EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Tempestividade. Precedentes. 1. A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Cabe ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre a tempestividade dos recursos de sua competência. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Praça não-estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Precedentes da Corte. 1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, XI, CF. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. SÚMULA 691, STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. A impetração deste habeas corpus objetiva sanar suposta ilegalidade na postura do relator de writ anteriormente aforado perante o STJ que, após haver indeferido o pedido de liminar, se omitiu em apreciar o pedido de reconsideração da decisão indeferitória. 2. Há obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus eis que, cientes da decisão monocrática do relator do STJ, o impetrante deixou de interpor agravo regimental, limitando-se a pedir a reconsideração da decisão. 3. A Súmula 691, do STF, se fundamenta na impossibilidade de o STF, no julgamento de ação de sua competência originária, suprimir a instância imediatamente anterior, eis que não houve decisão colegiada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ainda que não fosse por tais motivos, seria hipótese clara de denegação da ordem, eis que não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir a alegada nulidade do ato de recebimento do aditamento à denúncia. 5. A competência da justiça federal em relação aos direitos indígenas não se restringe às hipóteses de disputa de terras, eis que os direitos contemplados no art. 231, da Constituição da República, são muito mais extensos. O fato dos acusados terem se utilizado da condição étnica das vítimas para a prática das condutas delituosas, o que representa afronta direta à cultura da comunidade indígena. 6. HC não conhecido.

EMENTA Acumulação de cargos. Médico e perito criminal na especialidade de médico veterinário. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. 1. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perita criminal com especialidade em medicina veterinária, como ocorre neste mandado de segurança. A especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária. Cada qual guarda característica própria que as separam para efeito da acumulação vedada pela Constituição da República. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESSIVIDADE - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 - DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VERBETE Nº 668 DA SÚMULA DO SUPREMO. Conflita com a Carta da República a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de matéria infraconstitucional. III - A matéria alegada no RE demanda a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso de agravo de instrumento não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta sua inexistência. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 2. Daí a conclusão de que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. Disso resulta que a prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. 5. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários, e subseqüentes agravos e embargos, além do que "ninguém mais será preso". Eis o que poderia ser apontado como incitação à "jurisprudência defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. 6. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade. É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. PARCIALIDADE DOS PERITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A potencialidade lesiva da arma de fogo foi comprovada em exame pericial. 2. A pretensão de anular o laudo pericial, por suposta parcialidade dos peritos, demanda aprofundado reexame de fatos e provas, vedado em do habeas corpus. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou fatos e provas; apenas observou os limites da pretensão recursal ao afirmar não ser necessário o exame pericial para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo. Ordem indeferida.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRAFAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. PORTE DE ARMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TERATOLOGIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. HC NÃO CONHECIDO. I - Não se supera o teor da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando os elementos existentes nos autos não indiquem a flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão atacada. II - Habeas corpus não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. CRIME DE TRÁFICO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 44, LEI 11.343/06. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na decisão do juiz de direito que indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa da paciente, denunciada como incurso nas sanções dos arts. 12 e 18, ambos da Lei n° 6.368/76. 2. Esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n 11.343/06), o que, por si só, é fundamento para o indeferimento do requerimento de liberdade provisória. Cuida-se de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em consonância com o disposto no art. 5 , XLIII, da Constituição da República. 3. Nem a redação conferida ao art. 2 , II, da Lei n 8.072/90, pela Lei n 11.464/07, prepondera sobre o disposto no art. 44, da Lei n 11.343/06, eis que esta se refere explicitamente à proibição da concessão de liberdade provisória em se tratando de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (HC 92.723/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11.10.2007; HC 92.243/GO, rel., Min. Marco Aurélio, DJ 20.08.2007; HC 91.550/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.05.2007, entre outros). 4. Houve fundamentação idônea - ainda que sucinta - à manutenção da prisão processual da paciente, não tendo a magistrado se limitado a afirmar que a prisão seria mantida apenas em razão do tipo de crime perpetrado pela paciente, destacando-se as circunstâncias em que ocorreram os fatos, apontando para repetição do mesmo modus operandi verificado em ocasiões anteriores. 5. Habeas corpus denegado.

RESERVA DE PLENÁRIO - RECURSO TRANCADO NA ORIGEM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVIABILIDADE. É do relator a competência para julgar agravo de instrumento voltado a imprimir trânsito a extraordinário interposto com alegada base na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Descabe cogitar, no caso, de reserva de Plenário - artigo 97 do referido Diploma -, especialmente quando a matéria de fundo se encontra sumulada. TRIBUTO - DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - EFICÁCIA PROSPECTIVA - INADEQUAÇÃO. A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado - gênero -, em detrimento dos contribuintes no que já arcam com grande carga tributária.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Petição do agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental improvido. Aplicação da Súmula n° 279. Ainda que reconhecida a tempestividade, persiste a inadmissibilidade do recurso, pela incidência da Súmula n° 279. Sua apreciação requer análise da motivação de fato da decisão condenatória e do acórdão recorrido, cujo exame implica revolvimento da matéria probatória em que ela se apóia, o que é inviável nesta sede.

EMENTA Litisconsórcio ativo. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. 1. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal não impede a formação de litisconsórcio ativo de autores domiciliados em estados-membros diversos daquele em que ajuizada a causa. Aos litisconsortes é facultada a opção pela propositura da ação em qualquer das possibilidades previstas no dispositivo constitucional. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Repercussão geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 3.5.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedentes (AI nº 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE n° 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. em 20.8.2008). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3.5.2007.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO, AO RECURSO DE AGRAVO, DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO EXTINTO. 1. A jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal instaura-se após a admissão do recurso extraordinário interposto. A interposição de agravo de instrumento não desloca, por si só, a competência cautelar para esta Corte. Precedente [Pet n. 2.835-QO, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 11.4.03]. 2. Não cabe medida liminar que, em sede de procedimento cautelar, importe em exaurimento [total ou parcial] do objeto da ação principal. 3. Hipótese em que o Plenário desta Corte entendeu inexistir vínculo lógico entre esta ação e o AI n. 601.848, ao qual foi negado seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - Impossibilidade de creditamento do IPI referente a insumos e matérias-primas não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes do Pleno (RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, e RE 370.682/SC, Rel. para o acórdão o Min. Gilmar Mendes). II - Inexistência de violação ao princípio da não-cumulatividade. III - A discussão acerca da correção monetária dos créditos escriturais do IPI possui natureza infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. IV - Agravos regimentais improvidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, LESÃO CORPORAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME, REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO E DESPRESTÍGIO DA JUSTIÇA: CIRCUNSTÂNCIAS NÃO AUTORIZADORAS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NA COMUNIDADE E NO PRÓPRIO LAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Gravidade do crime, repercussão social do fato delituoso e desprestígio da justiça: circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar visando à garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi na prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra suas duas filhas menores de idade, além da lesão corporal causada em sua esposa e dos delitos de porte ilegal de arma de uso restrito e desobediência, consubstanciam ameaça à comunidade e ao próprio lar, justificando a decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente --- primariedade e bons antecedentes --- não impedem a prisão preventiva quando presentes requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, aliados à demonstração concreta de sua necessidade. Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. ALGUMAS TESES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO STJ. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível nulidade do processo desde o momento em que o paciente foi citado por edital, eis que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização e, consequentemente, a alegada nulidade da decisão que decretou a revelia e a prisão preventiva do paciente, confirmada na sentença de pronúncia. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda não foi submetida ao crivo das Cortes ordinárias e do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. A tese da nulidade da citação por edital em razão da alegada falta de esgotamento dos meios para localização do paciente não merece acolhimento. Houve mera irregularidade no fato de o juiz haver decretado a revelia sem aguardar o retorno da carta precatória expedida para citação do paciente. 4. O STF já decidiu que eventual nulidade da citação do acusado é sanada com a constituição de defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo, com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e alegações finais (HC 85.950/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 11.11.2005). 5. A pretensão de reavaliação do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal se revela inadmissível na via estreita do habeas corpus. No procedimento referente aos crimes dolosos contra a vida - de competência do tribunal do júri - a fase do iudicium accusationis (primeira fase) não exige prova cabal a respeito da autoria, co-autoria ou participação do denunciado, mas sim meros indícios a esse respeito. 6. Somente é possível o trancamento da ação penal quando for evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, não havendo qualquer dúvida acerca da atipicidade material ou formal da conduta, ou a respeito da ausência de justa causa para deflagração da ação penal. Não é a hipótese, competindo ao juiz natural que é o tribunal do júri a avaliação da existência de elementos suficientes para o reconhecimento da prática delitiva pelo paciente na modalidade de homicídio sob a modalidade de co-autoria ou participação. 7. A fundamentação dos decretos de prisão (preventiva e em razão da sentença de pronúncia) se afigura idônea para o cumprimento da exigência constitucional da motivação das decisões jurisdicionais. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.