EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento tido como intempestivo. Falta de cópia do recurso interposto via fax. Peça essencial para a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópias do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de publicação. Peças essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.

EXTRADIÇÃO - NOTA VERBAL E DOCUMENTO - VERSÃO EM PORTUGUÊS - APRESENTAÇÃO PELO GOVERNO REQUERENTE - EXTRADIÇÃO - DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE. Dispensável é a tradução por profissional juramentado bem como a chancela do consulado brasileiro quando os documentos são apresentados, pela via diplomática, pelo Governo requerente. EXTRADIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL - NEUTRALIDADE. A simples possibilidade de instauração de inquérito policial no Brasil não é óbice ao deferimento da extradição. EXTRADIÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. Uma vez constatado o enquadramento da hipótese no arcabouço normativo próprio, não concorrendo qualquer óbice, impõe-se o deferimento da extradição.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da procuração outorgada à subscritora da petição do recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. MANDATO PARLAMENTAR SUPERVENIENTE AO ATO PROCESSUAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO-CABIMENTO CONTRA DESPACHO OU DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Não é cabível recurso de apelação contra ato judicial que indefere requerimento da defesa quanto à oitiva, por carta rogatória, de testemunhas cujos endereços residenciais são localizados na França e no Equador. 2. A apelação é cabível: a) contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição (eis que põem fim à relação processual com julgamento do mérito); b) contra decisões definitivas em sentido estrito ou terminativas de mérito (ou seja, as sentenças que põem fim à relação processual ou ao procedimento sem serem absolutórias ou condenatórias, como as que resolvem incidente de restituição de coisa apreendida, que declaram extinta a punibilidade, que autorizam levantamento de seqüestro de bens); c) contra decisões com força de definitivas ou interlocutórias mistas (aquelas que põem fim a uma fase do procedimento (não terminativas) ou ao processo (terminativas), sem o julgamento do mérito, desde que não haja previsão de recurso em sentido estrito. 3. A decisão que indefere o requerimento de oitiva de testemunhas, ainda que por carta rogatória, não se classifica como sentença definitiva, decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito, ou, finalmente, decisão com força de definitiva ou interlocutória mista. Daí o não cabimento do recurso de apelação e, consequentemente, a correção do decisão que não recebeu o recurso interposto pelo apelante. 4. O instrumento jurídico adequado era a correição parcial, ou seja, a providência administrativo-judicial cabível contra despachos do juiz que possam importar em inversão tumultuária do processo sempre que não houver recurso específico previsto em lei. 5. Contudo, ainda que o recorrente tivesse interposto correição parcial contra despacho judicial, não há que se cogitar de error in procedendo no ato judicial. 6. Impertinência da produção de prova testemunhal a respeito de tais fatos, especialmente em se tratando de episódio ocorrido nos idos de 1987/1988, não havendo qualquer registro acerca da oitiva das pessoas indicadas na fase anterior à deflagração do processo. 7. Improvimento do recurso em sentido estrito.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia integral da petição de recurso extraordinário. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Precedentes. 5. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do acórdão de apelação. Cópia do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso extraordinário improvido.

EMENTA: 1. TERRACAP. 2. Determinação de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União. Suposta "grilagem" de terras. 3. Ato de decretação da indisponibilidade dos bens de dirigentes da TERRACAP. 4. Preliminar de decadência rejeitada. 5. Incompetência do TCU para a fiscalização da TERRACAP. Sociedade de economia mista sob controle acionário de ente da federação distinto da União. 6. Ordem deferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS: APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É entendimento pacífico neste Supremo Tribunal que a prática de falta grave durante o cumprimento de pena implica a perda dos dias remidos pelo trabalho do sentenciado, sem que isso signifique violação de direitos adquiridos. Precedentes. 2. Inviável a aplicação do art. 58 da Lei de Execução Penal para limitar a perda a trinta dias, uma vez que o dispositivo trata de isolamento, suspensão e restrição de direitos, não tendo, pois, pertinência com o objeto do presente habeas corpus. 3. Ordem de Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGREGAÇÃO. POLICIAIS MILITARES REGIDOS PELA LEI ESTADUAL 6.218/1983. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. O acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação local (Lei 6.745/1985 e Lei 6.218/1983), de modo que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se existente, seria reflexa ou indireta, já que dependeria de reexame prévio da norma infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que o cometimento de falta grave resulta na perda dos dias remidos pelo trabalho e regressão de regime, sem que isso implique ofensa aos princípios da isonomia, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. Ordem denegada.

EMENTA Recurso em mandado de segurança. Curso de pós-graduação. Expedição de diploma. Curso não-credenciado pelo MEC. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado. 1. Mandado de segurança impetrado porque o diploma não foi expedido, em virtude do curso de pós-graduação não estar credenciado no MEC. Ministro de Estado não é autoridade competente para determinar a expedição de diploma, tendo a universidade autonomia específica para a prática desse ato. 2. Desqualificada a autoridade apontada como coatora, Ministro de Estado da Educação, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal competente para julgar o mandado de segurança com relação às outras autoridades apontadas como coatoras. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV - DIFERENÇA DE 3, 17% - COMPENSAÇÃO. Uma vez reconhecido o direito à citada diferença, há de compensar-se o que satisfeito a tal título.

CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA JUDICIÁRIA - ANALISTA - ESCOLARIDADE - LEI Nº 9.421/96 - ALCANCE - PROVIMENTO Nº 81/99 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A Lei nº 9.421/96 deixa à definição dos tribunais a distribuição dos cargos de analista, sem impor a admissibilidade de todo e qualquer diploma de curso superior. A exigência de certa especialidade é estabelecida ante as necessidades da Corte, observado o que previsto na lei que haja criado tais cargos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE: REEXAME DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Crimes de roubo e formação de quadrilha. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. A fundamentação da custódia cautelar, não obstante sucinta, evidencia tratar-se de bando organizado e armado visando à prática de crimes contra o patrimônio, justificando, assim, a garantia da ordem pública. 2. A questão concernente à irregularidade do flagrante demanda, para seu deslinde, aprofundado reexame de fatos e provas, insuscetível em habeas corpus. 3. Excesso de prazo da instrução criminal não submetido a exame do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento da matéria por esta Corte implicando supressão de instância. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ATO IMPUGNADO DIVERSO DO QUE DEU ORIGEM AO HC. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Habeas corpus ao qual foi negado seguimento com fundamento em informações prestadas pelo Superior Tribunal de Justiça, referentes a habeas corpus diverso do que deu origem a esta impetração. 2. No mérito, não cabe a aplicação do princípio da insignificância, eis que não demonstrada a presença de seus critérios objetivos. Agravo regimental provido tão-somente para reconhecer o equívoco na fundamentação que negou seguimento ao writ, denegando-se a ordem de habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A única causa interruptiva do lapso prescricional, na hipótese, foi a sentença condenatória, proferida em outubro de 2002. 2. Os pacientes foram condenados ao cumprimento de pena de dois anos de reclusão, por fatos praticados quando ambos eram menores de vinte e um anos de idade. O prazo prescricional aplicável, na hipótese, é de dois anos. 4. Transcorridos mais de cinco anos desde a última causa interruptiva, sem que a execução da pena tenha sido iniciada, verifica-se a prescrição. 5. Ordem concedida de ofício, para decretar extinta a punibilidade dos pacientes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO E CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. As instâncias ordinárias - a quem cabe, em princípio, a apreciação dos fatos e das provas - reconheceram a ocorrência de duas séries distintas de estupros: uma praticada diretamente pelo recorrente; outra, executada mediatamente por ele, valendo-se de terceiro inimputável. Foram observadas, ainda, as mesmas circunstâncias em cada uma das séries de crimes, mas circunstâncias diferentes entre uma e outra. Nesse cenário, é possível a aplicação do aumento de pena relativo à continuidade delitiva sobre a reprimenda fixada para cada uma das seqüências de delitos, conforme dispõe o art. 71 do Código Penal, seguida da somatória das penas dessas duas condenações, nos termos do art. 69, também do Código Penal. Recurso ordinário não provido.