APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATADA. VALIDADE. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ALTERADOS EX OFFICIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DE DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO JUNTO AO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, CPC. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA EXATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTANDO O ABANDONO DO BEM EM JUNHO DE 2008. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ENTRE MAIO DE 2007 À JUNHO DE 2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTORA DO SEXO FEMININO. PRENOME QUE SUGERE QUE A DEMANDANTE É DE GÊNERO MASCULINO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA MODIFICAR O PRENOME. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PERMITA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. NÃO ACOLHIDA. CONSTRANGIMENTO VISÍVEL. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO FACILMENTE AFERÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO REVISIONAL. QUATRO CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; REVISA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. REFORMA DO JULGADO, UNICAMENTE PARA FINS DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PORVENTURA DEVIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO, À UNANIMIDADE, CONHECIDO, E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. CURSO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU), CONFORME LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E ART. 22 § 2º DA LEI DE N.º 8.906/94. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 450,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PASEP. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 619/96 QUE TRANSFORMOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI AO SERVIDOR EM QUESTÃO. FGTS. DEPÓSITO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE SE APLICA AO SERVIDOR DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABOROU SOB O REGIME CELETISTA ATÉ A DATA DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E O PROTESTO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVADA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE SUA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. PLEITO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERIOSA EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REFERIDO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE PROMOTORA DE VENDAS. NÃO ACOLHIDO. CONTRATO QUE NÃO EXPLICA A FINALIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDOS ENCARGOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E 51, INCISO IV, DO CDC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACATADO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PARTE AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO POSSUÍA O IMÓVEL COMO DONA. MERA PERMISSÃO DE MORADIA POR PARTE DO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO A 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DAS PENAS-BASE REFERENTES AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE QUE NÃO SE CALCULA MEDIANTE CRITÉRIOS MATEMATICAMENTE PRECISOS, MAS SIM DE ACORDO COM PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS, QUE DEVEM SER UTILIZANDOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO § 1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O REVISIONANDO CONTRIBUIU EM MENOR ESCALA PARA A PRÁTICA DO DELITO. IMPERIOSA INCIDÊNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO. IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONDENADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE FAZER INCIDIR A REFERIDA ATENUANTE. PENA UNIFICADA FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR RURAL EM CONSEQUÊNCIA DE ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO EM AMBOS OS EFEITOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE ORÇAMENTOS. EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO ESTEJA CONDICIONADA A PARTE CUSTEAR SUA REPARAÇÃO ANTECIPADAMENTE. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO TERÁ INCIDÊNCIA PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS TERÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA E EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSOU A RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA DEMONSTRA A PERTINÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO A QUO CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALTERADA A SITUAÇÃO TRAZIDA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALTERADA A SITUAÇÃO TRAZIDA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.