EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questões atinentes ao cabimento de ação rescisória situadas no âmbito do direito processual ordinário, a cuja reapreciação não se presta o recurso extraordinário. Precedentes

EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Interposição de Agravo de Instrumento por meio de fax. Transmissão obrigatória das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade da verificação da regularidade formal. Precedentes. 3. beneficiário da justiça gratuita. Ônus de fiscalização e formação completa do instrumento pelo agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Sindicato: substituição processual: o art. 8º, III, da Constituição Federal concede aos sindicatos ampla legitimidade ativa ad causam como substitutos processuais dos integrantes das categorias que representam (RREE 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 23111, 214.668, Pl., 12.06.2006, red. p/o acórdão Ministro Joaquim Barbosa). 2. A não publicação do acórdão do precedente plenário não impede o julgamento imediato das causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). Precedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: 1. Distrito Federal: servidores da extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS: com a revogação do Decreto 16.987/96, que impossibilitava a integração dos impetrantes no Quadro Suplementar do IDHAB-DF, autarquia criada pela L. 804/94, bem como a correspondência destes cargos com os instituídos pela referida norma, o mandado de segurança perdeu o objeto, no ponto em que se discute a legitimidade daquele diploma. Recurso extraordinário prejudicado. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao pedido de remuneração, cujo atendimento é corolário do direito à integração dos recorridos no quadro suplementar da autarquia, de cujo termo inicial não tratam os dispositivos constitucionais invocados no recurso. 3. Agravo regimental que discute a correta exegese de decretos distritais: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que a eventual interpretação incorreta de legislação infraconstitucional não caracteriza ofensa direta à Constituição Federal: incidência da Súmula 636.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. A denúncia descreve os fatos imputados à paciente e aponta o fato típico criminal, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Conduta suficientemente delineada e apta a proporcionar o exercício da defesa. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: 1. Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 2.Benefício assistencial (CF, art. 203, V; L. 8.742/93, art. 20, § 3º): ao afastar a exigência de ser comprovada renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo per capita para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, quando o Tribunal afirmou a constitucionalidade das exigências previstas na L. 8.742/93

EMENTA: Conflito de atribuição inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. 1. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70). 2. O poder outorgado pelo legislador ao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da L. 8.443/92), não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87), que - dirigido apenas aos altos cargos do Poder Executivo dos entes federativos (§ 3º) - é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente. 3. Não se exime, sob essa perspectiva, a autoridade administrativa sujeita ao controle externo de cumprir as determinações do Tribunal de Contas, sob pena de submeter-se às sanções cabíveis. 4. Indiferente para a solução do caso a discussão sobre a possibilidade de aplicação de sanção - genericamente considerada - pelo Tribunal de Contas, no exercício do seu poder de fiscalização, é passível de questionamento por outros meios processuais.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Dec-lei nº 911, de 1969. I - Questão decidida nos termos em que posta no RE da ora agravada: alegação de ofensa ao art. 5º, LXVII, da CF/88. Inviabilidade de, em agravo regimental, introduzir-se debate acerca de questão não veiculada no recurso extraordinário. II - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de intimação para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não consubstancia nulidade (precedentes). Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento no juízo deprecado. Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VI, DA CF/88, REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG. EFEITOS TEMPORAIS. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. Precedentes. II - A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. III - Agravo improvido.

EMENTA: Habeas corpus: apropriação indébita de valores recebidos em razão do exercício da profissão (CP, art. 168, § 1º, III): inviabilidade do exame da alegação do paciente de que se cuidava de compensação de valores devidos pela empresa-vítima - fato não descrito na denúncia - , dada a necessidade do reexame de fatos e provas a que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Indeferimento da ordem

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONSTITUICIONALIDAE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 213.396 (DJ de 01/12/2000), assentou a constitucionalidade do sistema de substituição tributária "para frente", mesmo antes da promulgação da EC nº 03/93. 2. Alegação de que a aplicação do sistema de substituição tributária no mês de março de 1989 ofenderia o princípio da irretroatividade. Procedência. Embora a instituição deste sistema não represente a criação de um novo tributo, há substancial alteração no sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE NATUREZA JURISDICIONAL. 1. O relator está autorizado, monocraticamente, a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou prejudicado e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal (RISTF, art. 21, § 1º). 2. A decisão que defere pedido de intervenção estadual em município constitui procedimento político-administrativo. Precedentes. 3. Inviabilidade, no caso, do pedido de intervenção federal, ante a ausência de descumprimento de ordem de natureza jurisdicional. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não depositado o valor da multa imposta em recurso anterior, como condição de admissibilidade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cerceamento de defesa. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente. 3. Decisão devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Omissão quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize má-fé processual. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Teto Remuneratório. Cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração. Agravo regimental improvido. O cálculo do adicional por tempo de serviço incide sobre a totalidade da remuneração.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR OCORRIDA A REVOGAÇÃO DO SURSIS. Não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida. Embargos de efeitos manifestamente infringentes. Não há omissão a suprir ou obscuridade a aclarar. Menos ainda contradição a afastar. Nos termos do decisum recorrido, verifica-se que o entendimento adotado é o de que a superveninência de qualquer das causas de revogação do sursis processual, até o seu termo final, impede a extinção da punibilidade e impõe a retomada do processo, com todas as conseqüências jurídicas. Embargos declaratórios rejeitados.