Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ A QUO DE ACORDO COM O ART. 419 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RETIRADA DA QUALIFICADORA. PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO SERVE PARA O DESVALOR. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MANTIDA. QUANDO A VÍTIMA EM NADA CONTRIBUI PARA A PRÁTICA DELITIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER VALORADA EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS APELANTES REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA FIXADA ALÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NOVO PATAMAR. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CASO CONCRETO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE E MANTIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO É EFEITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Tratando-se de qualificadora referente ao motivo fútil em crime de homicídio que não se encontra manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação pelo Conselho de Sentença sem o decote da qualificadora, para que em Sessão Plenária se delibere acerca da sua ocorrência no caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. II – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA CONCERNENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARCINOMA PALPEBRAL NO OLHO ESQUERDO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, §2º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata de demanda intentada por parte hipossuficiente contra o Município de Rio Largo e o Estado de Alagoas visando à realização de procedimento cirúrgico orçado em R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), tendo a sentença concluído pela procedência do pleito; 2. Contudo, resta configurado caso de dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, posto que é possível verificar que a condenação, além de líquida, não ultrapassou o montante de 60 (sessenta) salários mínimos; 3. Remessa necessária não conhecida.

Ementa: MILITAR. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR. EXTINÇÃO POSTERIOR. PROMOÇÃO POR ATO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DESPROMOÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA À REALIZAÇÃO DE EXAME, O QUE ACABA POR ONERAR OS COFRES PÚBLICOS, PREJUDICANDO, ASSIM, TODA A SOCIEDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, CASO O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRA A ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, POR MEIO DE CARNÊ (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO NÃO PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE BOLETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE UM DÉBITO, RECOMENDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DE MODO A IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. INTEMPESTIVIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE A PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - É intempestivo o recurso de apelação protocolado fora do prazo legal previsto no art. 508, cumulado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil. - Sentença ilíquida condenatória em face da Fazenda Pública sujeita ao reexame necessário, conforme Súmula 490 do STJ. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à saúde.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.  PRELIMINARES: I- DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INVIABILIDADE EM FACE DO PODER PÚBLICO; II- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR; III- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL - REJEITADAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE URGÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO POR ALERGIA ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475 CAPUT, § 2 º DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Estabelece o art. 523, § 3°, do Código de Ritos, que das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA QUE O AMPARA. CONVERSÃO DO PLEITO EXECUTIVO EM MONITÓRIA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265,§ 1º, I, E 2.028 DO CC, COMBINADOS COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. FORMA DE CONTAGEM IDÊNTICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ESCRUTÍNIO PARA APRECIAÇÃO DE VETO GOVERNAMENTAL. DECISÃO DE PISO QUE DETERMINOU O VOTO ABERTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINAM O VOTO SECRETO. IMPOSSIBILIDADE. EC N.º 76/2013 QUE MODIFICOU A CF/88 E ABOLIU O VOTO SECRETO NA ESFERA FEDERAL. IMPERIOSA SIMETRIA. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DA APRECIAÇÃO DO VETO EM VOTAÇÃO ABERTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. COMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, DO CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VEÍCULO RESERVA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE REVISÃO NO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. APARECIMENTO DOS VÍCIOS ANTES DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE REALIZAR A REVISÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. VALOR IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.