EMENTA: Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de
concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.
Ementa
Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95,...
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJ 30-03-2007 PP-00055 EMENT VOL-02270-16 PP-02986
1. Ausência, no traslado, do teor do acórdão proferido em grau de
embargos de declaração e o de sua respectiva certidão de
publicação.
2. Tardia a tentativa de suprir o vício da ausência
da prova da tempestividade do extraordinário na instância ad
quem.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausência, no traslado, do teor do acórdão proferido em grau de
embargos de declaração e o de sua respectiva certidão de
publicação.
2. Tardia a tentativa de suprir o vício da ausência
da prova da tempestividade do extraordinário na instância ad
quem.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJ 23-03-2007 PP-00071 EMENT VOL-02269-26 PP-05470
EMENTA: Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de
concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.
Ementa
Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95,...
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJ 30-03-2007 PP-00047 EMENT VOL-02270-04 PP-00737
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO
POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE
DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de
regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus
regit actum).
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a
concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a
retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente
aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no
art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total."
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO
POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE
DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de
regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus
regit actum).
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a
concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a
re...
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJ 20-04-2007 PP-00055 EMENT VOL-02272-13 PP-02621
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO
POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE
DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de
regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus
regit actum).
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a
concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a
retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente
aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no
art. 195, § 5º, da Constituição: "Nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total."
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO
POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE
DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
PROVIDO.
1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de
regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus
regit actum).
2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados
antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a
concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a
re...
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJ 20-04-2007 PP-00053 EMENT VOL-02272-10 PP-01980
EMENTA: Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de
concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.
Ementa
Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95,...
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJ 20-04-2007 PP-00022 EMENT VOL-02272-09 PP-01860
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra
geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser
indispensável a presença, em autos de processo judicial, do
instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena
de serem considerados inexistentes os atos praticados.
3.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra
geral, que decorre do art. 37, caput, do CPC, expressa ser
indispensável a presença, em autos de processo judicial, do
instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena
de serem considerados inexistentes os atos praticados.
3.
Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00058 EMENT VOL-02273-28 PP-05865
EMENTA: Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de
concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.
Ementa
Previdência Social. Benefício previdenciário. Pensão por
morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial.
Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º,
e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a
benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados
anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade.
Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Recurso
extraordinário provido. Precedentes do Plenário. Os arts. 44, 57,
§1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei
nº 9.032/95,...
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00042 EMENT VOL-02271-13 PP-02746
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausência no traslado de peça indispensável à verificação da
tempestividade do recurso extraordinário, com aplicação das
disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e nas Súmulas
STF nºs 288 e 639.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausência no traslado de peça indispensável à verificação da
tempestividade do recurso extraordinário, com aplicação das
disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e nas Súmulas
STF nºs 288 e 639.
3. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:09/02/2007
Data da Publicação:DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00057 EMENT VOL-02273-28 PP-05745
PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA. É fundamento
para a preservação da prisão preventiva o fato de o acusado haver
empreendido fuga quando preso preventivamente, deixando o
distrito da culpa.
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma
vez configurado excesso de prazo em relação à custódia provisória,
impõe-se a concessão de ordem de ofício.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA. É fundamento
para a preservação da prisão preventiva o fato de o acusado haver
empreendido fuga quando preso preventivamente, deixando o
distrito da culpa.
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma
vez configurado excesso de prazo em relação à custódia provisória,
impõe-se a concessão de ordem de ofício.
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00351
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria
regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao
texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência da Súmula 636.
2. Recurso extraordinário:
inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser
considerados na "versão do acórdão recorrido": incidência da
Súmula 279: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
fundado na responsabilidade subjetiva civil do Estado, matéria
regida por legislação infraconstitucional: alegada violação ao
texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência da Súmula 636.
2. Recurso extraordinário:
inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser
considerados na "versão do acórdão recorrido": incidência da
Súmula 279: precedentes.
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:DJ 02-03-2007 PP-00035 EMENT VOL-02266-04 PP-00764 RCJ v. 21, n. 133, 2007, p. 103-104
EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado:
ausência das cópias da interposição do RE e das contra-razões,
bem como da decisão agravada e da certidão da respectiva
intimação, peças de traslado imprescindível, nos termos do art.
28, § 1º, da L. 8.38/90 e da Súmula 288.
Ementa
1. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental.
2. Agravo de instrumento: deficiência do traslado:
ausência das cópias da interposição do RE e das contra-razões,
bem como da decisão agravada e da certidão da respectiva
intimação, peças de traslado imprescindível, nos termos do art.
28, § 1º, da L. 8.38/90 e da Súmula 288.
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:DJ 16-03-2007 PP-00030 EMENT VOL-02268-06 PP-01013
EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Evidenciado que o Ministério Público
requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato
culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de
peculato-furto, a correção desse erro material não configura,
conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa
julgada.
2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de
extinção da punibilidade no peculato culposo (CPM, art. 303, §§
3º e 4º), não no peculato-furto (CPM, art. 303, § 2º).
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-FURTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Evidenciado que o Ministério Público
requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de peculato
culposo, pela reparação do dano, e não em relação ao delito de
peculato-furto, a correção desse erro material não configura,
conforme entendimento pacificado nesta Corte, ofensa à coisa
julgada.
2. De mais a mais, a reparação do dano só é causa de
extinção da punibilidade...
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:DJ 30-03-2007 PP-00097 EMENT VOL-02270-03 PP-00431 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 491-496
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade do empregador para pagamento de expurgos
inflacionários sobre as diferenças do acréscimo de 40% do FGTS
decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação de dispositivos constitucionais invocados que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional,
dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata
e na LC nº 110/2001, cuja possível má aplicação, quando muito,
poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos artigos 5º,
XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes.
3. Agravo
regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao
pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade do empregador para pagamento de expurgos
inflacionários sobre as diferenças do acréscimo de 40% do FGTS
decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação de dispositivos constitucionais invocados que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional,
dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata
e na LC nº 110/2001, cuja possív...
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:DJ 09-03-2007 PP-00041 EMENT VOL-02267-05 PP-00913
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NA
PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO.
1. Provimento do agravo
regimental para que a parte dispositiva da decisão passe a ter o
seguinte teor: "[c]om fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código
de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência desta
Corte, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe
provimento. A legislação impugnada diz respeito ao exercício de
poder de polícia pela municipalidade --- matéria que não se
confunde com a competência da União Federal para legislar sobre
trânsito (CB, artigo 22, XI) ---, não havendo assim que se falar
em vício de inconstitucionalidade do disposto no artigo 179, I,
da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do Convênio GS
2.743/91, celebrado entre o Estado e o Município de São Paulo".
2. Agravo regimental a que se dá provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NA
PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO.
1. Provimento do agravo
regimental para que a parte dispositiva da decisão passe a ter o
seguinte teor: "[c]om fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código
de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência desta
Corte, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe
provimento. A legislação impugnada diz respeito ao exercício de
poder de polícia pela municipalidade --- matéria que não se
confunde com a competência da União Federal para legislar sobre
trânsito (C...
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:DJ 02-03-2007 PP-00044 EMENT VOL-02266-04 PP-00759 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 140-141 RCJ v. 21, n. 133, 2007, p. 102-103
DENÚNCIA - PARÂMETROS. Contendo a denúncia dados viabilizadores do
exercício do direito de defesa, com exposição do fato criminoso e
das circunstâncias em que ocorrido, descabe cogitar de inépcia.
CRIME TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
APROPRIAÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS -
ALCANCE. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis não
implica a novação, ou seja, a extinção da obrigação, mas mero
parcelamento. Daí a harmonia com a Carta da República preceito a
revelar a simples suspensão da pretensão punitiva do Estado,
ficando a extinção do crime sujeita ao pagamento integral do
débito - artigo 9º da Lei nº 10.684/2003.
Ementa
DENÚNCIA - PARÂMETROS. Contendo a denúncia dados viabilizadores do
exercício do direito de defesa, com exposição do fato criminoso e
das circunstâncias em que ocorrido, descabe cogitar de inépcia.
CRIME TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
APROPRIAÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS -
ALCANCE. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis não
implica a novação, ou seja, a extinção da obrigação, mas mero
parcelamento. Daí a harmonia com a Carta da República preceito a
revelar a simples suspensão da pretensão punitiva do Estado,
fic...
Data do Julgamento:06/02/2007
Data da Publicação:DJ 09-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02267-03 PP-00403 RDDT n. 140, 2007, p. 206 RCJ v. 21, n. 135, 2007, p. 133
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E
SENADORES. DECRETO-LEGISLATIVO 444/2002. LIMINAR CONCEDIDA.
I -
Fixação de subsídios dos parlamentares por ato conjunto das Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com base no
Decreto-Legislativo 444/2002.
II - Diploma normativo cujos
efeitos esgotaram-se no tempo.
III - Presença dos requisitos
autorizadores da concessão do pedido de liminar.
IV - Liminar
concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E
SENADORES. DECRETO-LEGISLATIVO 444/2002. LIMINAR CONCEDIDA.
I -
Fixação de subsídios dos parlamentares por ato conjunto das Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com base no
Decreto-Legislativo 444/2002.
II - Diploma normativo cujos
efeitos esgotaram-se no tempo.
III - Presença dos requisitos
autorizadores da concessão do pedido de liminar.
IV - Liminar
concedida.
Data do Julgamento:19/12/2006
Data da Publicação:DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02285-03 PP-00494
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPÍO DO RIO DE
JANEIRO. LEI N. 691/84. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Incabíveis os
embargos declaratórios quando não verificados, no acórdão
recorrido, os vícios que autorizam sua oposição. Não-observância
do disposto no inciso II do artigo 535 do Código de Processo
Civil.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPÍO DO RIO DE
JANEIRO. LEI N. 691/84. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Incabíveis os
embargos declaratórios quando não verificados, no acórdão
recorrido, os vícios que autorizam sua oposição. Não-observância
do disposto no inciso II do artigo 535 do Código de Processo
Civil.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:DJ 23-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02265-04 PP-00636
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO,
NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO
PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA
DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO
TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO,
NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO
PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA
DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE
PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO
TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00075 EMENT VOL-02264-04 PP-00692
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO
PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A análise sobre a correta tipificação dos atos
praticados pelo Paciente esbarra na inadequação da via eleita, em
flagrante transformação do habeas corpus em revisão criminal.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que o crime de estelionato praticado contra a previdência
social tem natureza permanente, e, por isso, o prazo
prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência
e não do primeiro pagamento do benefício.
3. Não-ocorrência da
prescrição retroativa.
4. Habeas Corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO
PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A análise sobre a correta tipificação dos atos
praticados pelo Paciente esbarra na inadequação da via eleita, em
flagrante transformação do habeas corpus em revisão criminal.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que o crime de estelionato praticado contra a previdência
social...
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:DJ 16-02-2007 PP-00049 EMENT VOL-02264-03 PP-00511
