PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ENTENDER QUE A DECISÃO EMBARGADA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FLAGRANTE INTENTO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE PISO, O QUE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE APELADA NA INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS REPUTADAS ABUSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE SER DECLARADA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CAPITALIZADA, NA HIPÓTESE DE SER CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTASSE AOS AUTOS PRINCIPAIS CÓPIA DO CONTRATO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE CUMPRIR A REFERIDA OBRIGAÇÃO AO LONGO DE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 359, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. ATO CONTRÁRIO À RESOLUÇÃO Nº 44/2003, DA ANS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ENTIDADE HOSPITALAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A RELAÇÃO ENTRE O FALECIDO E A CONCUBINA PERMANECEU ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA COGENTE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE MONITOR DE 6º E 9º ANO E ENSINO MÉDIO – EDUCAÇÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE ENSINO. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL PARA PROCEDER COM A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE PISO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS ATRASADOS. APELO QUE SE RESTRINGE A DISCUTIR O ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA IGUALDADE. ÔNUS DO MUNICÍPIO RECORRENTE DE COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO. MISTER DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese o Código de Processo Civil tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, nas situações em que o juiz verifique que as partes não possuem condições de atender o ônus processual que lhes foi atribuído por lei, pode-se conferir o ônus da prova a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 2. Na ação de cobrança, o ônus da prova do pagamento deve ser atribuído àquele que alega tê-lo efetivado. Atribuir ao autor a prova de que não recebeu os pagamentos constitui fato negativo, o que não é razoável. 3. No caso dos autos, a prova da efetiva realização do pagamento das verbas pleiteadas pelo recorrido poderia ser facilmente produzida pelo Município recorrente, bastando, para tanto, juntar as fichas financeiras do servidor referentes ao período de 2005 a 2012.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU, LIMINARMENTE, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. ARTIGO 37 E 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 (LEI DE INQUILINATO). PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE TRASLADO INTEGRAL DOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA, POR NÃO DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO OUTRORA INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DE DEMISSÃO. DECADÊNCIA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATOU DE REVISÃO DA VALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO, MAS DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO, INTERROMPENDO-SE COM A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA INSTAURADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SALDO EM CONTA POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES PARA A CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA RESGATE AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME ANÁLISE PERICIAL. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO PELA INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO LADO QUE FOI EFETIVAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL NOS TERMOS DO ART. 501 DO CPC. MERA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO DEVIDOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS, SENDO UMA PRINCIPAL E A OUTRA ADESIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA APELANTE ADESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO APELANTE PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. DEVER DO APELADO DE PROMOVER A EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE PRINCIPAL DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARS. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA REALIZADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RÉUS DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE RESIDEM NO IMÓVEL HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PERMANEÇAM NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, AO MENOS ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO DE ORIGEM. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CARÁTER SATISFATIVO. MORA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR, EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 3º, DECRETO-LEI N.º 911/1969. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AGRAVADA QUE POSSUI DÉBITO PERANTE A EMPRESA AGRAVANTE, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DÍVIDA INCONTROVERSA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA AGRAVADA PARA REQUERER O NÃO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE ASSINARAM CONTRATO DE FIANÇA, ASSUMINDO A POSIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE PERSEGUIR O DÉBITO DIRETAMENTE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE CONTINUE A FORNECER OS PRODUTOS DE SUA MARCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AGRAVADA CONFIGURADO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A CLÁUSULA DE RAIO EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS A REVENDEDORES QUE SE ENCONTREM SITUADOS A MENOS DE 2KM (DOIS QUILÔMETROS) DO ESTABELECIMENTO DA AGARAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DA AGRAVANTE À AGRAVADA, ENQUANTO PERDURAR O DÉBITO, BEM COMO PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO MONTANTE PERSEGUIDO PERANTE OS SÓCIOS DA EMPRESA RECORRIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA, NO QUAL OS MESMOS SE DECLARAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA DÍVIDA, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE REVENDA DE PRODUTOS A REVENDEDORES SITUADOS A MENOS DE 2KM (DOIS QUILÔMETROS) DA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR A CASAL, ORA AGRAVANTE, QUE DISPONIBILIZASSE UM CAMINHÃO "LIMPA-FOSSA", 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, NA CALÇADA EM QUE FICA LOCALIZADO O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTERREY, ORA AGRAVADO. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DIRETAMENTE CONTRA A CASAL QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL QUE POSSUI DENTRE SUAS OBRIGAÇÕES O FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE FATOS QUE SUPOSTAMENTE EXIMIRIAM A AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AGRAVANTE DE ATESTAR OS FATOS ADUZIDOS, QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS VERDADEIROS SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE EFETIVAR O FORNECIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO. MEDIDA QUE, NÃO OBSTANTE, SE AFIGURA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO POR OBRIGAÇÃO MENOS ONEROSA. IMPERIOSA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.