AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. CONVOCAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PERDA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DEZ MESES APÓS O RESULTADO FINAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS RESULTANTES DE CONTRATO DE COMODATO. COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONSTANTE DOS TÍTULOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DECORRENTE DO SINISTRO. LESÕES DE NATUREZA LEVE SUSCETÍVEIS DE AMENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO RESTOU CONDICIONADO À PROMESSA DE CONCESSÃO DE LINHA DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 330, I, CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base na retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria dos servidores/apelados, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O periculum in mora se mostra inverso, na medida em que a suspensão dos efeitos da decisão, cujo objetivo é resguardar benefício de natureza alimentar durante a instrução probatória, implicaria em prejuízos irreversíveis para ao agravado que, consoante evidenciado nos autos, possui limitações laborativas decorrentes de acidente de trabalho. Não se diga que o laudo pericial realizado administrativamente pela Autarquia agravante seria prova suficiente para desconstituir a fumaça do bom direito e a urgência da medida, vez que, além da referida prova ter sido produzida pelo próprio interessado, nos autos constam documentos em sentido contrários

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA USUÁRIA DE DROGAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ- LA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE GASTOS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE EM TELA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO INEQUIVOCA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RESTITUIÇÃO NEGADA. 1- A parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para que se reconheça a verossimilhança das alegações. 2- Ao analisar documento de fl. 36 observo uma relação dos valores eventualmente gastos pela autora subscrita pelo fornecedor, porém desacompanhada das notas fiscais de venda, que considero essencial para o pleito em espécie. 3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELO APELADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. APELADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERTIDÃO DE REGISTRO DE BATISMO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- No procedimento de retificação de registro civil deve ser priorizado o princípio da verdade real. 2- O julgamento antecipado, com a improcedência do pedido sob o fundamento de que a certidão de batismo é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do Registro Civil, sem oportunizar a parte requerente a produção das provas necessárias, configura cerceamento de defesa. 3- Da análise acurada dos autos, percebe-se, de plano, a necessidade da realização da audiência de instrução para apurar a veracidade do que foi afirmado pela Apelante, uma vez que existem indícios de que a data registrada em sua certidão de nascimento está realmente equivocada. 4- Não se pode afastar, de plano, a força probatória da certidão de batismo, que de fato pode servir como meio de promover a retificação o Registro Civil. 4- Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INDEPENDE DE PREVISÃO DO FÁRMACO NA LISTA DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA PARTE BENEFICIADA. REDUÇÃO AO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA COM LIMITE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A CADA MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEDIDA COERCITIVA NA HIPÓTESE EM QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO ACARRETE RISCO À SAÚDE E BEM-ESTAR DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Pedido de manutenção do valor de alçada incompatível com a ausência de recurso pretérito e o recolhimento da diferença de valores com a faculdade de impugnar a determinação do complemento do valor da causa, tendo ocorrido, pois, a preclusão lógica diante da referida incompatibilidade entre aquilo que pretende a parte e a sua conduta processual anterior. 2- O Magistrado de piso agiu com acerto e cautela ao determinar que o depósito em juízo a ser efetuado pelo agravado corresponda ao valor contratado. 3- Recuso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RAZOABILIDADE DO PLEITO FORMULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1- Valor das custas equivalente a pouco mais de 1/3 do seu vencimento líquido. Razoabilidade do pedido. 2- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PAGAMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se vislumbra qualquer causa de isenção de pagamento do preparo, uma vez que a Recorrente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, tampouco o pagamento de custas iniciais ou o fato de não ter decaído em seus pleitos afastam tal obrigação; 2. Conforme preceito inserto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil, a parte apelante fica obrigada a comprovar, no momento da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sob pena de não mais poder fazê-lo posteriormente, pois se opera a preclusão consumativa e se configura a deserção; 3. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial é de que não há incidência da alíquota interestadual do ICMS em aquisições de materiais para serem empregados na própria atividade desenvolvida pela empresa de construção civil, qual seja, a prestação de serviços, uma vez que a máquina adquirida não se presta à destinação comercial, servindo para locação, o que constitui a atividade-fim da empresa, incindindo, assim, o ISSQN; 2. Eventual ato ilícito que a Administração entenda ter sido praticado, deveria ser reprimido com a respectiva sanção, e não com a cobrança da alíquota interestadual, o que reforça a conclusão pelo não cabimento da cobrança perpetrada; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA ALIMENTAR DURANTE ALEITAMENTO MATERNO. DIREITO SOCIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1- Há que se primar pela máxima e efetiva implementação dos direitos sociais, não cabendo, in caso, a argumentação do Município de que não possui orçamento para tanto, baseando-se na Reserva do Possível, uma vez que as condições mínimas, o mínimo existencial, devem ser garantidos. 2- Na situação em análise, por se tratar de menor que ainda é amamentado pela sua genitora, razoável se demonstra o pedido formulado, qual seja, o recebimento de uma cesta básica durante o período do aleitamento materno, uma vez que a alimentação da lactante é essencial para a amamentação do menor. 3- A fixação da multa diária deu-se de acordo com a legalidade, incidindo, apenas, caso seja a decisão judicial descumprida pelo ente público. 4-Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. PREJUDICADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante artigo 475-J, § 1º é necessário que seja a parte devedora intimada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente da avaliação, o que não se vislumbrou nos presentes autos. 2- As partes devem ser ouvidas sobre o laudo de avaliação do bem penhorado, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3- Nulidade da sentença que homologou avaliação realizada por uma das partes interessadas, sem que houvesse manifestação da parte contrária. 4- Preliminares afastadas. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO PROCEDER AO REAJUSTE SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a submissão da inconstitucionalidade por omissão ao Pleno deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a inadequação da via escolhida pela Autora; 2. As correções monetárias previstas no art. 37, X, da Carta Magna apenas podem ser fixadas por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, ou seja, o Prefeito do Município de São Miguel dos Campos, não competindo ao Poder Judiciário exercer funções legislativa ou administrativa direcionadas a regulamentar os vencimentos dos servidores públicos, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 3. Em que pese a afirmação de que não se pleitea o reajuste salarial em si, mas o pagamento de indenização decorrente da perda real do valor recebido em face da omissão legislativa, o que se verifica do objeto da presente ação é que, na verdade, estaria configurado um reajuste por via transversa, o que não seria possível ante a inexistência de respaldo legal para amparar a pretensão autoral. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido.