RECURSO - OPORTUNIDADE - PRESUNÇÃO. O princípio do determinismo é conducente a presumir-se, ante o exame do tema de fundo pelo juízo primeiro de admissibilidade, tempestivo o recurso interposto. PRAZO - EXPEDIENTE FORENSE. Uma vez suspensos os prazos recursais em decorrência de mudança do Tribunal de Justiça, impõe-se a consideração do fenômeno.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente ao plano de demissão voluntária pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ARTS. 12 E 14, LEI 6.368/76. REGIME FECHADO. DENEGAÇÃO. 1. Três são as questões de direito tratadas neste writ, consoante as teses expostas pelos impetrantes na petição inicial: a) eventual nulidade do processo por vício de citação do paciente, o que invalidaria inclusive a sentença e o acórdão da Corte estadual; b) possível vício na dosimetria da pena relativamente aos crimes dos arts. 12 e 14, ambos da Lei n° 6.368/76, diante da fixação das penas no patamar máximo dos tipos penais; c) alegado vício do acórdão do STJ na parte em que fixou regime fechado como regime inicial de cumprimento da pena pelo crime do art. 14, da Lei n° 6.368/76. 2. Ainda que tenha ocorrido vício na citação editalícia do paciente, o certo é que foram atendidas as finalidades para as quais existe a citação. Houve apresentação do instrumento de procuração, subscrito pelo paciente em favor de profissional habilitado, o que inclusive não permitiu a suspensão do processo com base no disposto no art. 366, do CPP (na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.271/96). 3. O requerimento de juntada do instrumento de procuração, bem como os atos praticados pela defesa do paciente no âmbito do processo instaurado, representaram, respectivamente, o comparecimento espontâneo do réu e sua efetiva defesa dos termos da acusação que foi deduzida contra ele. 4. Não houve a alegada nulidade do processo por vício na citação por edital que foi realizada, eis que ficou patenteado o efetivo exercício da defesa a partir do conhecimento que o paciente teve da acusação contra ele formulada na denúncia. 5. A regra do art. 59, do Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo juiz sentenciante na fixação da pena-base (CP, art. 68). Relativamente ao paciente, o magistrado considerou a existência de um grande aparato para a fabricação de entorpecente em grande escala, além da apreensão de mais de trezentos e sessenta quilogramas de substância entorpecente, bem como de farta matéria-prima destinada à fabricação da cocaína, para o fim de estabelecer a pena-base, pelo crime do art. 12, da Lei n° 6.368/76. 6. As circunstâncias do crime são os elementos acidentais não integrantes da estrutura do tipo penal, embora envolvam o crime. Noto que, como salientado na sentença, a escala industrial do refino da cocaína, o alto grau de profissionalismo da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecente, bem como a grande quantidade de cocaína apreendida, representam as circunstâncias do crime, a evidenciar a conveniência da estipulação da pena corporal em pena bem acima do mínimo legal. O próprio magistrado registrou a existência de maus antecedentes criminais, a despeito de não haver considerado tais circunstâncias como negativas para fins de majoração, eis que a pena-base já havia sido estabelecido no máximo legal. 7. É suficiente a presença de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis para que a pena-base não mais possa ficar no patamar mínimo (HC 76.196-GO, 2ª Turma, rel. Maurício Correa, DJ 29.09.1998). 8. Relativamente à fixação da pena no que pertine ao art. 14, da Lei n° 6.368/76, o juiz sentenciante acentuou que a organização criminosa estava muito bem montada, mantendo instalações próprias de modo a realizar atividade de refino de substância entorpecente em larga escala. As circunstâncias do crime - organização complexa, com instalações próprias para o refino, envolvendo o refino em larga escala de cocaína - evidenciaram a necessidade da fixação da pena-base no patamar máximo. Não considero que tais circunstâncias integrem a estrutura do tipo então previsto no art. 14, da Lei n° 6.368/76 e, por isso, devem ser consideradas no contexto do art. 59, do Código Penal. 9. Diante do contexto da matéria debatida, faleceria competência ao Supremo Tribunal Federal para revolver o contexto do material probante relacionado às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Não há, nos autos, todas as peças dos autos da ação penal que permitiriam tal verificação, inclusive por se tratar de habeas corpus que apresenta estreito limite de conhecimento no que pertine à matéria de prova. 10. Resta, tão-somente, a terceira questão, relativa à fixação do regime inicial fechado em decorrência do crime previsto no art. 14, da Lei n° 6.368/76. O regime de cumprimento da pena não pode ser fixado apenas em relação ao crime de associação para fins de tráfico. O paciente foi também condenado à pena privativa de liberdade pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, devendo haver a soma das penas privativas de liberdade para a estipulação do regime de cumprimento da pena corporal, com base na regra do caput, do art. 69, do Código Penal, ou seja, o concurso material de crimes. Desse modo, não houve violação ao disposto no art. 33, § 2°, b, do Código Penal. 11. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o exame de contrariedade dos princípios da justa indenização e da preservação do valor real restringe-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. I - É inviável o recurso extraordinário, a teor da Súmula 279 do STF, quando o acórdão recorrido, com apoio nas provas dos autos, entende não ser possível verificar a existência de valores incontroversos. II - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Formação deficiente do instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Precedentes. 1. Nos termos do artigo 28, § 1º, da Lei nº 8.038/90, o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário deve ser instruído com a cópia dos documentos relacionados no parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo Civil, considerada a redação vigente à época da edição da referida lei, correspondente hoje ao § 1º do art. 544. 2. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento incognoscível. Ausência de peças. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Razões dissociadas do conteúdo da decisão monocrática. Súmulas 284 e 287. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Baixa imediata. O divórcio entre as razões do recurso e o real conteúdo da decisão embargada caracteriza manifesto propósito protelatório. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve-se proceder à baixa imediata dos autos.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não houve declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo por parte de órgão fracionário. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Não existência de carimbo do protocolo de interposição do recurso extraordinário. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada a tempestividade do recurso, deve ser apreciado o agravo de instrumento. 2. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da CF. Precedentes do Plenário. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. Os arts. 44, 57, §1º, e 75 da Lei federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, não se aplicam aos benefícios cujos requisitos de concessão se tenham aperfeiçoado antes do início de sua vigência.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 3. Nego provimento ao agravo regimental.

EMENTA Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça imprescindível. Precedentes. 1. A cópia do inteiro teor do acórdão da apelação é de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e o completo traslado das peças no agravo de instrumento e que a oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Não-conhecimento do habeas corpus. 1. Só se admite o abrandamento da Súmula nº 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência da Suprema Corte. 2. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o abrandamento da referida súmula. 3. Habeas Corpus não-conhecido.

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e, conseqüentemente, da prisão cautelar do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Encerramento da instrução criminal. Complexidade da causa. Demora razoável. Alegação de falta de fundamentação do decreto prisional. Questão não enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude de não ter sido objeto de debate pelo Tribunal de Justiça estadual. Supressão de instâncias. Habeas corpus não-conhecido nessa parte. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo quando a instrução criminal já chegou ao fim. Ademais, a causa em apreço revela grande complexidade, além de elevado número de denunciados, o que afasta a alegação de excesso de prazo. 2. Sobre a falta de fundamentação do decreto prisional, o tema deixou de ser enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude de não ter sido objeto de debate pelo Tribunal de Justiça estadual. Com efeito, a apreciação desses temas, de forma originária, neste momento, configura dupla supressão de instância não admitida. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, mas denegado.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284. Agravo regimental não provido. Há fundamentação deficiente quando não existe correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O original do recurso extraordinário interposto por meio de fac-símile somente foi apresentado após o decurso do prazo previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/99, combinado com o art. 5º da Resolução 179/99 do STF. II - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental improvido.