Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO NEGADO PELO DETRAN. EXIGÊNCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 12.302/2010. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O CREDENCIAMENTO DO IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO MERECE SER REVOGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATOS PRATICADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, DURANTE A GESTÃO DE 1999/2000. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DE A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DOCUMENTOS PÚBLICOS PRODUZIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CARACTERIZADOS COMO NOVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO DE QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS ENCONTRAVAM-SE NA POSSE DE VEREADORES DENUNCIANTES. MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS ACERCA DA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS ÍMPROBOS, CAUSADORES DE LESÃO AO ERÁRIO E VIOLADORES DE PRINCÍPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REANÁLISE DAS PROVAS APENAS PARA EXCLUIR ALGUNS ATOS, ANTE A CONSTATAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ALEGAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE DIFICULDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REJEITADA. PEDIDO CONCEDIDO EM PARTE APENAS PARA REFORMAR A DECISÃO A QUO NO SENTIDO DE QUE A MULTA RECAIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE E NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. A FINALIDADE DEVE PRESTIGIAR O INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO COM CARÁTER PUNITIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE. SENTENÇA EXPRESSA QUANTO AO PROVIMENTO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO PROFERIR DOIS ATOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APELO QUE DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA OBTER A MENSURAÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). RECUPERAÇÃO DO PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM RUMORES NÃO CORROBORADOS PELAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, "D" DO CPP. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA. INFRINGÊNCIA À REGRA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NULIDADE ABSOLUTA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DO DELITO DE ROUBO DA DENÚNCIA. RECURSO JULGADO PROCEDENTE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA APÓS QUASE 02 (DOIS) ANOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE E/OU À SUA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO. LIMITES DE PRAZO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 15/03/2016. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO CONCRETO À COLETIVIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITO NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU: PRIMARIEDADE, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU À POLÍCIA. COLABORADOR COM A JUSTIÇA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT . NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE REUS. MARCHA PROCESSUAL NORMAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO. O Habeas Corpus é ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados. A ausência de instrução da inicial com a cópia da decisão atacada impede o conhecimento do writ. Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPERADO. PACIENTE CITADO VIA CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CORRUPÇÃO DE MENORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA. - Qualquer espécie de prisão antes do édito condenatório tem natureza de medida cautelar, somente sendo admissível tal restrição de liberdade se devidamente fundamentada a decisão. - É de considerar-se suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar dos pacientes é necessária ao resguardo da ordem pública ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.