HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE ASFIXIA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DE SUAS EXCLUSÕES. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – As qualificadoras da motivação fútil e emprego de asfixia encontram amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, inclusive no interrogatório do ora pronunciado. Os autos revelam que o recorrente teria provocado a morte da vítima por asfixia em razão do fato da vítima fazer fofocas a seu respeito e ser amigo de um desafeto seu. III – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUÍZO CONDUTOR DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍCIO DUPLO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO DESDE ABRIL DE 2012. POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DO ATRASO PROCESSUAL, DADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO JUIZ PRESIDENTE DA AÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TRÊS ACUSADOS. FRIEZA E CRUELDADE NA PRÁTICA DO DELITO OCORRIDO NA FRENTE DE FAMILIARES DAS VÍTIMAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INCÊNDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS E DE COMPLEXA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE POSSIBILITEM A COMPREENSÃO SOBRE A IMINÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE APONTADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DO APELADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ. PACIENTE FORAGIDO POR ALGUM TEMPO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM QUALIFICADORAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (ART. 226 E INCISOS DO CPP). RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADA EM JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. NOVA FIXAÇÃO DA PENA BASE. AUSENTES PROVAS DA VIDA SOCIAL DO APELANTE. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DA ARMA QUANDO O USO DO ARTEFATO É COMPROVADO POR OUTROS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONCURSO FORMAL. PARÂMETRO PARA SE FIXAR O QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL, O NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES) DO CP. PRELIMINARES. 1ª) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO 2ª) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO. MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÚMULO DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Mandado de Segurança. Decretação de medidas cautelares diversas de prisão. Art. 319 do CPP. Vereador. Afastamento do cargo público. Pedido de extensão dos efeitos de segurança concedida a corréus em situação jurídico-processual idêntica. Segurança concedida. Unânime.