADO DURANTE ELE. 1. O contrato de mútuo somente se consuma com a entrega ao mutuário do bem objeto do contrato, no caso, o numerário objeto do financiamento. 2. E como isso somente ocorreu dentro do período previsto no inc. I do art. 47 do A.D.C.T., à hipótese se aplica a anistia ou a isenção da correção, prevista no "caput". 3. R.E. conhecido e provido para o restabelecimento da sentença de 1 grau. 3

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE JUÍZES. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ DESIGNADO. "HABEAS CORPUS". 1. A fundamentação dos acórdãos e do parecer do Ministério Público federal bastam para o indeferimento do pedido de "Habeas Corpus". 2. Na verdade, o aresto afirmou que a designação do Substituto, diante dos impedimentos e suspeições referidos, foi feita validamente, ou seja, de acordo com a legislação aplicável à espécie. E na inicial não procurou o impetrante demonstrar que a designação tenha recaído sobre magistrado que não ostentava a condição de Substituto legal dos impedidos ou suspeitos. 3. Por outro lado, enquanto perdurou a designação, foram válidos os atos praticados pelo Juiz designado, não havendo razão para que sejam desconstituídos. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA - Cuidando-se de aposentados que se submetiam, na ativa, ao regime da CLT, são inaplicáveis os arts. 40, III, a, e § 5º, da Constituição, cuja disciplina se refere apenas aos servidores públicos: impertinência de sua invocação contra decisão que, corretamente ou não, deferiu a empregados de sociedade de economia mista, aposentados com menos de 35 anos de serviço, complementação integral, e não proporcional, de aposentadoria.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE PREPARADO: INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. GRAU DE ENTORPECIMENTO DA DROGA: QUESTÃO IRRELEVANTE. REEXAME DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. 1. Não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva. 2. Tendo o laudo pericial constatado que a droga apreendida em poder do agente é entorpecente, torna-se irrelevante questionar o seu grau de entorpecimento. 3. Não cabe o reexame da matéria probatória em sede de habeas corpus. 4. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Em se tratando, como se trata, de recurso em sentido estrito, ele não devolve ao Tribunal a que se dirige o conhecimento integral do processo penal, mas, sim, o da questão em debate, que, no caso, era somente o da suspensão do processo, em se tratando de réu revel, por aplicação retroativa da Lei 9.271/96. - Assim, à semelhança do que sucede com a revisão criminal e com a apelação contra decisão do Júri, não podem ser imputadas ao Tribunal, que se atém ao julgamento do recurso em sentido estrito, as nulidades porventura ocorridas na primeira instância e que por ele não foram enfrentadas por não se encontrarem no âmbito de devolução do conhecimento da causa feito por recurso dessa natureza. "Habeas corpus" não conhecido por incompetência da Corte, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o aprecie como entender de direito.

EMENTA: Tributário. Contribuição Social. Incidência sobre o 13º sal ário. Constitucionalidade. Recurso não conhecido.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NATUREZA - ANIMAIS EM VIA PÚBLICA - COLISÃO. A responsabilidade do Estado (gênero), prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, é objetiva. O dolo e a culpa nele previstos dizem respeito à ação de regresso. Responde o Município pelos danos causados a terceiro em virtude da insuficiência de serviço de fiscalização visando à retirada, de vias urbanas, de animais.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRA PÚBLICA, DE INTERESSE DE PARTICULARES, REALIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. MEDIANTE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS, NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os autores, ora recorrentes, concordaram com a prestação de serviços a ser feita pela recorrida, empresa de economia mista, bem assim com o preço por ela estipulado, responsabilizando-se pelo respectivo pagamento. 2. No julgamento do R.E. nº 150.507, não se mencionou essa concordância, de sorte que não pode ser invocado para a solução do caso presente. 3. Em caso análogo que coincide com a reproduzida nestes autos, a 1a. Turma desta Corte, no R.E. nº 236.310-3- SP, relatado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, por votação unânime, decidiu, a 14.12.1998: "EMENTA: Obra pública: o particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse, não pode opor à validade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria." 4. Adotando-se, então, os fundamentos deduzidos nesse precedente, cuja matéria de fato e de direito coincide com a focalizada no acórdão extraordinariamente recorrido e considerando-se que, por isso mesmo, este não violou normas constitucionais, como a do art. 18, II, da E.C. n 1/69, o R.E. resta não conhecido. 28

COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA. Esforços devem ser desenvolvidos de modo a ampliar-se a vitoriosa experiência brasileira retratada nos juizados especiais. A complexidade suficiente a excluir a atuação de tais órgãos há de ser perquirida com parcimônia, levando-se em conta a definição constante de norma estritamente legal. Tal aspecto inexiste, quando se discute a subsistência de cláusula de contrato de adesão, sob o ângulo de ato jurídico perfeito e acabado, no que prevista a devolução de valores pagos por consorciado desistente e substituído, de forma nominal, ou seja, sem correção monetária. CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA. Mostra-se consentâneo com o arcabouço normativo constitucional, ante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, decisão no sentido de, ao término do grupo, do fechamento respectivo, o consorciado desistente substituído vir a receber as cotas satisfeitas devidamente corrigidas. Descabe evocar cláusula do contrato de adesão firmado consoante a qual a devolução far-se-á pelo valor nominal. Precedente: Verbete nº 35 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio".

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS E VANTAGENS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO A INATIVOS: DESCABIMENTO, NO CASO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: DO ESTADO DO PARANÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA C.F. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE FALTA DE INTERESSE DE RECORRER: REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para Recursos (art. 188 do C.P.Civil). Este último (o M.P.), não só quando atua como parte, mas também, quando oficia como "custos legis". Precedentes do S.T.F. Preliminar de intempestividade: rejeitada. 2. Embora a autoridade apontada como coatora (Presidente do T.J.P.R.), em cumprimento à decisão concessiva do Mandado de Segurança, tenha estendido, administrativamente, aos impetrantes, servidores inativos, as vantagens reclamadas na inicial, em face do caráter não suspensivo dos Recursos cabíveis, nem por isso desapareceu o interesse da Fazenda do Estado, em recorrer extraordinariamente, pleiteando a reforma do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Se nem todos os servidores ativos faziam jus à incorporação da gratificação, a seus vencimentos, e se mesmo os contemplados não seriam beneficiados, sem que satisfizessem certos requisitos previstos na Lei n 6.794/76, com a redação dada pela L.C. n 21/84, do Paraná, não é compreensível que ela pudesse ser estendida a todos os inativos, como os autores, que, já desinvestidos de qualquer cargo ou função, obviamente não os puderam satisfazer. 4. Em outras palavras, se nem todos os ativos faziam jus ao benefício da incorporação, enquanto não preenchidos tais requisitos temporais, não é de se admitir que todos os inativos a ele fazem jus, mesmo sem os preencher. A tanto não chega a norma do parágrafo 4 do art. 40 da C.F./88, que não concede incondicionadamente aos inativos aquilo que a alguns ativos - e nem todos - só é outorgado condicionadamente. 5. Caracterizada violação, pelo acórdão recorrido, ao parágrafo 4 do art. 40 da C.F./88, os RR.EE. são conhecidos e providos para o indeferimento do Mandado de Segurança. 6. 1ª Turma. Decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: PROCURADOR DA REPÚBLICA, REGIME ANTERIOR À CF/88: OPÇÃO. ADCT/88, art. 29, § 3º. CF., art. 128, § 5º, I E II. I. - O direito à opção pelo regime anterior à CF/88 foi assegurado ao membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, apenas. ADCT/88, art. 29, § 3º. A demora na aprovação e promulgação da lei complementar relativa à Advocacia-Geral da União não gerou direito de opção aos membros do Ministério Público admitidos já no novo regime instituído pela CF/88, com garantias e vedações próprias da magistratura: C.F., art. 128, § 5º, I e II. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENA DE INABILITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE: ART. 5 , XLVI, "e", XLVII, "b", E § 2 , DA C.F. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DO R.E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. À época da interposição do R.E., o Ministério Público federal ainda representava a União em Juízo e nos Tribunais. Ademais, em se tratando de Mandado de Segurança, o Ministério Público oficia no processo (art. 10 da Lei nº 1.533, de 31.12.51), e poderia recorrer, até, como "custos legis". Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada nas contra-razões, no sentido de que lhe faltaria legitimidade para a interposição. 2. No mérito, é de se manter o aresto, no ponto em que afastou o caráter permanente da pena de inabilitação imposta aos impetrantes, ora recorridos, em face do que dispõem o art. 5 , XLVI, "e", XLVII, "b", e § 2 da C.F. 3. Não é caso, porém, de se anular a imposição de qualquer sanção, como resulta dos termos do pedido inicial e do próprio julgado que assim o deferiu. 4. Na verdade, o Mandado de Segurança é de ser deferido, apenas para se afastar o caráter permanente da pena de inabilitação, devendo, então, o Conselho Monetário Nacional prosseguir no julgamento do pedido de revisão, convertendo-a em inabilitação temporária ou noutra, menos grave, que lhe parecer adequada. 5. Nesses termos, o R.E. é conhecido, em parte, e, nessa parte, provido. 10

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO - LEGAL E CONSTITUCIONAL - INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL - TRANCAMENTO - SILÊNCIO DA RECORRENTE. Uma vez trancado o recurso especial visando à reforma do acórdão proferido, no que alicerçado em normas estritamente legais, cumpre à parte impugnar o ato do juízo primeiro de admissibilidade, ensejando, com isso, o crivo do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de protocolação de agravo é conducente a concluir-se pelo prejuízo do extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é o meio próprio a definir-se o acerto ou desacerto do acórdão impugnado, no que tem como base interpretação conferida a normas estritamente legais, como ocorre no caso de fator de indexação, do percentual a ser observado, presente a reposição do poder aquisitivo da moeda. JUROS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerrou uma nova realidade. Facultou-se ao Estado a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a "mora solvendi". Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais. RECURSO ESPECIAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Ultrapassada a barreira de conhecimento do especial, o Superior Tribunal de Justiça exerce, como qualquer outro órgão investido do ofício judicante, o controle difuso, incumbindo à parte, sequiosa de ver a controvérsia guindada ao Supremo Tribunal Federal, instá-lo a pronunciar-se sobre a implicação constitucional. Descabe confundir a impossibilidade de conhecer-se do recurso especial por infringência à Carta da República com a atuação inerente aos órgãos julgadores, voltada ao controle de constitucionalidade, considerado o caso concreto.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - REPRESENTAÇÃO PELO ESTADO - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PROCURADOR. O princípio da razoabilidade, a direcionar no sentido da presunção do que normalmente ocorre, afasta a exigência, como ônus processual, da prova da qualidade de procurador do Estado por quem assim se apresenta e subscreve ato processual. O mandato é legal e decorre do disposto nos artigos 12 e 132, respectivamente do Código de Processo Civil e da Constituição Federal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: ATRIBUIÇÕES. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE INVESTIGAÇÕES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. C.F., art. 129, VIII; art. 144, §§ 1º e 4º. I. - Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144, §§ 1º e 4º). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE CONTRAPÕE AO QUE SE AFIRMARA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, EM OUTROS HABEAS CORPUS A ELE CONCEDIDOS. A Corte a quo, ao majorar a pena do paciente, em sede de apelação criminal, afastou-se completamente do que reconhecera em relação ao mesmo réu em habeas corpus impetrados contra o decreto de prisão preventiva e a sentença de pronúncia, razão pela qual se anula o acórdão, na parte relativa à fixação da pena, para que outro seja proferido, considerado o que se decidiu quando do julgamento dos mencionados habeas corpus. Ordem deferida.

PROVENTOS DA APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO. A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa. Descabe à Administração Pública, a pretexto de corrigir situação irregular, adotar procedimento unilateral, desprezando os contornos próprios ao devido processo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 6.367/76. AUXÍLIO SUPLEMENTAR AO TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHADOR RURAL E URBANO. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto o infortúnio tenha ocorrido na vigência da EC- 01/69, há que se observar que o direito fora deferido ao rurícula na vigência da Constituição Federal de 1988, que não mais estabelece diferença entre o trabalhador urbano e o rural. 2. Tratando-se de fato modificativo do direito postulado, deve-se tomá-lo em consideração no momento da prestação jurisdicional requerida. Agravo regimental não provido.