AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR 12 (DOZE) MESES A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DIRIGIR. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU POR 12 (DOZE) MESES A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE PARA DIRIGIR. RESPEITO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/2015
Data da Publicação:28/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO AFASTA A MORA CONFIGURADA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO ACARRETANDO A SUA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA N. 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/2015
Data da Publicação:28/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/2015
Data da Publicação:28/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. SUBSTITUIÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO OFERTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR A PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 30/2001 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO AO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 30/2001 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MARGEM DE PERCENTUAL QUE PODE SER ACRESCIDO AO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/2015
Data da Publicação:28/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/2014
Data da Publicação:05/12/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DO CONTRATO PARA O TRATAMENTO DA CRIANÇA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS DO ACOMPANHANTE. CONSTATADA DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA, NA ESPÉCIE. INDEFERIMENTO QUE FERE A ESSÊNCIA E O OBJETIVO CONTRATUAL.
PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. MEDIDA NECESSÁRIA AO BOM ANDAMENTO DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DO CONTRATO PARA O TRATAMENTO DA CRIANÇA. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS DO ACOMPANHANTE. CONSTATADA DESVANTAGEM EXAGERADA DA CONSUMIDORA, NA ESPÉCIE. INDEFERIMENTO QUE FERE A ESSÊNCIA E O OBJETIVO CONTRATUAL.
PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. MED...
Data do Julgamento:24/09/2015
Data da Publicação:28/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DESPACHO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 389/STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL EM FACE DE DESPACHO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 389/STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/2015
Data da Publicação:28/09/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ.TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ.TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA...
Data do Julgamento:09/07/2015
Data da Publicação:10/07/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
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APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/09/2015
Data da Publicação:27/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ART. 157, § 2º, CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O MÍNIMO FIXADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ART. 157, § 2º, CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O MÍNIMO FIXADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO NARRADO NA DENÚNCIA (ART. 244-B DO ECA). IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO NARRADO NA DENÚNCIA (ART. 244-B DO ECA). IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/09/2015
Data da Publicação:27/09/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE OFÍCIO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/09/2015
Data da Publicação:27/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. UNÂNIME.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/09/2015
Data da Publicação:27/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/2015
Data da Publicação:27/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. NULIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 478, I E II DO CPP. INOCORRÊNCIA. MERA MENÇÃO AO ACÓRDÃO E MANIFESTAÇÃO AO INTERROGATÓRIO NOS AUTOS NÃO GERA PREJUÍZO AO RÉU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. NULIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 478, I E II DO CPP. INOCORRÊNCIA. MERA MENÇÃO AO ACÓRDÃO E MANIFESTAÇÃO AO INTERROGATÓRIO NOS AUTOS NÃO GERA PREJUÍZO AO RÉU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU NEM SEQUER CITADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU NEM SEQUER CITADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. cONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. cONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR. Não existindo fatos novos a ensejar a soltura do réu, preso cautelarmente em razão de flagrante-delito, a manutenção de sua prisão é efeito necessário da pronúncia, sendo desnecessária nova fundamentação para que seja mantida a custódia de quem já se encontrava preso durante a instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR. Não existindo fatos novos a ensejar a soltura do réu, preso cautelarmente em razão de flagrante-delito, a manutenção de sua prisão é efeito necessário da pronúncia, sendo desnecessária nova fundamentação para que seja mantida a custódia de quem já se encontrava preso durante a instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:23/09/2015
Data da Publicação:27/09/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
