PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ACUSADO ENCONTRADO COM 24 BOMBINHAS DE MACONHA E UMA ESPINGARDA CALIBRE 12. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUSTENTADA PELA PGJ. SUPERADO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO DIA DIA 08 DE SETEMBRO DE 2015. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS MOTIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO, FIXADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À NECESSIDADE DE ASSEGURAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS INSERIDOS NA CDA PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ART. 284 DO CPC. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DOS PRAZOS CONCEDIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO OPEROU EM ERRO IN JUDICANDO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, ACERCA DESTA ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO (PARCELAMENTO). A ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PERANTE A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU O ARTIGO 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ART. 284 DO CPC. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DOS PRAZOS CONCEDIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. JUNTADA DE CONTRATO PELA EMPRESA AGRAVANTE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO AGRAVADO – ART. 285-B, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. POR MAIORIA DE VOTOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO MESMO QUE ESTE TENHA ENTRADO EM VIGOR APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA APELANTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RESTAR CITRA PETITA. AFASTADA. NULIDADE DA LC Nº 95/98. INOCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONVENCIONADO PELAS PARTES. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Preliminar de nulidade da sentença – não há que se falar em sentença citra petita quando o juiz analisa os pedidos constantes na inicial, como também a causa de pedir formulada pela defesa. 2. Mérito – Não há que se falar em nulidade de medida provisória em virtude de descumprimento aos requisitos estabelecidos pelo art. 7º da LC nº 95/98, tendo em vista a expressa ressalva estabelecida pelo art. 18 do mesmo dispositivo legal. 3 – É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuado, devendo, por seu turno, ser excluída quando não houver comprovação da sua contratação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO UNÂNIME. Em um ambiente ideal, seria desnecessária a existência de leis ordinárias estabelecendo esse dever de informação, já que a própria natureza republicana que deve imperar no trato com a coisa pública é suficiente a exigir que as informações solicitadas sejam apresentadas. Porém, a edição do diploma acima mencionado serve como reforço normativo, de modo que agiu bem o magistrado de primeiro grau quando concedeu a ordem impetrada, determinando a apresentação das informações buscadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETO DE MATRÍCULA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DO LOCAL DA CAIXA DA REDE DE TELEFONIA QUE FICOU POSICIONADA NO MURO FRONTAL DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA E PROPRIEDADE DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FRAGILIDADE DE PROVAS AFASTADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA À DEFESA DO APELANTE. MÉRITO. CAIXA DE TELEFONIA INSTALADA EM LOCAL QUE RESTRINGE DESPROPORCIONALMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DO AUTOR. PONDERAÇÃO ENTRE O INTERESSE DA COLETIVIDADE E O DO PARTICULAR PELO MÍNIMO POSSÍVEL DE RESTRIÇÕES. VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES CONDIZENTE COM A REALIDADE DO CASO, TENDO EM VISTA O PRAZO CONSIDERÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS PARA R$1.000, (MIL REAIS). POR SER MAIS CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO PEDIDO LIMINAR AUTORAL PREENCHIDOS ANTE A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES REPRESENTADA PELOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE FATURAS OBJETOS DA AÇÃO, E O EVIDENTE PERIGO DA DEMORA ANTE A NATUREZA E PORTE DA EMPRESA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA PELA EMPRESA AGRAVADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou, dentre outros itens, o depósito em juízo dos valores integrais. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e a retomada do bem. IV - Possibilidade de liberação para a empresa Agravante do valor incontroverso. V – Manutenção da multa. Proporcionalidade e Razoabilidade. VI – Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.